Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033252-26.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIO DONIZETTI DA SILVA CPF: 511.243.516-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIO DONIZETTI DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, na qual a parte autora sustentou a ocorrência de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, sem qualquer autorização ou vínculo associativo válido. Alegou a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, benefício NB nº 181891158-0, conforme carta de concessão acostada sob ID. 10460044836, e que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sem prévia contratação ou autorização. A inicial veio instruída com procuração (ID. 10460093746), declaração de hipossuficiência (ID. 10460044272), documentos pessoais (ID. 10460080723), comprovante de residência (ID. 10460087553), extrato CNIS (ID. 10460104596) e histórico de créditos previdenciários expedido pelo INSS (ID. 10460096499), no qual se verificaram descontos identificados sob a rubrica “242 CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767”, no importe mensal de R$ 24,24. Despacho inicial deferindo o pedido de tutela de urgência no ID 10472233146. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10505021032), sustentando, em síntese, a regularidade da contratação mediante ligação telefônica, e a legalidade dos descontos realizados. Audiência de conciliação sem êxito no ID 10509314862. Réplica no ID 10615521089. Não tendo as partes manifestado interesse na dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. Passa-se ao mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida à apreciação jurisdicional cinge-se à verificação da existência de contratação válida apta a legitimar os descontos promovidos pelo réu diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se assistir razão à parte autora. Com efeito, incumbia à parte ré demonstrar a regular constituição da relação jurídica invocada como fundamento legitimador dos descontos realizados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não houve comprovação idônea acerca da efetiva adesão da parte autora ao quadro associativo do demandado. Não se constatou nos autos instrumento contratual regularmente assinado, autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, gravação de voz, biometria, assinatura eletrônica validamente certificada ou qualquer outro elemento probatório minimamente apto a demonstrar manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade da parte autora. A mera alegação defensiva desacompanhada de prova robusta mostra-se insuficiente para legitimar descontos incidentes diretamente sobre verba de natureza alimentar. Cumpre salientar que os descontos efetuados sobre benefício previdenciário exigem observância rigorosa aos deveres de informação, transparência e consentimento expresso, sobretudo em razão da manifesta vulnerabilidade do consumidor aposentado. No caso concreto, o histórico de créditos previdenciários juntado aos autos evidencia a incidência reiterada de descontos promovidos pelo réu sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDIAPI”, conforme se verifica nos documentos de ID. 10460096499. A ausência de prova válida da contratação conduz, inevitavelmente, ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pelo sindicato réu, bem como da ilicitude dos descontos realizados. A responsabilidade civil do demandado decorre da própria falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a restituição dos valores descontados mostra-se medida impositiva. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA FILIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NULIDADE DO VÍNCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente vínculo associativo que ensejou descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical, determinar a cessação definitiva dos débitos, condenar à respectiva restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regular filiação da autora à entidade sindical apta a legitimar os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável e se o quantum fixado é adequado; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos firmada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à regular constituição do vínculo associativo que fundamenta os descontos. A apresentação de termo associativo eletrônico desacompanhado de autenticação específica das assinaturas digitais, como certificado de chave digital ou registro técnico idôneo do procedimento de contratação, não comprova de forma inequívoca a manifestação livre e consciente de vontade. A ausência de prova robusta acerca do iter da contratação, aliada à vulnerabilidade da consumidora idosa e à multiplicidade de demandas semelhantes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, evidencia a insuficiência probatória e impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e frequentemente única fonte de subsistência do segurado, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo o método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no AREsp 1.677.047/RJ), revelando-se adequado o valor arbitrado na sentença diante das peculiaridades do caso concreto. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme tese firmada pelo STJ nos EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608/RS. Considerada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, a devolução em dobro aplica-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo adequada a condenação nos moldes fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incumbe à entidade que promove descontos em benefício previdenciário comprovar, de forma idônea, a existência de vínculo associativo válido, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento e afetar a dignidade do beneficiário. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.26.025060-0/001. 11ª Câmara Cível. Rel. (a) Des.(a) Rui de Almeida Magalhães. D.j.: 25/03/2026) A ausência de prova robusta e idônea por parte da parte ré afasta a alegada contratação e faz prevalecer a afirmação do autor. Portanto, resta configurada a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, tal qual pretendido na petição inicial, o que força ratificar a tutela de urgência deferida por este juízo, bem como reconhecer que os valores descontados indevidamente pelo sindicato réu, do benefício previdenciário do autor, devem ser restituídos. Aliás, no caso vertente, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se verifica engano justificável apto a afastar a sanção legal. De fato, o sindicato réu promoveu descontos reiterados diretamente sobre benefício previdenciário sem apresentar prova mínima da autorização contratual correspondente, circunstância que evidencia manifesta violação aos deveres de cautela e diligência objetiva. Por sua vez, no que se refere ao pretendido dano moral, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, especialmente quando atingem verba alimentar de aposentado. No caso concreto, os prejuízos suportados pela parte autora transcenderam o mero dissabor cotidiano. A indevida redução de benefício previdenciário, destinado à subsistência do aposentado, ocasiona inequívoca ofensa à dignidade da pessoa humana, impondo insegurança financeira e constrangimento indevido ao consumidor. Nesse contexto, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da parte ré, o caráter pedagógico da medida e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos suportados pela parte autora e desestimular a repetição de práticas semelhantes. Em vista de tais considerações, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter e confirmar a decisão de tutela de urgência, e: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente aos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora relacionados ao sindicato réu; c) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelos índices do IPCA desde cada desembolso e juros de mora legais, partir da citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA, a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora legais, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito
