Ementa
ciso I, e 321, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) I – indeferir a petição inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isso posto, julgo EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. P.R.I Uberaba/MG, 10 de agosto de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004285-71.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIS FELIPE DIAS CPF: 126.418.236-83 RÉU: MURILO LEITE CARVALHO FURTADO CPF: 977.671.231-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIS FELIPE DIAS em face de MURILO LEITE CARVALHO FURTADO. Em ID 10711393604 o autor foi intimado para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. O prazo do autor transcorreu in albis em 06 de agosto de 2026. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado por desídia da parte interessada. Na hipótese, a parte autora, apesar de regularmente intimada por meio de seu advogado acerca da necessidade de recolher as custas iniciais, permaneceu inerte no ponto. Preveem, nesse sentido, os artigos 485, inciso I, e 321, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) I – indeferir a petição inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isso posto, julgo EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. P.R.I Uberaba/MG, 10 de agosto de 2026. JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
