Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES – PROCESSO ELETRÔNICO – FORMA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS – IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL – DOCUMENTOS ACESSÍVEIS E PASSÍVEIS DE ANÁLISE PELAS PARTES E PELO JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A INOBSERVÂNCIA DE REGRAS FORMAIS RELATIVAS À INDEXAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO OS ARQUIVOS SE ENCONTRAM REGULARMENTE ANEXADOS E PERMITEM A PLENA IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO, INEXISTINDO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO JULGAMENTO DA CAUSA. INAPLICÁVEL, NESSA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC, NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 185/CNJ OU NO ART. 7º DA PORTARIA Nº 411/R/2015 DO TJMG.