Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001288-06.2024.4.03.6314 AUTOR: CLOTILDE LEONARDA TEIXEIRA DE GODOY ADVOGADO do(a) AUTOR: NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI - SP380098 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA BARBOSA GUERRA - SP414584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Requer a parte autora CLOTILDE LEONARDA TEIXEIRA DE GODOY a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheira de JOSÉ VIANA NETO, falecido em 22/12/2023. O requerimento administrativo NB 205.248.173-1, DER 12/03/2024 foi indeferido pelo INSS pela não comprovação da qualidade de dependente (id 332486691). A morte do segurado é um risco social protegido pela Previdência Social em favor do seu cônjuge ou companheiro e dependentes, conforme prevê o art. 201, V, CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Na legislação infraconstitucional, a pensão por morte está prevista no art. 74 e ss, da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 74: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Os requisitos, então, para a concessão da pensão por morte são: Comprovação do falecimento por meio de certidão de óbito ou declaração judicial de morte presumida. Qualidade de segurado do instituidor da pensão Condição de dependente do solicitante da pensão Os dependentes do segurado estão previstos no art. 16, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Destaco, por fim, o que dispõe o §5º do referido artigo: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Passo à análise dos requisitos à concessão do benefício. O óbito e a condição de segurado do de cujus são incontroversos, pois foram reconhecidos pelo INSS em contestação (id 364285875). O ponto controvertido, então, reside na qualidade de dependente da autora. Para fins de comprovar a união estável com o de cujus, a parte autora juntou os seguintes documentos: Contrato de financiamento em nome de JOSÉ VIANA NETO, na qual a autora é apontada como cônjuge, sem data (id 332486691, fls. 5); Nota Fiscal em nome de JOSÉ VIANA NETO, emitida em 30/09/05 (id 332486691, fls. 6); Protocolo de Operação no Cadastro de Pessoa Física de JOSÉ VIANA NETO (válido até 17/01/2002) (id 332486691, fls. 7); Fatura da Magazine Luiza em nome de JOSÉ VIANA NETO, com vencimento em 15/07/2019 (id 332486691, fls. 8); Recibo da Sociedade Mutuária São José em nome de CLOTILDE LEONARDA T. DE GODOY, de 27/03/2017 (id 332486691, fls. 9); DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL entre JOSÉ VIANA NETO e CLOTILDA LEONARDA TEIXEIRA DE GODOY, datada de 11/08/2010, sem assinatura (id 332486691, fls. 10); Contrato com a FUNERÁRIA SÃO JOSÉ DE NOVO HORIZONTE, datado de 07/12/2016 (id 332486691, fls. 11/14); Fichas de internação datadas de 07/02/2018, 11/02/2016 e 12/07/2018 (id 332486691, fls. 15/30 (id 332486691, fls. 15/20); Recibo de pagamento de aluguel em nome de ROSELI MENDELINA BALEIRO, datado de 10/01/2024 (id 332486691, fls. 21); Nota de serviço de assistência técnica autorizada em nome de JOSÉ VIANA NETO, com endereço na RUA CARAJÁS, 559, Jr. Aeroporto, expedida em 10/05/2023 (id 332486691, fls. 22); Correspondência do Banco do Brasil em nome de JOSÉ VIANA NETO, com endereço na RUA CARAJÁS, 559, Casa, Jd. Aeroporto, postada em 13/11/2023 (id 332486691, fls. 23/24) ; Nota fiscal das LOJAS CEM S.A. em nome de JOSÉ VIANA NETO, com endereço na RUA CARAJÁS, 559, Jd. Aeroporto, datada de 04/02/2022 (id 332486691, fls. 25); Nota fiscal da MAGAZINE LUIZA em nome de JOSÉ VIANA NETO, com endereço na RUA CARAJÁS, 559, Jd. Aeroporto, datada de 20/07/2023 (id 332486691, fls. 26); Fotos da autora com a família e o de cujus, sem data (id 332486691, fls. 32/37). Da documentação apresentada, as únicas que preenchem o requisito temporal exigido no art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 são as presentes nos itens 9,10,11,12 e 13, que, contudo, não demonstram qualquer elemento relativo à existência de união estável entre a autora e o de cujus nos 24 meses anteriores à data do óbito. Senão vejamos. O documento do item 9 está em nome de terceiro estranho aos autos; os documentos dos itens 10, 11, 12 e 13 estão todos em nome do de cujus, mas não apontam sob qualquer aspecto qualquer indício de união estável entre este e autora no período de 24 meses anteriores ao óbito. Há, de fato, indícios que apontam que estes mantiveram, em algum momento, relacionamento público e duradouro, porém não cumprem o requisito legal ora mencionado. Por ausência de início de prova material relativa aos fatos produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, deixo de analisar a prova oral produzida em juízo, uma vez que, sozinha, não poderá ser considerada para fins de reconhecimento da união estável pleiteada nos autos. O feito, portanto, deve ser julgado improcedente. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta
