Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020278-07.2025.4.05.8201 RECORRENTE: ANDRE DOS SANTOS LAUREANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ATUALMENTE EM ABSTINÊNCIA, CID 10 F19.20. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO, INCAPACIDADE OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020278-07.2025.4.05.8201 RECORRENTE: ANDRE DOS SANTOS LAUREANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)