Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000382-73.2025.4.03.6316

Órgão julgador
Décima Terceira Turma
Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
5000382-73.2025.4.03.6316
Inteiro teor

Ementa

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. AFERIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. VALOR MENSAL ISOLADO QUE NÃO REPRESENTA O PADRÃO REMUNERATÓRIO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. REQUISITO PREENCHIDO. 1. Conjunto probatório que aponta para o preenchimento do requisito da miserabilidade pela parte autora. 2. Recurso do INSS a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da parte ré.