Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5127398-56.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: EVANDRO VIEIRA MASCARENHAS CPF: 121.810.427-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus à percepção de valores retroativos decorrentes de concessão tardia de promoção/progressão. Preliminarmente faço observar ser necessário decotar de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Isto pelo fato de que o presente pleito trata de direito que enseja prestações de trato sucessivo, prorrogando-se no tempo, não havendo, pois, que se falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal. Assim estabelece a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, em eventual liquidação observar-se-á a prescrição quinquenal considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. De início, cumpre destacar que a parte autora não questiona a promoção/progressão em si, mas sim a ausência de pagamento de valores retroativos, conforme acima mencionado. Analisando o contido nos autos, em especial os documentos anexados à inicial, verifica-se que de fato houve deferimento da progressão/promoção da parte autora, da seguinte forma: PROGRESSÃO: Carreira: PEB1 Nível I Grau B Vigência: 26/09/2022 Publicação: 04/05/2023 Verifica-se assim que a parte autora auferiu vencimentos em desconformidade com os níveis e graus correspondentes ao seu adequado posicionamento na carreira, não percebendo a tempo e modo, os valores correspondentes, sendo que a parte ré também não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que determina o art. 373, inc. II, do CPC. Destarte, é inequívoca a obrigação do Ente réu de efetuar o pagamento dos valores devidos em favor da parte autora pela tardia concessão de progressão/promoção. Daí não se afasta o posicionamento do TJMG, conforme os julgados abaixo colacionados. “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FHEMIG - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO - LEI 15.462/05 - REPOSICIONAMENTO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Estadual n. 15.462/2005 a promoção/progressão na carreira do servidor poderá ocorrer conforme o preenchimento dos requisitos elencados na própria Lei e no Decreto regulamentador. 2. Havendo implementação tardia da progressão/promoção é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal.” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.123530-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª Câmara aCível, julgamento em 05/04/0022, publicação da súmula em 07/04/2022), em grifos meus. ”REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.202251-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, julgamento em 11/03/0022, publicação da súmula em 16/03/2022) Ressalto ainda que eventual a falta de organização orçamentária do ente público não pode prejudicar o servidor no que se refere a direitos regularmente previstos em lei e cujos requisitos foram integralmente atendidos, cabendo ao Administrador promover o equilíbrio das contas públicas de modo a quitar de forma adequada as obrigações previstas em lei. De acordo com o posicionamento do TJMG descarta-se a alegação de violação à Lei da Responsabilidade Fiscal como justificativa para o descumprimento de direito subjetivo do servidor, conforme o julgado abaixo. “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FHEMIG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.462/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO TARDIA DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - No âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei Estadual n. 15.462/2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, estabeleceu os requisitos a serem preenchidos para a concessão do direito a promoção por escolaridade adicional. - O Decreto Estadual n. 44.308/06, ao estabelecer limitação temporal, inexistente na lei, para a concessão de promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites impostos ao exercício do poder regulamentar. - A FHEMIG reconheceu expressamente que deixou de conceder a promoção ao autor na data correta (20.7.2015), concedendo-a de forma atrasada (26.1.2017), sem realizar os pagamentos dos valores retroativos. - Nesse passo, cumprido os requisitos previstos legislação acima citada, conforme documentação dos autos, faz jus a promoção por escolaridade adicional, desde a data do requerimento da promoção (20.7.2015), com o consequente recebimento dos valores retroativos daí decorrentes.- É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores". (AgRg no REsp 1432061/RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). No mesmo sentido, são os precedentes do TJMG. - Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.565936-0/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021), em grifos meus. Por fim, assinalo que o valor total devido em favor da parte autora deverá ser obtido por meros cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para impor ao Ente réu a pagar à parte autora os valores retroativos decorrentes da ausência de concessão a tempo e modo das progressões/promoções concedidas, bem como as diferenças decorrentes do pagamento a menor no vencimento básico e nas parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico, de forma retroativa à data de cada promoção/progressão, observada eventual prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra. Nos termos do disposto na EC 136/2025, os valores acima mencionados deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora apurado na forma acima seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e honorários, salvo recurso improvido, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte
