Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000115-12.2026.4.03.6205 AUTOR: JOAQUINAIDES MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAQUINAIDES MOREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cinge-se a controvérsia à pretensão da autora de ver concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Passo a decidir. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural segurado especial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (arts. 39, inc. I, e 143, ambos da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), e pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, conforme tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Destaque-se que nessa modalidade de aposentadoria não se exige recolhimento de contribuições (arts. 26, inc. III, 39, inc. I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91). No caso vertente, a parte autora requer a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com o reconhecimento do labor rurícola no período de 25/03/1974 a 29/08/2025, nos termos da autodeclaração (ID 556201912, p. 29). Quanto ao requisito etário, completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 25/03/2024 (ID 556201920). No processo administrativo do NB 237.474.152-9, a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural (ID 556201912, p. 39). Assim, o ponto controvertido repousa sobre o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial. DO CASO CONCRETO Nesse cenário, a parte autora embasa sua pretensão nos documentos abaixo elencados: CadÚnico com data de cadastro de 06/09/2022, em que como integrante de mesmo grupo familiar a autora e seu cônjuge (ID 556201925). Declaração emitida pelo diretório estadual do MST constando que a autora esteve acampada entre os anos de 2000 a 2006 e que atualmente ela reside no assentamento Itamarati (ID 556201921). Declaração de Matrícula da Escola Estadual Nova Itamarati, do assentamento Itamarati, constando que a autora esteve matriculada no ano de 2025 no EJA (ID 556201922) Declaração de residência emitida por Claudemir Rocha, de que a autora reside em sua propriedade no Assentamento Itamarati (ID 557034595). Há ainda, os documentos presentes no processo administrativo: Contrato de Concessão de Uso em nome de Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha (ID 556201912, p. 11). Comprovante de Inscrição Estadual no Cadastro da Agropecuária – CAP em nome de Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha, com data de início da atividade em 27/10/2021 (ID 556201912, p. 13). Documento de Acesso ao Pronaf em nome de Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha, com data de inscrição em 20/03/2024 (ID 556201912, p. 16). Notas fiscais em nome de Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha dos anos de 2024, 2023 e 2022 (ID 556201912, p. 17). Certidão emitida pelo INCRA, na qual consta que Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha é assentada e desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 12/06/2005 (ID 556201912, p. 26). Autodeclaração em que consta como período declarado as datas de 25/03/1974 a 29/08/2025 (ID 556201912, p. 29). Adicionalmente, a fim de exaurir o conjunto fático-probatório, transcrevo abaixo o essencial dos depoimentos testemunhais prestados em procedimento de Instrução Concentrada. Testemunha Noeli de Fátima de Oliveira (ID 557035847) Que conhece a autora do acampamento MST; que a autora ficou acampada de 2000 a 2005; que à época a autora não foi contemplada com uma propriedade; que quem foi contemplada foi a sogra da autora; que no acampamento a autora trabalhava como boia fria em propriedades rurais; que atualmente a autora mora no assentamento com sua sogra; que a autora planta mandioca, milho e cria vacas, galinhas e porco; que a autora não tem máquinas ou empregados; que a autora já trabalhou na cidade; que não sabe pra onde ela ia, mas que ela retornava; que ficava dois a três meses fora; que a autora depende da roça para sobreviver; que costuma passar na frente da casa e a família sempre está trabalhando; que no sítio moram ela, a sogra, o marido e o cunhado. Que a Vera é cunhada a autora. Testemunha Edineia Ribeiro Marçal (ID 557035848) Que conhece a autora desde 2006; que desde essa época a autora morava no sítio da sogra; que a autora já trabalhou fora; que a autora ia para Goiás; que a autora tem parentes em Goiás; que a autora voltou há uns 10 anos; que a autora ia e voltava; que atualmente a autora somente está no sítio; que a autora vive exclusivamente do sítio; que já comprou ovos e leite e verduras da autora; que eles tiram leite, plantam milho, abóbora, verduras; que criam vaca, porcos e galinhas para subsistência; que a autora não tem maquinas ou empregados; que sempre vê a autora trabalhando no sítio; que a autora mora com o marido, sogro, sogra e cunhado; que a Vera é cunhada da autora. Que quando a autora ia para fora, passava cerca de três meses e voltava. Autora (ID 557035842) Que nasceu na roça, que seus pais eram trabalhadores rurais, que começou a trabalhar no campo aos 5 anos de idade; que a família era empregada da fazenda; que nunca estudou; que nasceu em Goiás; que veio para o Mato Grosso do Sul com o MST para ficar acampada em 2000; que no acampamento trabalhava na roça; que sua sogra foi assentada no Itamarati; que a Vera é sua cunhada; que ajuda no sítio da Vera; que já trabalhou na cidade; que ia para Goiás, pois precisava de dinheiro; que ia, ficava de 1 a 3 meses e voltava; que desde 2011 não foi mais trabalhar na cidade; que em Goiás trabalhou na chácara de uma amiga; que sua renda é exclusivamente da roça; que vive no lote 943; que não tem empregados ou maquinário; que cria 4 vacas, 2 porcos e um pouco de galinha. Passa-se a análise das provas A petição inicial informa que a autora reside com seu sogro, marido e cunhada, mas deixa de especificar quem são exatamente as pessoas constantes nas provas materiais que acosta aos autos. Por meio dos depoimentos, verifica-se que Vera Lucia Gomes dos Santos Rocha, a quem está vinculada a maior parte da prova, é sua cunhada e, deduz-se que Claudemir Rocha, que assina a declaração de residência seja seu sogro, sem que, no entanto, os vínculos estejam expressamente declarados nas provas materiais. Gize-se que a prova material da atividade rural pode estar em nome de outro membro do grupo familiar e, ainda assim, aproveitar aos demais. Tal técnica de aproveitamento é denominada de extensão subjetiva da prova e tem por fundamento a própria natureza coletiva do regime de economia familiar. Por isso, se um documento comprova atividade rural do núcleo familiar em certa época, pode ser ele utilizado por qualquer membro da família como prova material de seu próprio trabalho. Destaca-se, inclusive, que as provas devem ser avaliadas com atenção às desigualdades de gênero no meio rural, isso porque há uma preocupação quanto à invisibilização do papel das trabalhadoras rurais, razão pela qual a TNU (2024) fixou a seguinte tese no Tema 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. No entanto, embora seja admissível a extensão subjetiva da prova, a aludida técnica deve ser empregada em conjunto com uma análise circunstancial do caso concreto. O que se verifica da análise do caso em tela é que a autora declarou como núcleo familiar apenas o seu cônjuge no CadÚnico, constando que residem no lote 943 (ID 556201925). Ademais, do processo administrativo, se extrai que Vera Lucia Gomes da Rocha tem núcleo familiar diverso, no qual consta apenas seu filho, Bruno dos Santos Rocha, ambos vivendo inclusive em outro lote, de número 949 (ID 556201912, p. 42). Nesses termos, não é possível realizar a extensão subjetiva da prova à parte autora. Quanto as provas realizadas em nome próprio, quais sejam, a declaração de que esteve em acampamento de MST de 2000 a 2006, a declaração de que estudou em 2025 na escola do assentamento, assim como o cadastro no CadÚnico atestando que reside no Assentamento Itamarati, não dão conta do período de 15 anos necessários de atividade rural para a concessão do benefício pleiteado, ainda que esses documentos fossem indícios de prova material. Sabe-se que a mera residência em assentamento rural, por si só, não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Embora tal circunstância possa constituir elemento indicativo de eventual vínculo com o meio rural, não permite concluir, isoladamente, que a parte autora efetivamente exerça atividade campesina, sendo necessária a apresentação de outros elementos probatórios que demonstrem o desempenho habitual e indispensável do labor rural, nos termos da legislação previdenciária. Além disso, os vínculos urbanos do autor entre 2007 a 2011 referem-se todos a empresas localizadas em Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, o que também enfraquece a narrativa de que residiu e trabalhou no assentamento desde o ano 2000. Logo, ausente lastro mínimo de prova material que indique efetiva atividade campesina por parte da autora em regime de economia familiar ou como pequena produtora rural, e considerando que a prova exclusivamente pessoal não supre essa deficiência (Súmula 149 do STJ), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal
