Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1003995-77.2026.8.13.0479
- Publicação
- DJEN 13/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1003995-77.2026.8.13.0479
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003995-77.2026.8.13.0479/MG AUTOR : EVANIA TEIXEIRA ROSA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES (OAB MG102858) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.