Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028090-60.2026.4.05.8300 APELANTE: SESCAP-PE SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPR. DE ASSES., PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. ART. 6º-A, DA LEI 9.250/1995. LEI 15.270/2025. ART. 14 DA LC 123/2006. AMEAÇA ADMINISTRATIVA OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Pernambuco - SESCAP-PE, em mandado de segurança coletivo, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade ativa da entidade sindical para discutir a exigência de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. 2. Segundo o juízo, o Sindicato representa a categoria econômica (pessoas jurídicas), ao passo que a nova Lei 15.270/2025 trata da incidência do tributo sobre a renda da pessoa física. O feito foi extinto antes da notificação da autoridade apontada como coatora para apresentação das informações. 3. A apelação sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a ilegitimidade ativa do SESCAP-PE, pois a controvérsia não envolve a tributação da renda dos sócios das empresas associadas, mas sim a imposição de obrigação direta às próprias pessoas jurídicas, consistindo no dever de reter e recolher IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos acima do limite fixado pela legislação. Argumenta que as empresas são destinatárias imediatas da exigência fiscal, assumindo a condição de responsáveis tributárias e sujeitando-se a autuações, multas, restrições cadastrais e demais consequências administrativas em caso de descumprimento. Assim, embora o encargo econômico do tributo possa recair sobre os beneficiários dos dividendos, a obrigação de retenção afeta diretamente a esfera jurídica das empresas, conferindo-lhes interesse de agir e legitimidade para questionar judicialmente a validade da exigência, legitimidade que pode ser exercida coletivamente pelo sindicato em defesa dos interesses homogêneos da categoria. 4. No mérito, o recorrente defende que a exigência de retenção é incompatível com o regime jurídico do Simples Nacional, pois atinge empresas submetidas a tratamento tributário diferenciado disciplinado por normas específicas. Afirma que não houve revogação das regras que asseguram a isenção dos lucros distribuídos nesse regime e que a interpretação administrativa viola a especialidade normativa, a legalidade tributária, a segurança jurídica e a proteção da confiança dos contribuintes. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato e determinar o prosseguimento do mandado de segurança ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, com concessão da segurança para afastar a obrigação de retenção do IRPF imposta às empresas associadas decorrente do novel art. 6º-A, introduzido na Lei 9.250/1995, pela Lei 15.270/2025. 5. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato para defender interesses tributários de sócios pessoas físicas, bem como a inadequação da via mandamental diante da ausência de ato concreto ou de ameaça efetiva atribuível à autoridade apontada como coatora. Argumenta que a impetração pretende obter pronunciamento abstrato sobre a validade da legislação, sem demonstração de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo.. 6. No mérito, a apelada afirma que a tributação instituída pela Lei 15.270/2025 recai sobre a renda auferida pela pessoa física beneficiária dos lucros e dividendos, não interferindo no regime favorecido aplicável às empresas optantes do Simples Nacional. Sustenta que não há bis in idem ou bitributação, pois a tributação da pessoa jurídica e a da pessoa física possuem fatos geradores distintos, e que a nova sistemática observa critérios de justiça fiscal e capacidade contributiva. Defende ainda a inexistência de direito adquirido à perpetuação de regime tributário anterior, destaca a observância de regras de transição e argumenta que o acolhimento da pretensão implicaria a criação judicial de benefício fiscal sem previsão legal. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com o reconhecimento da inadequação da via eleita ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela impetrante. 7. DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7.1. Questões em discussão: i) a (in)existência de ameaça objetiva que legitime a utilização do mandado de segurança coletivo preventivo; ii) a (i)legitimidade de entidade sindical para discutir a obrigação de retenção do IRPF imposta às empresas associadas; e iii) a (in)aplicabilidade da obrigação de retenção do IRPF - disposta no art. 6º-A da Lei 9.250/1995 - sobre a distribuição de dividendos realizada por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, face ao disposto no art. 14, da Lei Complementar 123/2006, e no art. 146, III, "d", da Constituição Federal. 8. DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 8.1. É sabido que, no mandado de segurança coletivo, a decisão judicial é genérica e, por tal razão, a prova pré-constituída deve evidenciar a existência da relação jurídica comum e do ato apontado como coator, não sendo necessária a demonstração prévia das condições individuais de cada substituído, desde que tais circunstâncias possam ser apuradas na fase de execução ou de efetivação do título coletivo. 8.2. A propósito, a tese firmada em recente julgamento da Sexta Turma deste TRF5: "A orientação administrativa oficial que anuncia a aplicação de obrigação de retenção tributária às empresas integrantes da categoria representada constitui ameaça objetiva suficiente ao cabimento do mandado de segurança coletivo preventivo. A ausência de prova individualizada da situação fiscal de cada substituído não impede o exame da relação jurídica coletiva quando demonstrada documentalmente a ameaça comum e reservada à concretização individual a comprovação do enquadramento fático do beneficiário" (TRF5, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, AC 0007647-79.2026.4.05.8400, j. 30/09/2026). 8.3. No caso em concreto, a impetração logrou êxito em demonstrar a ameaça administrativa objetiva ao registrar informações oficiais constantes no sítio eletrônico da Receita Federal (documento "Perguntas e Respostas - Tributação de Altas Rendas") orientando a retenção do IRPF sobre as distribuições de dividendos com base no art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluindo aquelas distribuições realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. 8.4. Existência de violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo dos associados, a afastar a incidência da Súmula 266 do STF. 8.5. Preliminar não acolhida. 9. DA LEGITIMIDADE ATIVA 9.1. No ponto, o decisum entendeu pela ilegitimidade ativa do sindicato sob o fundamento de que tal entidade representa a categoria econômica (pessoas jurídicas), ao passo que a nova Lei 15.270/2025 - que introduziu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995 - trata da incidência do tributo sobre a renda da pessoa física. 9.2. Ilação que confunde o titular da renda tributada com o sujeito que possui obrigação jurídica de efetuar a retenção na fonte. A Lei 15.270/2025 vincula expressamente a retenção à pessoa jurídica que paga, credita, emprega ou entrega os dividendos. 9.3. O fato de o imposto ser economicamente ou juridicamente atribuído à pessoa física beneficiária não torna a empresa pagadora juridicamente indiferente à exigência de retenção. 9.4. O próprio art. 6º-A, da Lei 9.250/1995, estabelece uma obrigação diretamente relacionada ao comportamento da pessoa jurídica pagadora: é ela que realiza o pagamento, crédito, emprego ou entrega dos lucros e, consequentemente, é ela quem deverá efetuar a retenção na fonte. 9.5. De fato, as obrigações fiscais impostas às pessoas jurídicas, à luz da interpretação conferida pela autoridade fazendária à Lei 15.270/2025, trazem impactos diretos sobre as empresas na medida em que a elas impõe a obrigação de reter e recolher o imposto, assumindo também o risco de eventual responsabilização perante a Administração Tributária, com a lavratura de autos de infração, aplicação de multas, limitações à obtenção de certidões de regularidade fiscal, entre outras consequências advindas acaso o Fisco entenda pelo descumprimento da imposição legal. 9.6. Uma vez imposto dever fiscal às pessoas jurídicas, a elas deve ser assegurado o direito de buscar a tutela judicial, direito este próprio da relação fiscal estabelecida entre o Fisco e as empresas que buscam afastar determinada exigência fiscal. 9.7. Se o sindicato efetivamente representa a categoria econômica das empresas de serviços contábeis e o pedido busca afastar, para essas empresas optantes do Simples Nacional, a obrigação de retenção do IRRF sobre os lucros/dividendos distribuídos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da entidade sindical para o mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Neste sentido: TRF5, 7ª Turma, AC 0065293-90.2025.4.05.8300, Rel. Des. Fed. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, j. 10/05/2026. 9.8. Indevido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato e a consequente extinção prematura do feito, devendo ser anulada a sentença de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. 10. Inviável o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, porquanto o feito foi extinto antes mesmo da notificação da autoridade apontada como coatora para apresentação das informações previstas no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, inexistindo instrução processual mínima apta a autorizar a aplicação da teoria da causa madura. Neste sentido: TRF5, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. RUBENS CANUTO, AC 0809267-39.2025.4.05.8300, j. 30/06/2026. 11. Apelação provida para anular a sentença, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança e posterior apreciação do mérito da impetração. [aplf] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028090-60.2026.4.05.8300 APELANTE: SESCAP-PE SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPR. DE ASSES., PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL