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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0808830-71.2020.4.05.8300 APELANTE: LAECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE - PE22235 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSOS EM PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REJEITADA. CULPABILIDADE DECOTADA POR BIS IN IDEM E POR DESCREVER ELEMENTAR DO TIPO. PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL MANTIDO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, NA FORMA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PELO PRAZO DE 4 ANOS DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta em 21/02/2022 por Laécio José da Silva contra sentença do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, registrada em 17/02/2022, que o condenou pelo crime do art. 304, combinado com os arts. 298 e 70, todos do Código Penal, a 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e a 100 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos (Id. 903846). O Ministério Público Federal não recorreu, e a sentença transitou em julgado para a acusação em 26/02/2022 (Id. 903959). 2. A denúncia, recebida em 12/05/2020, narra que o acusado, administrador de fato da empresa Iara Leila Gomes de Castro ME, apresentou em 25/11/2016, na fase de habilitação do Pregão Eletrônico 1689/2016 do Serviço Federal de Processamento de Dados, 4 documentos particulares falsos, a saber, dois atestados de capacidade técnica e os dois contratos de prestação de serviços correspondentes, atribuídos a Marconi Ferraz Santana, da Pousada Solar do Lazer, e a Joaquim Suarez Rodriguez, do Hotel Van Gogh ME, para simular capacidade técnica da licitante (Id. 903821). 3. A pregoeira do certame estranhou a incompatibilidade entre a estrutura dos dois estabelecimentos declarantes e o número de empregados informado nos atestados, 30 em um e 21 no outro, e realizou diligências que culminaram na desclassificação da licitante. Ouvidos formalmente, os dois supostos signatários negaram ter firmado os atestados e os contratos, e a gerente da pousada declarou que, desde 2014, os serviços de limpeza, conservação e recepção eram prestados por quadro próprio. A sentença cotejou ainda a assinatura de Joaquim Suarez Rodriguez lançada no termo de declarações com a aposta no atestado, e registrou divergências facilmente perceptíveis (Id. 903846, págs. 3 a 8). 4. O apelante confessou em juízo que remeteu a documentação ao Serviço Federal de Processamento de Dados por meio eletrônico, que o conteúdo dela era falso, porque a empresa nunca prestou serviço à pousada nem ao hotel, e que pediu a Marconi e a Joaquim que assinassem os atestados e os contratos. Declarou, ainda, que os originais ficaram em seu poder e depois se perderam (Id. 903846, pág. 8). 5. A defesa sustenta, primeira, nulidade da sentença por ausência de perícia grafotécnica, com invocação do art. 158 do Código de Processo Penal e a alegação de que teria havido exame na fase inquisitiva não juntado aos autos. Segunda, absolvição por insuficiência de provas, art. 386, VII, do Código de Processo Penal, porque as assinaturas seriam autênticas, porque a testemunha Marconi Ferraz declarou que as assinaturas dos documentos eram idênticas às suas, porque a pregoeira obteve dele, por telefone, a confirmação da prestação dos serviços, e porque o relatório policial não indiciou o apelante. Terceira, redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, por ser a culpabilidade própria do tipo. Quarta, majoração da fração da atenuante da confissão para 1/6 (Id. 903897). 6. Rejeita-se a preliminar de intempestividade das razões de apelação, suscitada pela acusação nas contrarrazões. As razões se perderam no ataque cibernético sofrido pela Seção Judiciária de Pernambuco em 06/04/2022, que causou a perda dos dados produzidos no sistema entre 1º e 6 de abril daquele ano, como certificou o próprio juízo e como reconheceu o Ministério Público Federal na petição que encaminhou as contrarrazões. Reaberto o prazo por despacho de 28/06/2022, o apelante foi intimado em 08/07/2022, às 9h31, e protocolou as razões no mesmo dia, às 9h35. O órgão ministerial, intimado do despacho que reabriu o prazo, deu-se por ciente sem impugná-lo (Ids. 903914, 903960, 904001, 903896, 903897 e 903961). 7. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de perícia grafotécnica. A perícia foi deferida na origem sob a condição de a defesa entregar os originais, que estavam em poder do próprio acusado, e ele, intimado, quedou-se inerte, vindo a declarar em juízo que os perdeu. Quem deu causa à frustração da prova não pode extrair proveito da falta que causou. Além disso, o art. 167 do Código de Processo Penal autoriza que a prova testemunhal supra o exame de corpo de delito quando desaparecidos os vestígios, e a falsidade foi demonstrada por prova documental, testemunhal e pela confissão judicial. O julgado do Tribunal de Justiça da Bahia transcrito nas razões não socorre o apelante, porque nele se tratava de documento público e de hipótese em que inexistiam outros elementos de prova (Id. 903897, pág. 4). 8. A alegação de que as assinaturas são autênticas não conduz à absolvição, e sim descreve a própria falsidade, porque assinatura reproduzida por clonagem digital é assinatura não lançada pelo titular. A confirmação telefônica obtida pela pregoeira antecedeu as diligências no local e a oitiva formal dos declarantes, que negaram a assinatura e a contratação, e a mesma mensagem que a registra é a que narra a desclassificação da licitante por ausência de qualquer comprovação da prestação dos serviços. A ausência de indiciamento pela autoridade policial não vincula o titular da ação penal. O crime do art. 304 do Código Penal consuma-se com o uso, independentemente do proveito. 9. Há bis in idem aferível na letra da sentença. A pena-base foi elevada de 1 ano para 2 anos e 6 meses com fundamento único na culpabilidade, e o que a sentença ali escreveu foi que o réu não mediu esforços para concretizar a fraude na medida em que se utilizou de 4 documentos falsos. Na terceira fase, a mesma sentença majorou a pena em 1/3 em razão do concurso formal e do total de crimes, quatro. Como cada documento usado corresponde a um crime, a pluralidade de documentos é a pluralidade de crimes, e o mesmo dado de fato foi valorado duas vezes contra o réu (Id. 903846, págs. 8 a 10). 10. Um segundo vício, autônomo, está no mesmo fundamento. O outro elemento da motivação, o emprego de ardil para simular que a empresa tinha capacidade técnica, descreve elementar do tipo, porque usar documento falso é, por definição, empregar ardil documental para fazer valer como verdadeiro o que não é. Decotadas as duas parcelas, resta locução genérica sem substrato próprio, e, neutras todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a pena-base reconduz-se ao mínimo legal de 1 ano. Precedente da 7ª Turma no mesmo sentido, em que a pluralidade de benefícios fraudulentos usada para o aumento da continuidade delitiva não podia ser reutilizada na pena-base, e a base foi fixada no mínimo, na Apelação Criminal 0813237-16.2021.4.05.8000, relator o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julgada à unanimidade na sessão virtual de 10/03/2026. 11. A acusação converge. O parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, de 18/09/2023, opinou pelo provimento parcial do apelo e assentou que, na hipótese de nenhuma circunstância judicial desvalorada, a pena-base seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 ano, e que a desvaloração de uma única circunstância, entre as oito do art. 59 do Código Penal, não autorizava elevar a base à metade da pena máxima cominada (Id. 903864, págs. 7 e 8), e concluiu pedindo o redimensionamento da pena-base e a majoração da atenuante da confissão em 1/6 (Id. 903864, pág. 9). O desfecho não decorre, portanto, de leitura exclusiva da defesa. 12. Mantida, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, "d", do Código Penal, que a sentença reconheceu e que ninguém impugnou. Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante não produz efeito aritmético, por força da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de aplicação da fração de 1/6 fica prejudicado no efeito, porque absorvido por providência mais vantajosa ao apelante, e a pena intermediária permanece em 1 ano. 13. Mantido, na terceira fase, o concurso formal com o aumento de 1/3 aplicado na sentença, fração que não pode ser elevada em recurso exclusivo da defesa, art. 617 do Código de Processo Penal. Pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão. Pela regra do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente considerada, desprezado o acréscimo do concurso, de modo que a pena de referência é de 1 ano de reclusão. 14. Reconhece-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva superveniente. Para pena de 1 ano, o prazo é de 4 anos, art. 109, V, do Código Penal. O termo inicial é a publicação da sentença condenatória recorrível, em 17/02/2022, marco a partir do qual o prazo recomeçou a correr por inteiro. Entre essa data e o julgamento não sobreveio marco interruptivo nem causa suspensiva, e o prazo se consumou em 17/02/2026, antes de qualquer acórdão. A interrupção do art. 117, IV, do Código Penal pressupõe prazo em curso na data do julgamento e não restaura pretensão punitiva já extinta. 15. A extinção da punibilidade depende da redução da pena, e o acórdão o declara. Mantida a pena da sentença, a de cada crime seria de 2 anos e 3 meses, o prazo seria o de 8 anos do art. 109, inciso IV, e nada teria prescrito. O desfecho, porém, não depende da recondução ao mínimo, porque bastaria acolher o que a própria acusação postulou, o redimensionamento da pena-base e a atenuante da confissão em 1/6 (Id. 903864, pág. 9), para que a pena de cada crime ficasse igual ou inferior a 2 anos e atraísse o mesmo inciso V. Só a manutenção integral da pena-base afastaria a prescrição, posição que as contrarrazões sustentaram (Id. 903895, pág. 8) e que o parecer da Procuradoria Regional da República abandonou, ao postular o redimensionamento da base e a atenuante em 1/6 (Id. 903864, pág. 9). 16. Sem recurso da acusação, a pena que regula a prescrição é a concretizada em definitivo, e essa é a pena fixada neste acórdão, que o art. 617 do Código de Processo Penal impede seja superior à da sentença. Não se cuida de prescrição virtual, rechaçada pelo julgado transcrito nas próprias razões, porque a pena não é hipotética, e sim concreta, fixada neste mesmo julgamento. No mesmo caminho, a 7ª Turma deu provimento à apelação para, após o redimensionamento da pena, reconhecer a prescrição, na Apelação Criminal 0800276-55.2017.4.05.8203, relator o Desembargador Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, convocado, julgada à unanimidade na sessão ordinária de 17/09/2024. E, em condenação por uso de documento falso à pena de 1 ano, a 7ª Turma tratou a prescrição intercorrente como matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a reconheceu pelo art. 109, V, do Código Penal, ao prover embargos de declaração com efeitos infringentes, na Apelação Criminal 0808908-30.2018.4.05.8302, relator o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julgada à unanimidade na sessão virtual de 10/02/2026. 17. Por decisão de 11/04/2025 o julgamento foi convertido em diligência, com remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, por se entender que a recusa fundada apenas na falta de confissão prévia carecia de motivação idônea (Id. 903900). Em 27/04/2026 o órgão ministerial passou a admitir o acordo, desde que precedido de confissão formal e circunstanciada, e requereu a suspensão do processo por 90 dias, a intimação do apelante e a expedição de carta de ordem para a audiência de formalização (Id. 8748546). Os autos vieram conclusos em 30/07/2026 (Id. 11797503). 18. Quanto à ordem de exame entre a prescrição e o acordo, a causa suspensiva do art. 116, IV, do Código Penal opera enquanto não cumprido ou não rescindido acordo já celebrado, e nestes autos não houve celebração, sendo prospectiva a cláusula que a reproduz na proposta. A suspensão do processo requerida não foi deferida e tampouco figura no rol taxativo do art. 116 do Código Penal. Nada suspendeu o curso da prescrição, que é matéria de ordem pública, de conhecimento obrigatório em qualquer tempo e grau, art. 61 do Código de Processo Penal, e que precede logicamente o negócio jurídico processual sobre a pretensão punitiva. Extinta a punibilidade, o requerimento de Id. 8748546 fica prejudicado por perda de objeto, e a solução é mais favorável ao apelante do que o acordo, porque não exige confissão formal nem impõe prestação de serviços, prestação pecuniária e comprovação mensal de cumprimento. 19. A prescrição da pretensão punitiva apaga os efeitos da condenação, que não subsiste para efeito algum, penal ou extrapenal, inclusive quanto às custas impostas na sentença. A pena de multa também se extingue, arts. 114, II, e 118 do Código Penal, e ficam prejudicados os capítulos do regime inicial e da substituição por restritivas de direitos. 20. Preliminares rejeitadas. Pedido de nulidade da sentença e pedido de absolvição desprovidos. Apelação parcialmente provida para decotar a valoração negativa da culpabilidade, reconduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, sendo de 1 ano a pena de cada crime isoladamente considerada. Extinção da punibilidade declarada de ofício pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, consumada em 17/02/2026, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, IV, e 119 do Código Penal. Requerimento de acordo de não persecução penal declarado prejudicado. [13.b] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0808830-71.2020.4.05.8300 APELANTE: LAECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE - PE22235 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL AUXILIAR LUIZ BISPO DA SILVA NETO (Relator):