Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000729-48.2026.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: HITALO CAUE AMERICO SILVA CPF: 165.600.286-82 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais, por meio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia em desfavor de: HITALO CAUE AMERICO SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Campo Belo/MG, nascido em 24 de novembro de 2006, inscrito no CPF/MF sob o nº 165.600.286-82, filho de Paulo Sergio da Silva e Jaciara Silva America, residente e domiciliado na Rua Donizetti Belchior da Silva, nº 70, bairro Vila Primavera, Município de Campo Belo/MG; Narra a denúncia o que segue: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 6 de janeiro de 2026, por volta das 16h34, na Rua Doutor Francisco Custódio da Veiga, Município de Campo Belo/MG, o denunciado trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de mercancia, 16,74 g (dezesseis gramas e setenta e quatro centigramas) de maconha, droga de uso proscrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se do procedimento investigativo que, na mesma oportunidade, o denunciado conduziu, ocultou, manteve em depósito, e de qualquer forma utilizou, em proveito próprio, 1 (uma) motocicleta da marca/modelo Honda/XRE 300, de cor azul, com a placa de identificação e os números do chassi e do motor, que deveria saber estarem adulterados. Exsurge das peças informativas que a Polícia Militar, munida de informações de que o denunciado, o qual é conhecido pelo envolvimento no tráfico de drogas e por ser integrante da organização criminosa do bairro São Benedito, nesta urbe, estava conduzindo a motocicleta supramencionada e recolhendo os valores provenientes do tráfico de drogas, intensificou o patrulhamento na localidade. Os Policiais Militares visualizaram a motocicleta supramencionada deslocando-se para o beco existente na Rua Doutor Francisco Custódio da Veiga, nesta urbe, onde ocorre intenso tráfico de drogas, e entrando na garagem do imóvel de numeral 251. Na sequência, o denunciado saiu da garagem e sentou-se na frente do imóvel, instante em que foi abordado. Submetido a busca pessoal, localizou-se no interior de 1 (uma) pochete que estava pendurada no pescoço do denunciado, a importância de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) em dinheiro, oriunda do mercadejo de substâncias ilícitas, 1 (um) pequeno caderno contendo anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas, e 23 (vinte e três) buchas de maconha, estas que estavam ocultadas num pequeno bolso. Arrecadou-se na posse do denunciado, ainda, 1 (um) telefone celular da marca/modelo Apple/iPhone 15. Logo em seguida, os Policiais Militares apreenderam a motocicleta conduzida pelo denunciado e constatou-se que a numeração da placa não constava no Sistema de Informações Policiais (SIP), o número de série do QRCODE não correspondia com a placa (consulta ao Sistema Nacional de Trânsito – SENATRAN), a placa estava parafusada em pontos divergentes dos habituais, bem ainda que as numerações do chassi e do motor estava parcialmente suprimidas por picote.” Por tais fatos, foi denunciado pelo Ministério Público HITALO CAUE AMERICO SILVA como incurso nas sanções dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 311, § 2º, III, nos moldes do artigo 69, dispositivos do Código Penal. Com a inicial vieram: APFD (ID 10618546391), B.O (ID 10618546392), FAC (ID 10618546401), Auto de Apreensão (ID 10618546402), Relatório médico do acusado (ID 10618546404), Relatório de investigação - anotações (ID 10618546410), Relatório de Investigação análise aparelho celular do acusado (ID 10618546412), Relatório Policial (ID 10618546415), Laudo preliminar de drogas (ID 10618546417), Pedido de liberdade provisória (ID 10619204127 – pág 14/17), Conversão do flagrante em preventiva (ID 10619204127 – pág 18/26), Análise Clonagem de Veículo (ID 10630121039), Laudo definitivo das drogas (ID 10632181088), Decisão do cumprimento de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo (ID 10633547597), Cumprimento MBA na residência de Hitalo (ID 10618546393), CAC (ID 10634796253). A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2026 (ID 10659235997). Devidamente notificado (ID 10636770180), o réu apresentou Defesa Preliminar, por intermédio de defensor particular (ID 10658301150), tendo informado que apresentará sua defesa durante a instrução processual. Decisão do Habeas Corpus que revoga a prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal (ID 10670423383). Decisão que aplica as medidas cautelares diversas da prisão (ID 10670452525). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 04 de maio de 2026 (ID 10673603438), procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação comuns à defesa e, em seguida, procedeu-se com o interrogatório do acusado. Em audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a juntada do vídeo de monitoramento realizado pela Polícia Civil por meio de drone, já a acusação requereu a juntada dos laudos toxicológicos definitivos. No mesmo ato, os pedidos foram deferidos e juntados aos autos (ID 10675694387). Em alegações finais por memoriais (ID 10688735195), o Ministério Público, requereu que a denúncia fosse julgada procedente condenando o acusado Hitalo como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 311, § 2º, III, nos moldes do artigo 69, dispositivos do Código Penal. A defesa, em alegações finais por memoriais (ID 10694884407), requereu: (I) a absolvição de HITALO CAUÊ AMÉRICO SILVA em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da manifesta insuficiência de provas acerca da alegada posse dos entorpecentes descritos na denúncia; (II) Subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, em patamar máximo, diante da primariedade e dos bons antecedentes; (III) Em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, seja reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem nos autos matérias arguidas ou de conhecimento ex officio atinentes à análise preliminar. Não assomam caracterizadas causas de extinção de punibilidade, inclusive decurso temporal para fins de prescrição, razão pela qual passo à análise do mérito. Em juízo, as testemunhas, relataram o que segue: “O réu Hitalo Cauê possuía um mandado de prisão em aberto em face da situação narrada na audiência da semana passada; que fazíamos uma apuração de tráfico de drogas, com ele carregando uma quantia, naquele procedimento, foi representado pelo mandado de prisão contra ele; que esse mandado foi expedido, já da dificuldade de encontrar as pessoas ali no bairro São Benedito, essa informação foi compartilhada com a Polícia Militar; que na época, os militares entraram em contato, que estavam em condições ali de prender o Hitalo Cauê, e ele foi preso; que a prisão foi feita pela Polícia Militar, ali próximo ao beco do cemitério do bairro São Benedito, se não me engano; que após ele capturado, nós tínhamos também um mandado de busca para a sua residência, na rua Donizete Belchior, no morro ali da chamada Favelinha; que fomos até lá e demos a busca na residência, com ele presente no local junto com os militares; que na residência dele foram encontradas anotações de contabilidade do tráfico de drogas; que a participação foi quanto a isso; que a captura dele e o encontro das drogas foi uma ação da Polícia Militar, ocorrida previamente, minutos antes da nossa chegada; que havia quantia em dinheiro; que na época, ele era ele já havia sido identificado como envolvido no recolhimento de valores nos pontos de tráfico; que quando menor de idade, teve envolvimento em um roubo majorado também; que na época desses fatos, ele utilizava uma motocicleta semelhante para o recolhimento desses valores, no dia do encontro foi verificado que se tratava de veículo clonado. Perguntado (Defesa) se o relatório de investigação foi feito pela polícia Civil ou Militar? Respondeu que: Por nós; Perguntado (Defesa) Durante quanto tempo durou o tempo de observação que vocês filmaram com o drone? Respondeu que: A bateria dura em torno de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos. Perguntado (Defesa) Nesse momento, você consegue me descrever o que vocês visualizaram de atitude por parte do Hitalo Caue? Respondeu que: ele passando nos pontos de tráfico com a motocicleta azul, salvo engano, fazendo recolhimento de valores, chegava inclusive a dar recibo quando recolhia o dinheiro nos pontos de tráfico, todos ali do bairro São Benedito. Perguntado (Defesa) Atitude de traficância de servir usuários de transportar drogas, algo nesse sentido, vocês visualizaram? Respondeu que: Apenas ele recolhendo os valores. Perguntado (Dra. Renata) O senhor tem conhecimento se na data dos fatos a motocicleta que foi apreendida era de cor azul? Respondeu que: Acredito que sim, senhora. Foi no dia da prisão dele? (Dra. Renata) Isso, no dia da prisão dele. Respondeu que: Mesma motocicleta, aparentemente. Perguntado (Dra. Renata) Sabe se essa motocicleta estava na residência do pai dele? Respondeu que: Quem apreendeu essa motocicleta foi a Polícia Militar, no momento da captura. Perguntado (Dra. Renata) O mandado de busca foi para outro endereço? Respondeu que: Foi pra Rua Donizetti Belchior. Perguntado (Dra. Renata) O senhor falou que a polícia civil já vinha realizando diligências, onde apontava que o acusado seria o contador do tráfico de drogas, né? Respondeu que: Tanto é que já tinha um mandado de prisão expedido, nós compartilhamos as informações com a Polícia Militar que fez a captura. Perguntado (Dra. Renata) Nesse dia aqui dos fatos, o senhor teve contato com ele, foi só no momento de acompanhar do cumprimento do mandado de busca e apreensão no outro endereço? Respondeu que: No momento da busca, ele chegou com a Polícia Militar na viatura. Perguntado (Dra. Renata) E a Polícia Militar chegou a comentar que foi encontrado droga com ele? Respondeu que: Informou. Perguntado (Dra. Renata) Foi encontrado, também, um aparelho celular? Respondeu que: Isso, exatamente. Perguntado (Dra. Renata) E as anotações do tráfico? Respondeu que: As anotações estavam dentro da casa, ai eu participei do encontro. Perguntado (Dra. Renata) No celular, o senhor se recorda se foi encontrado mensagens que ligavam essas anotações do tráfico? Respondeu que: Assim como na outra situação, também havia um grupo de envio de dados de contabilidade do tráfico, com os demais participantes utilizando números em nome de terceiros, mas não foram identificados, mas ele era um dos integrantes desse grupo.” (PC – Leonardo Mancini Rodrigues) “A gente se encontrava realizando uma operação policial lá no bairro São Benedito, quando fomos procurados por uma moradora daquele local, uma pessoa completamente idônea, já conhecida nossa, que não quis se identificar por medo de represália por parte dos criminosos lá daquele bairro; que nos informou que havia chegado ao conhecimento, dessa pessoa, que um indivíduo aí de nome Hitalo Cauê seria o responsável pelo recolhimento do dinheiro da venda de drogas de todos os pontos de venda da organização criminosa do bairro São Benedito e que esse indivíduo utilizaria para a ação uma motocicleta XRE de cor azul; que segundo ele ouviu no meio ali do bairro, essa motocicleta possivelmente seria roubada; que diante dessa informação recebida, a gente intensificou o policiamento e o patrulhamento no bairro São Benedito, quando a uma certa distância a gente viu uma motocicleta da mesma cor, do mesmo modelo, chegar num beco existente ali na rua Francisco Custódio da Veiga, quase defronte ao portão principal do cemitério ali do bairro; que o indivíduo que chegou nessa motocicleta, ele escondeu essa motocicleta na garagem da residência de numeral 251, se eu não me engano, da mesma rua; que posteriormente ele retornou para a parte externa dessa residência e permaneceu na parte externa dessa residência na companhia de um segundo indivíduo; que ao perceber isso, a gente deslocou imediatamente em direção a esses indivíduos e conseguimos abordá-los onde eles se encontravam; que um deles prontamente identificado como Hitalo Cauê, indivíduo já conhecido do meio policial, por envolvimento aí na organização criminosa do bairro São Benedito, envolvimento no tráfico, participação até em roubo, e com ele estava o William Evangelista da Silva, também conhecido do meio policial, por envolvimento na organização criminosa do bairro São Benedito, vulgarmente aí conhecido como Teletubbies; que foram submetidos a busca pessoal; que com o Hitalo Cauê foi encontrado um aparelho celular e ele portava uma espécie de pochete atravessada no peito; que no interior dessa pochete, havia a quantia, se eu não estou enganado, de dois mil e quarenta e alguma coisa reais, um pouquinho a mais de dois mil reais em moeda corrente, um pequeno caderno com grandes anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e num pequeno bolso escondido no interior dessa mesma pochete, foram localizadas aí 23 buchas de substância semelhante a maconha, já embaladas na forma que são usualmente aí comercializadas; que a motocicleta que estava escondida na garagem, foi realizada uma vistoria na mesma, ao verificarmos o número do chassi, notamos que ela apresentava a numeração, parte da numeração do chassi suprimidas; que fomos então para a numeração do motor, a numeração do motor encontrava-se com parte também suprimida; que foi possível ver que a motocicleta possuía a cor alterada, a cor original dela não era azul, conforme ela se apresentava; que foi feita uma consulta, então, junto ao REDS, e constatamos que numa cidade, no município de nome Novo Cruzeiro, havia sido apreendida uma motocicleta com as mesmas características, com a mesma placa, que também apresentava sinais de adulteração de identificação; que em conversa com o Hitalo Cauê ele mesmo assumiu que essa motocicleta ele havia comprado ela de um indivíduo, não me recordo o nome, por uma quantia muito irrisória referente ao valor real de mercado da motocicleta, e que ele tinha conhecimento dessa circunstância toda aí; que diante dos fatos, ele foi preso, levado à UPA, todo o material foi apreendido, e posteriormente ele foi apresentado aí à autoridade policial junto com os materiais; que a motocicleta foi removida para o pátio. Perguntado (Defesa) Então antes da abordagem, por parte da Polícia Militar, não teve monitoramento? Respondeu que: Não, negativo. Perguntado (Defesa) Até o momento que vocês começam a revistar ele, faz a busca pessoal, vocês viram ele mantendo contato com algum usuário, entregando drogas pra alguém? Respondeu que: Eu particularmente não. Perguntado (Defesa) Nesse dia, sabe se algum usuário de drogas foi abordado ou apreendido? Respondeu que: Pela minha equipe não. Perguntado (Dra. Renata) houve alguma vistoria por parte da polícia civil, anteriormente, pra notificar a polícia militar de que ele estaria nesse local, por que o senhor relatou pra mim que ele teria guardado a moto em uma residência, ne? Respondeu que: A gente viu, a gente tava em um local, mas não tínhamos certeza de que era ele, a gente viu uma motocicleta com as mesmas características, da mesma cor, chegar nesse local e como a gente já tinha informações que ele estaria utilizando uma motocicleta, falamos “vamos lá verificar o que é”, quando a gente chegou verificamos que era ele. Perguntado (Dra. Renata) Então a Polícia Militar já tinha notícia, cês ficaram meio que de campana, verificando a questão da moto, né, que cês tavam sabendo que tinha uma moto adulterado, não é isso? Respondeu que: A expressão campana talvez não seja o ideal, a gente só deslocou pra parte do bairro mais quente na criminalidade e a gente intensificou o policiamento e o patrulhamento nessa localidade, foi onde a gente visualizou a motocicleta com as mesmas características chegando. Perguntado (Defesa) Ai vocês viram que ela foi guardada em uma casa? Respondeu que: Exatamente, sim, senhora. Perguntado (Dra. Renata) Ai viram que quem saíram de lá era o acusado e o Teletubbies? Respondeu que: A gente viu que o acusado guardou e deslocou pra parte externa da residência, foi onde a gente foi em direção a ele com o intuito de identificar quem era, e ao chegar verificamos que era o Hitalo Caue. Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor conseguiu identificar que esse indivíduo que guardou a moto era o acusado senhor Hitalo? Respondeu que: Sim, senhora, exatamente. Perguntado (Dra.) Ai foi feito a busca pessoal nele, normal de praxe, na parte de fora da residência? Respondeu que: Normal, de praxe, na parte externa, ele já se encontrava na rua. Perguntado (Dra. Renata) E ele se negou na hora que foi solicitado a realização de busca, ele e o colega dele, o Teletubbies? Respondeu que: Não, senhora, não houve nenhum tipo de resistência não. Perguntado (Dra. Renata) Quando a droga foi encontrada ele falou alguma coisa sobre a destinação dessa droga? Respondeu que: Não, senhora, ele não relatou nada.” (PM- Maicon Janilson Agostinho Gomes) “Que recebemos informações que o Hitalo estaria aí transitando com essa moto, fazendo o recolhimento das drogas e dinheiro nas possíveis biqueiras; que concomitantemente, a gente até então não sabia, mas parece que a Polícia Civil, também no mesmo dia, estava desencadeando uma outra operação a respeito desse mesmo fato, também chegou a conhecimento deles essa situação; que de imediato, a gente já teve conhecimento das características da motocicleta e já conhecemos o suspeito, e iniciou as diligências onde as viaturas policiais visualizaram ele nessa motocicleta, chegando próximo ali à entrada do cemitério da rua Francisco Custódio da Veiga, um beco e foi possível a gente perceber que ele havia escondido a motocicleta em uma garagem ali ao lado e procedemos à abordagem dele, estava na companhia do William Evangelista da Silva, o Teletubbies, o qual também foi submetido à busca no momento ali, com ele no momento a gente não encontrou nada; que com o Hitalo a pochete, a qual contava com dinheiro e as drogas também; que visualizamos a motocicleta, a gente entendeu que tinha escondido ela ali porque a gente viu alguns capacetes que estavam ali no local, levantando a suspeita que eles poderiam ter escondido ela; que a gente abriu o portão da garagem, um portão que é inclusive do tio do indivíduo; que a moto estava estacionada lá com o motor quente; que a gente foi fazer a verificação na placa, viu que não tava batendo, as características, procuramos o chassi, também não tava com as características, raspado; que o motor também, com adulteração; que ele é conhecido nosso de outras passagens; Perguntado (Defesa) Então, nesse dia não teve monitoramento por parte da PM não? Respondeu que: Não, não senhor, nesse dia a gente já tinha conhecimento de que ele estava realizando esse recolhimento em determinados horários, que a informação nos tinha repassado e as viaturas passaram a patrulhar, procurando encontrar, as vezes de forma mais aleatória ali a situação. Perguntado (Defesa) O que, de fato, aconteceu quando ele entra com a moto, vocês estão transitando na viatura ainda? Respondeu que: Isso, quando ele entra com a moto a gente já estava com outras equipes também, que foi nos repassando via rádio as possíveis localizações. Quando a gente chegou a visualizá-lo de fora da casa, levantou suspeição porque ele tava com os capacetes, ai deu a entender que eles… Perguntado (Defesa) Ata, entendi, eu achei que teriam visto o momento que ele entra mesmo, então não? Respondeu que: Não, eles já tinham fechado o portão, estavam do lado de fora, mas nós visualizamos que durante a dinâmica foi possível a gente presumir que eles teriam escondido a moto e ai a gente foi fazer essa verificação e encontrou essa motocicleta la dentro. Perguntado (Defesa) Nesse momento da verificação, ele estava no passeio e a moto na garagem? Respondeu que: Na garagem. Perguntado (Defesa) Nesse dia, foi visualizado algum usuário na região, revistaram algum usuário? Respondeu que: Não, só os dois, William e o Hitalo. A suspeita nossa é de que ele iria repassar esse dinheiro pro Teletubbies junto com as anotações… Perguntado (Dra. Renata) O acusado, Hitalo, assumiu que essa moto estava com ele, que ele utilizava essa moto? Respondeu que: Doutora, eu pessoalmente não cheguei a fazer essa pergunta pra ele, fiquei incumbido de outras situações, mas acredito, de diante das situações, acredito que sim… Perguntado (Defesa) Na presença do senhor ele chegou a falar alguma coisa? Respondeu que: Pra mim, pessoalmente, não. Não cheguei a questioná-lo quanto a essa questão, mas o capacete o qual a gente tinha informação de que estaria sendo usado estava na posse dele, ao lado dele no momento da abordagem. Perguntado (Dra. Renata) Foi submetido a busca regular, né? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) Ele se opôs a realização dessa busca ou o colega dele, o Teletubbies, algum deles se opôs a atuação da polícia? Respondeu que: Não se opôs de maneira direta, mas no momento houve um princípio de confusão que ali junta, geralmente, um pessoal familiar, os dois acataram, posteriormente, as ordens e quando posicionados a gente teve condições de garantir a segurança de todos e realizar o procedimento de busca. Perguntado (Dra. Renata) O acusado falou alguma coisa sobre a droga que foi encontrada na pochete que estava com ele? Respondeu que: Não, senhora. Perguntado (Dra. Renata) A pochete estava nele, né? Respondeu que: Estava nele, a pochete foi retirada do corpo dele. Perguntado (Dra. Renata) Apareceu alguém pra falar alguma coisa sobre a moto. A moto foi apreendida, apareceu algum familiar ou alguém que reivindicou a propriedade dessa moto? Respondeu que: Não, senhora, nenhuma pessoa reivindicou naquele momento. Perguntado (Dra. Renata) E a polícia já tinha conhecimento de que essa moto estaria sendo usada pelo acusado? Respondeu que: Sim, inclusive, chegou ao nosso conhecimento, a posteriori, de que até a polícia civil também havia feito algumas filmagens dele nessa motocicleta, coisa que a gente não sabia, só ficou sabendo posteriormente. Perguntado (Dra. Renata) A Polícia Militar já tinha informações de que ele tava ligado ao tráfico de drogas e tem alguma função específica no tráfico? Respondeu que: A função que a gente sabe que ele desempenhava lá era justamente essa, de fazer o recolhimento, que é um cargo mais de confiança, e distribuição das drogas com essas motocicletas, é, dificultavam lá o nosso rastreio, porque são adulteradas aí com relação às identificações. Perguntado (Dra. Renata) O senhor sabe me falar se nessas investigações, nas outras atuações da polícia, se ele já foi encontrado com drogas, com valores em dinheiro? Respondeu que: Sim, eu tenho conhecimento que ele já foi flagrado, em outras situações, inclusive, em outras biqueiras, e com outras motos também adulteradas, que eles constantemente usam na prática desses crimes aí.” (PM – Gleiciano Santos Junior) Em juízo, o acusado relatou o que segue: “(Lida a denúncia) Perguntado (Dra. Renata) O que o senhor tem a me dizer sobre esses fatos? Respondeu que: No dia eu tava sentado lá com o … Perguntado (Dra. Renata) O senhor tinha chegado com essa moto nesse endereço que foi mencionado? Respondeu que: Cheguei. Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor chegou e guardou a moto? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) Essa moto aqui? Respondeu que: (gesticulou dizendo que sim). Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor saiu dessa residência, lá morava era o seu tio? Respondeu que: Era. Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor saiu da residência e ai, o senhor sentou na porta da residência? Respondeu que: Sentei lá no passeio. Perguntado (Dra. Renata) Ai tava o senhor e o Teletubbies? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) Ai cês tavam lá e ai polícia chegou? Respondeu que: Foi. Perguntado (Dra. Renata) A polícia que chegou foi só a militar? Respondeu que: Foi. Perguntado (Dra. Renata) E o que foi acontecendo ai? Respondeu que: Ai na abordagem eles algemou eu, revistou, viu que eu tava com a pochete, tirou a pochete de mim, no que eles tirou a pochete eles abriu ela, eu tava com dinheiro, caderno, ai foi, deixou nois sentado com os outros policiais. O Maicon e o Resende foram para os fundos da residência, no voltar, eles foi e tacou eu dentro da viatura. Perguntado (Dra. Renata) Eles abriram a pochete na presença do senhor, não é isso? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) Mas então o senhor sabia o que tinha na pochete, o senhor falou que tinha dinheiro. Qual era o valor? Respondeu que: E um caderno de anotação. Perguntado (Dra. Renata) Ta, e esse caderno é de anotação do tráfico de drogas, contabilidade? Respondeu que: É. Perguntado (Dra. Renata) E o dinheiro, era dinheiro proveniente que o senhor já tinha passado nesses pontos de tráfico pra recolher? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) E quanto era o valor que tinha dentro dessa pochete? Respondeu que: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Perguntado (Dra. Renata) E tinha drogas? Essas buchas de maconha tava dentro da pochete? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) E como o senhor acha que essas drogas foram parar la, por que eles falaram que essas buchas de maconha estavam lá? Respondeu que: Porque eles foi pro fundo da residência com a pochete, depois voltou e tacou eu dentro da viatura, eu não tava com as drogas. Perguntado (Dra. Renata) Então o senhor acha o que, o que que eles fizeram, eles que colocaram as drogas? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) Então o senhor nega que lhe pertence? Respondeu que: Sim, não era minha. Perguntado (Dra. Renata) Era do seu colega que tava la de fora, do teletubbies? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) O senhor é usuário de drogas? Respondeu que: Sou não. Perguntado (Dra. Renata) Nunca usou? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) O senhor foi abordado, tava o senhor eu Teletubbies sentado do lado de fora da residência? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) Ai a polícia chegou e o senhor lembra quantos policiais que eram? Respondeu que: Era dois carro da polícia. Perguntado (Dra. Renata) Então devia ser uns 4 ou mais policiais? Respondeu que: Isso ai mesmo. Perguntado (Dra. Renata) Ai quem fez a abordagem do senhor, o senhor lembra se foi o Gleiciano, esse que foi ouvido aqui também? Respondeu que: Foi, esse Gleiciano também tava. Perguntado (Dra. Renata) Quem mais que tava? O Janilson o senhor já me falou. Respondeu que: Os outros eu não reconheço não. Perguntado (Dra. Renata) Teve algum policial civil? Depois o senhor acompanhou a polícia civil, o cumprimento de mandado de busca e apreensão? Respondeu que: Foi, depois chegou a civil e foi cumprido. Perguntado (Dra. Renata) Aí eles chegaram lá na porta mesmo desse imóvel? Respondeu que: Isso. Perguntado (Dra. Renata) Aí enquanto a Polícia Militar tava lá, o senhor tava sendo conduzido, aí a polícia civil chegou ou o senhor chegou a ser levado pra delegacia? Respondeu que: Quando a polícia civil chegou eu já tava dentro da viatura militar. Perguntado (Dra. Renata) Aí cês foram cumprir o mandado de busca e apreensão na residência do senhor? Respondeu que: Foi. Perguntado (Dra. Renata) Esse celular que tava com o senhor, era do senhor mesmo, esse Iphone 15? Respondeu que: Sim. Perguntado (Dra. Renata) O senhor utilizava ele nas atividades do senhor? Respondeu que: Era. Perguntado (Dra. Renata) A quanto tempo o senhor tinha essa moto? Respondeu que: Tinha comprado a moto há pouco tempo eu fiquei com ela nem uma semana. Perguntado (Dra. Renata) E quanto o senhor pagou nela? Respondeu que: Na época eu tinha pagado oito mil nela. Perguntado (Dra. Renata) O senhor comprou ela aonde? Respondeu que: Pela internet. Perguntado (Dra. Renata) De alguém conhecido? Respondeu que: An an, de longe. Perguntado (Dra. Renata) E como que foi feita a entrega dessa moto? Respondeu que: Nós combinou de topar, pra eu tá vendo ela, ai eu gostei dela e comprei. Perguntado (Dra. Renata) E como essa moto chegou ao senhor? Respondeu que: Eu tava caçando na internet. Perguntado (Dra. Renata) Ta, o senhor viu na internet. Essa moto foi vendida em Campo Belo? