Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu apenas a requisição de honorários sucumbenciais e indeferiu a expedição de requisição referente aos honorários contratuais, em razão do falecimento do autor e da inexistência de sucessores habilitados nos autos. O recorrente sustenta a autonomia dos honorários contratuais e requer a sua requisição independentemente da habilitação de herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o destaque e a expedição de requisição de pagamento de honorários advocatícios contratuais quando o autor faleceu e inexistem sucessores habilitados no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O destaque de honorários contratuais pressupõe a existência de crédito principal titularizado pela parte vencedora, do qual se promove o desconto da verba contratual por ocasião da requisição ou liberação do valor. A ausência de sucessores habilitados impede o prosseguimento da execução quanto ao crédito principal, inviabilizando a expedição de requisição autônoma exclusivamente para pagamento de honorários contratuais. O pagamento de honorários contratuais decorre de relação jurídica de direito privado estabelecida entre advogado e cliente, não podendo ser transferido ao INSS, que não integrou a avença contratual. O contrato de mandato extingue-se com o falecimento do mandante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, sendo necessária a habilitação dos herdeiros para eventual verificação e prosseguimento da pretensão relativa à verba contratual. A jurisprudência do TRF da 3ª Região firmou entendimento no sentido de que o destaque de honorários contratuais depende da prévia habilitação dos sucessores do constituinte falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários advocatícios contratuais pressupõe a existência de crédito principal passível de requisição em favor da parte exequente. A ausência de habilitação de sucessores do autor falecido impede a expedição de requisição de pagamento exclusivamente para honorários contratuais. O INSS responde apenas pelos honorários sucumbenciais, não podendo ser compelido ao pagamento de verba contratual decorrente de relação jurídica privada entre advogado e cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 354, parágrafo único; Código Civil, art. 682, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 22, §§ 2º e 4º, 23 e 24, § 1º; Resolução CJF nº 822/2023, arts. 15 a 18. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5033385-86.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, j. 25/08/2025, publ. 28/08/2025; TRF 3ª Região, AI 5003578-84.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 10/06/2025; TRF 3ª Região, AI 5016824-84.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 12/12/2024; TRF 3ª Região, AI 5029107-42.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 22/04/2025; TRF 3ª Região, AI 5028914-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Santana de Almeida, j. 28/03/2025.