Ementa
Ante o exposto: A) TORNO SEM EFEITO a audiência de conciliação anteriormente designada, em razão da incompatibilidade com o rito próprio da execução de título executivo extrajudicial previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95; B) RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória com vencimento em 10/06/2020; e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dito isso, DETERMINO: 1. À Secretaria, que proceda ao imediato cancelamento da audiência designada no sistema; 2. Após o trânsito em julgado, que sejam os autos arquivados, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003091-33.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LOJA DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA CPF: 33.582.350/0001-62 e outros RÉU: ANDREZA FAGUNDES FERREIRA CPF: 140.635.416-30 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA. em face de ANDREZA FAGUNDES FERREIRA, por meio da qual a parte exequente afirma ser credora da quantia atualizada de R$ 1.354,23 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Foi designada audiência de conciliação, tendo a parte executada sido citada, conforme ID nº 10681435234. É o necessário. Decido. I – DA NATUREZA EXECUTIVA DA DEMANDA E DO RITO APLICÁVEL Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis observa rito próprio, destinado à satisfação do crédito, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil apenas quando compatíveis. No caso, a pretensão do DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA. está fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial apto a embasar a execução da obrigação nele representada. Nesse procedimento, a audiência de conciliação não constitui etapa indispensável, podendo eventual composição ocorrer no curso da execução. Assim, a audiência anteriormente designada mostra-se incompatível com o rito aplicável e deve ser tornada sem efeito. II – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA Nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve em três anos, contados do vencimento do título. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, conforme documento de ID nº 10486973048, a nota promissória objeto da presente execução possui vencimento em 10/06/2020. Assim, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva encerrou-se em 10/06/2023. Entretanto, a presente demanda somente foi distribuída em 04/07/2025, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão executiva fundada na nota promissória, impondo-se a extinção da presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: A) TORNO SEM EFEITO a audiência de conciliação anteriormente designada, em razão da incompatibilidade com o rito próprio da execução de título executivo extrajudicial previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95; B) RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória com vencimento em 10/06/2020; e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dito isso, DETERMINO: 1. À Secretaria, que proceda ao imediato cancelamento da audiência designada no sistema; 2. Após o trânsito em julgado, que sejam os autos arquivados, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito/04 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos