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) Foi em outra cidade. Qual é a outra cidade? Respondeu que: Foi lá no trevo de Boa Esperança. Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor foi até lá? Respondeu que: Fui. Perguntado (Dra. Renata) Pegou a documentação da moto? Respondeu que: O rapaz tinha me dado uma folha lá, um papel branco, escrito os documentos dela. Só o xerox mesmo. Perguntado (Dra. Renata) Foi o senhor que pagou pela moto ou foi o pessoal lá do tráfico pra quem o senhor trabalha, pro senhor utilizar ela no serviço do senhor? Respondeu que: Eu que comprei. Perguntado (Dra. Renata) O senhor sabe me informar qual era a placa dessa moto? Respondeu que: Não. Perguntado (Dra. Renata) O senhor verificou alguma coisa na moto, transferiu pro nome do senhor, passou por alguma inspeção? Respondeu que: Ele falou pra mim que eu podia andar nela tranquilo que não precisava. Perguntado (Dra. Renata) Ai o senhor acreditou? Respondeu que: Aham. Perguntado (Defesa) Você pagou oito mil nessa moto? Respondeu que: Foi. Perguntado (Defesa) O preço de mercado dela é quanto? Respondeu que: A tabela mesmo tava 14 a 15 mil. Perguntado (Defesa) Então você procurou mais barato por que já sabia que tinha alguma coisinha nela? Respondeu que: É uai, foi, mas eu não tinha noção de que ela tava com essas coisas. Perguntado (Defesa) Você confessa isso pra justiça, a moto você já comprou sabendo que tinha um negocinho? Respondeu que: Eu comprei ela, mas eu não sabia que ela tinha esse negócio. Perguntado (Defesa) Mas você sabia que tinha alguma coisa nela ou não? Respondeu que: Não, sabia não. Perguntado (Defesa) Sabia ou não, eu não to entendendo. Você comprou essa moto mais barata, quando você comprou o rapaz te falou, ô, essa moto aqui não pode transferir, não sei o que, é mais barata por isso, ele te avisou? Você já comprou sabendo? Respondeu que: Foi, ele tinha falado que dava pra andar, não precisava preocupar com esses trem de transferir. Perguntado (Defesa) Quando foi revistada essa bolsa sua, essa pochete, tinha alguma testemunha próxima que acompanhou essa revista? Tinha algum morador, alguma pessoa que a polícia deixou acompanhar essa busca? Respondeu que: Não, só a polícia. Perguntado (Defesa) Você acompanhou o momento da busca, você pode ver eles abrindo com calma olhando tudo? Respondeu que: Não. Perguntado (Defesa) Então o momento da busca que achou a droga ninguém viu? Respondeu que: É, foi. Perguntado (Defesa) Quando você foi preso, você foi levado a audiência pro Juiz logo no outro dia, você lembra? Respondeu que: Sim. Perguntado (Defesa) Você falou essa questão pro Juiz também, que essa droga não era sua? Respondeu que: Foi.” (Interrogatório) Em relação ao delito de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10618546391), B.O (ID 10618546392), FAC (ID 10618546401), Auto de Apreensão (ID 10618546402), Relatório médico do acusado (ID 10618546404), Relatório de investigação - anotações (ID 10618546410), Relatório de Investigação análise aparelho celular do acusado (ID 10618546412), Relatório Policial (ID 10618546415), Laudo preliminar de drogas (ID 10618546417), Pedido de liberdade provisória (ID 10619204127 – pág 14/17), Conversão do flagrante em preventiva (ID 10619204127 – pág 18/26), Análise Clonagem de Veículo (ID 10630121039), Laudo definitivo das drogas (ID 10632181088), Decisão do cumprimento de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo (ID 10633547597), Cumprimento MBA na residência de Hitalo (ID 10618546393), CAC (ID 10634796253) e também pelas demais provas produzidas nos autos. A autoria do delito também se encontra devidamente comprovada nos autos. O acusado nega a propriedade dos entorpecentes apreendidos, aduzindo que não havia drogas em sua pochete. Suas declarações, contudo, vão de encontro do conjunto probatório constante nos autos. Apesar das explanações feitas pela defesa sobre os depoimentos dos policiais, da prova oral colhida, verifica-se que as narrativas apresentadas pelas testemunhas, PM Maicon Janilson e PM Gleiciano, responsáveis pelas diligências que culminaram na detecção da atividade exercida pelo acusado, são harmônicas entre si, especialmente por estarem em consonância com seus relatos na fase inquisitorial. Nesse sentido, narraram os policiais que estavam em operação em razão de denúncia de um morador local, o qual informou que o acusado estaria utilizando uma motocicleta clonada para realizar o recolhimento do dinheiro oriundo do tráfico ilícito de drogas. Em patrulhamento, visualizaram o acusado chegando a uma residência com a motocicleta, guardando-a na garagem e, posteriormente, saindo e sentando-se na área externa da residência com um indivíduo conhecido pelo vulgo “Teletubbies”. Relataram que no momento da abordagem policial, o acusado estava em posse de uma pochete na qual foram encontrados R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) em espécie, um caderno de anotações relacionadas ao tráfico ilícito de drogas, 23 buchas de maconha e um telefone celular (iPhone 15). Ainda que a defesa alegue que o policial civil Leonardo narrou em juízo que no dia dos fatos realizaram monitoramento por meio de drone e que não houve visualização de atos de mercancia, fato é que o delito de tráfico é um crime de ação múltipla — ou de conteúdo variado — bastando a prática de um dos verbos do tipo penal para a consumação do delito. Além disso, sobre o monitoramento realizado pela PC foi narrado, e confirmado pelo réu, que ele estava recolhendo valores referentes ao tráfico, sendo pouco provável que estivesse realizando simultaneamente a mercancia de drogas, de modo que o relatado pelo PC Leonardo não descredibiliza a narrativa apresentada pelos Policiais Militares, estes sim responsáveis pela apreensão dos entorpecentes. Não se trata de acreditar cegamente na versão trazida pelos policiais militares, mas sim de valorar seus depoimentos tais quais de quaisquer outras testemunhas, verificando a presença de eventuais contradições, distorções ou sua harmonia e fidedignidade aos demais elementos probatórios produzidos. E, no caso em apreço, os depoimentos dos policiais se mostram coerentes e narram em sintonia o ocorrido, ambos relataram que o acusado estava na posse de uma pochete na qual foram localizados dinheiro, um celular, anotações de tráfico e os entorpecentes. O acusado, por sua vez, confirmou a posse da pochete, do valor em dinheiro, das anotações e negou apenas o que lhe convinha, a existência do material ilícito. Assim, considerando que os depoimentos policiais não evidenciam qualquer intenção de prejudicar deliberadamente o acusado, devem ser considerados válidos. Em relação a destinação mercantil, apesar da pequena quantidade de entorpecentes apreendido, tenho que restou demonstrada pela presença de anotações referentes ao tráfico, pelo fatos de estarem embaladas na forma usual para o comércio e pelo fato de o acusado ter negado ser usuário de drogas, aduzindo veementemente que nunca usou entorpecentes. Dessa forma, o substrato probatório conduz à condenação do acusado Hitalo Cauê Américo Silva pela prática do delito de tráfico de drogas. No tocante a pena, presente a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, uma vez que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, conforme depreende de sua qualificação nos autos. Em relação à aplicação do Tráfico Privilegiado, insculpido no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, vislumbro inaplicável. Apesar da primariedade do acusado, restou claramente comprovado sua dedicação à atividade criminosa. Outrossim, as fotografias de Hitalo Cauê nos pontos de tráfico e o Relatório de Investigação – análise do aparelho celular de Hitalo (ID 10618546412), e o Relatório de Investigação – Anotações de Hitalo (ID 10618546410) demonstram de forma consistente que o acusado não se trata de mero traficante ocasional. Ausentes agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição pena a serem consideradas. Do Delito de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (art. 311, § 2°, III CP). A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10618546391), B.O (ID 10618546392), FAC (ID 10618546401), Auto de Apreensão (ID 10618546402), Relatório médico do acusado (ID 10618546404), Relatório de investigação - anotações (ID 10618546410), Relatório de Investigação análise aparelho celular do acusado (ID 10618546412), Relatório Policial (ID 10618546415), Laudo preliminar de drogas (ID 10618546417), Pedido de liberdade provisória (ID 10619204127 – pág 14/17), Conversão do flagrante em preventiva (ID 10619204127 – pág 18/26), Análise Clonagem de Veículo (ID 10630121039), Laudo definitivo das drogas (ID 10632181088), Decisão do cumprimento de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo (ID 10633547597), Cumprimento MBA na residência de Hitalo (ID 10618546393), CAC (ID 10634796253); e também pelas demais provas produzidas nos autos. A autoria do delito também se encontra devidamente comprovada nos autos. Interrogado durante a audiência, o acusado afirmou que não tinha conhecimento acerca da adulteração. Todavia, mencionou que adquiriu a motocicleta pela internet e que, em razão do valor, era possível suspeitar da existência de alguma irregularidade, mas, ainda assim, efetuou a compra. Os policiais militares ouvidos em juízo, por sua vez, foram uníssonos ao afirmar que receberam denúncias de pessoas idôneas de que o acusado transitava pelas ruas com a referida motocicleta. Relataram, ainda, que, durante patrulhamento, localizaram o acusado em posse da motocicleta, no momento em que a guardava na garagem. No ato da abordagem, ao realizarem consulta por meio de QR Code, não encontraram o veículo cadastrado, além de constatarem, visualmente, adulterações no chassi. Ademais, o policial civil Leonardo narrou, em juízo, que havia mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado e que, durante monitoramento por meio de drone, foi possível identificar o acusado transitando pelas ruas da cidade, em uma motocicleta azul. Após o comparecimento da Polícia Civil à residência para cumprimento do mandado de busca e apreensão, verificou-se que a motocicleta apresentava sinais de adulteração, sendo a mesma descrita nas denúncias e aquela visualizada durante o monitoramento por drone. Diante dos depoimentos prestados pelos policiais, bem como das fotografias (ID 10618546412) e do Laudo de Análise químico-metalográfica e identificação veicular (ID 10630121039), é nítido que a motocicleta teve sua placa de identificação clonada, com troca de placa e adulterações no chassi. Ademais, o réu informa que adquiriu a motocicleta através da internet e que pagou cerca de metade do valor da tabela Fipe, sendo informado pelo vendedor que poderia andar na moto, mas que não deveria transferi-la, de modo que restou demonstrada a ciência do réu quanto à ilicitude do veículo. Portanto, a medida que se impõe é a condenação do réu pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. No tocante à pena, reconheço a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que, à época dos fatos, o acusado possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal. Ausentes agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena. Do Concurso Material de Crimes (art. 69, do CP) Quanto aos delitos de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2°, III do Código Penal), considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos e de forma independente, praticou dois crimes, atenta à regra que emana do art. 69 do Código Penal, as penas deverão ser somadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu HITALO CAUE AMERICO SILVA às sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 c/c artigo 65, I, do CP e artigo 311, §2°, III, c/c artigo 65, I e III, “d” nos moldes do artigo 69, todos do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena. Em relação ao delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. O réu não possui maus antecedentes. Sua conduta social não foi abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca de sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e considero naturais. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. No tocante à natureza e quantidade da droga apreendida, quais sejam 23 buchas de maconha, estas não devem ser sopesadas negativamente. O comportamento da vítima não há de ser considerado. Desta forma, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, presente a atenuante da menoridade relativa. Todavia, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo em observância às disposições da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, §§ 2° e 3º, do CP. Em relação ao delito de Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade é exacerbada, uma vez que a motocicleta era utilizada como instrumento para a prática de atividade criminosa, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. O réu não possui maus antecedentes. Sua conduta social não foi abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca de sua personalidade. Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime são os inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não há de ser considerado. Desta forma, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes. Presente as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, prevista no artigo 65, I, III “d” do Código Penal, todavia, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em observância a Súmula n. 231 do STJ. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa especial para o aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, em observância ao artigo 33, §§ 2° e 3º, e artigo 59, ambos do CP. Do Concurso Material de Crimes (art. 69, do CP) Em atenção ao disposto no artigo 69 do Código Penal, procedo à soma das penas. Dessa forma, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 08 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, entendo que deverá ser fixado o regime SEMIABERTO, conforme artigos 33, §2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. À míngua de provas acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Eventual detração será analisada no âmbito da execução penal ante a necessidade de análise dos requisitos subjetivos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, do CP), bem como a concessão do sursis (art. 77, do CP), tendo em vista o quantum da pena aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Tendo em vista a existência dos laudos definitivos de constatação das naturezas e quantidades de drogas (ID 10675694387) determino a imediata incineração da totalidade das substâncias entorpecentes apreendidas nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e do Provimento Conjunto nº 24/2012/CGJ. Oficie-se à Delegacia de Polícia para cumprimento, se ainda não foi feito. Em relação ao aparelho celular apreendido (IPhone 15, cor preto - ID 10618546402), considerando que restou demonstrado que o acusado utilizava o aparelho na atividade mercantil, conforme consta dos Relatórios de Investigação de ID 10618546412, determino seu perdimento/doação, procedendo-se com a restauração do aparelho para os padrões de fábrica. Infere-se que foi apreendido a importância de R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) com o acusado (ID 10618546402) que confessou ser produto do tráfico, assim por haver ligação direta deste com o delito de tráfico de drogas, decreto a perda em favor da União, nos termos do art. 63 da L. nº 11.343/2006, devendo ser revertido ao FUNAD, atentando-se para a Portaria nº 6.365/CGJ/2020. Em relação ao veículo apreendido, tipo Motocicleta, considerando tratar-se de veículo clonado, decreto seu perdimento, devendo ser levado a Leilão como sucata. Por fim, no que diz respeito aos demais bens apreendidos, especificamente, caderno de anotações, considerando que se trata de instrumento utilizado na prática do delito de tráfico ilícito de drogas praticado pelo acusado, deve ser decretada a perda e devida destruição. Após o trânsito em julgado: a) seja preenchido o Boletim Individual e enviado ao Instituto de Identificação; b) expeça-se guia de execução definitiva, no prazo de 10 (dez) dias; c) a comunicação da condenação dos réus ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP para fins do artigo 15, III, da Constituição da República; d) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais; e) oficie-se ao SENAD acerca do perdimento do valor em favor da União, nos termos o art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/06; f) providencie-se a destinação dos bens, nos termos determinados. Publicada e registrada no PJE. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e, por publicação, a Defesa constituída. Após, feitas as anotações devidas, arquive-se com baixa na distribuição. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo
