Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028795-29.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DIAS COUTINHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DE FARIAS - PE33955-A RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (PASBC/BC SAÚDE). PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO POR MORTE E DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REQUISITOS REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC/BC Saúde), na condição de pensionista de ex-servidor falecido. 2. A recorrente sustenta que, embora divorciada do ex-servidor, dele dependia economicamente e teve reconhecida, em 2018, sua condição de pensionista. Defende que tais circunstâncias, aliadas aos princípios da razoabilidade e da proteção à pessoa idosa, autorizam sua inclusão no programa, apesar da ausência de registro como dependente na data do falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento posterior da condição de pensionista, associado à alegada dependência econômica em relação ao ex-servidor falecido, assegura o direito à inclusão no PASBC, independentemente da ausência de inscrição como dependente na data do óbito e do cumprimento dos requisitos regulamentares específicos do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 15, caput e § 4º, da Lei nº 9.650/1998 autoriza a manutenção de sistema de assistência à saúde dos servidores do Banco Central, seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, atribuindo à Diretoria da Autarquia a competência para estabelecer as normas de funcionamento. O ingresso no programa, portanto, submete-se aos requisitos previstos em regulamentação própria. 5. A documentação e as consultas cadastrais realizadas demonstram que a recorrente não estava inscrita como dependente no PASBC na data do falecimento do ex-servidor, ocorrido em 26 de outubro de 1996, tampouco evidenciam registro anterior no programa. Não comprovado o atendimento aos requisitos regulamentares de inclusão, inexiste fundamento para reconhecer o direito pretendido. 6. O reconhecimento posterior da condição de pensionista, por si só, não assegura a inscrição no programa de assistência à saúde. A percepção de pensão por morte e a participação no PASBC constituem situações jurídicas distintas, sujeitas a requisitos próprios, não sendo a alegada dependência econômica suficiente para substituir a efetiva inscrição exigida pela regulamentação. 7. Os princípios da razoabilidade e da proteção à pessoa idosa não autorizam o afastamento das condições normativas de ingresso no programa. Igualmente, o art. 76 da Lei nº 8.213/1991 disciplina os efeitos da habilitação posterior de dependentes para fins de pensão por morte, não conferindo, por si só, direito à inscrição retroativa em programa de assistência à saúde regido por regulamentação específica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado desprovido. Sentença de improcedência integralmente mantida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 98, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, pelo prazo legal de cinco anos, condicionada à demonstração da cessação da insuficiência de recursos. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028795-29.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DIAS COUTINHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DE FARIAS - PE33955-A RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL