Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001616-42.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: JOICE CARVALHO DA SILVA CPF: 054.002.837-13 RÉU: ANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA PENA CPF: 106.488.246-32 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por JOICE CARVALHO DA SILVA em favor de ANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA PENA, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, ser mãe da interditanda, a qual é acometida por quadros de Malformação Cerebral Congênita (CID10 Q04) e de Síndrome de Rett (CID10 F84.2), condição que a incapacitaria para o exercício de suas atividades cotidianas de forma independente. Pleiteou, ao final, a decretação da interdição da interditanda e a sua nomeação definitiva como curadora. Laudo médico atestando o estado de saúde da interditanda (ID 10580533573). Em decisão de ID 10590474892, concedeu-se a gratuidade de justiça. Laudo social em ID 10623317610. Ata de audiência de entrevista em ID 10643657937. Impugnação pelo curador especial nomeado em ID 10676148133. Em parecer conclusivo de ID 10690693461, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo à deliberação do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição formulado em prol dos interesses de ANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA PENA, em razão de causa restritiva de sua capacidade civil. O feito se encontra em ordem, observadas as condições da ação e os pressupostos de constituição, bem como válido o desenvolvimento da relação jurídico-processual. De igual modo, não subsistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e, tampouco, matérias instrumentais pendentes. Inicialmente, cumpre registrar que o regime jurídico das incapacidades no ordenamento brasileiro foi sensivelmente modificado com o advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com a entrada em vigor deste diploma legal, com fulcro no caráter extraordinário da medida de interdição, a incapacidade passou a ser definida por critérios objetivos, de forma a se deslocar do eixo central da norma a premissa da deficiência incapacitante. Isso importa dizer que, de acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, não mais se admite a presunção de que a condição de deficiência, de qualquer natureza, ordem e grau, enseja automaticamente a limitação da capacidade civil da pessoa com deficiência. Com isso, a incapacidade absoluta passou a ser lastreada exclusivamente em critério objetivo etário, atingindo tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Já no que se refere à incapacidade relativa, a exegese do rol taxativo da nova redação dada ao artigo 4º do Código Civil, orientado pela axiologia da Lei nº 13.146/2015, revela que são considerados relativamente incapazes somente: 1) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 2) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 3) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 4) os pródigos. Sobre o giro paradigmático efetivado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald apontam que “o rol, a lista, das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 180/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente (...) Incorporada ao direito brasileiro com a estatura equivalente às Emendas Constitucionais (por conta da norma de expansão de direitos humanos, ínsita no § 3º do art. 5º do Texto Magno), naturalmente a Convenção de Nova Iorque se sobrepôs à normatividade infraconstitucional. Por conseguinte, cabia, realmente, aos poderes constituídos conceber medidas legislativas e administrativas necessárias à implementação dos direitos nelas reconhecidos, o que implica, por extensão, na adoção de medidas que modifiquem ou revoguem leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituem discriminação contra pessoas com deficiência, capazes ou incapazes. Esta consequência já se impunha (...) Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absolutos e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa e absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: ‘a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa’. Por conseguinte, a Lei 13.146/15 mitigou, mas não aniquilou, a teoria das incapacidades do Código Civil, apenas adequando-a às normas (regras e princípios) da Constituição da República e da Convenção de Nova Iorque. Com uma visão prática, ficou abolida (para sempre!) a perspectiva médica e assistencialista, pela qual se rotulava como incapaz aquele que, simplesmente, ostentava uma insuficiência psíquica ou intelectual. Como não poderia ser diferente, agora se trata de pessoa humana plenamente capaz [...]. Através do procedimento de curatela, o magistrado precisa colher elementos que permitam estabelecer, em cada caso concreto, as latitudes e longitudes da consciência e da possibilidade de autodeterminação da pessoa humana e, com isso, reconhecer os atos para os quais haveria um arrefecimento da plena capacidade. E, para tanto, como destaca Rodrigo da Cunha Pereira, é preciso ‘verificar sua estrutura de personalidade, seu raciocínio, atuação e comportamento em suas relações sociais’ [...]. É fundamental, portanto, que a sentença estabeleça na especificação da incapacidade jurídica, reconhecendo diferentes limitações e possibilidades, a depender dos elementos probatórios colhidos no procedimento, em especial na perícia e na entrevista pessoal com o curatelando” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 14 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. pp. 325-328, 335-339 e 361). Por conseguinte, partindo das considerações acima expostas e tendo em conta que a curatela constitui medida extraordinária, passo a analisar o conjunto das provas constante dos autos. A presente demanda foi proposta por JOICE CARVALHO DA SILVA, mãe da interditanda e, portanto, parte legítima nos termos do art. 747, II, do CPC. A interdição é demanda cuja causa de pedir se funda na superveniência e/ou permanência de causa cessadora da capacidade do interditando para a prática de um ou mais atos da vida civil, na forma do art. 749 do CPC. À curatela, aplicam-se as disposições previstas no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, além do art. 1.728 e seguintes, também do Código Civil, concernentes à tutela. Na hipótese, suscitou-se como causa do pedido de interdição o comprometimento da capacidade civil da interditanda em razão de quadros de Malformação Cerebral Congênita e de Síndrome de Rett. Tais condições foram atestadas em laudo de ID 10580533573. Realizado o estudo social, a perita assistente social emitiu conclusão favorável à medida, tendo afirmado que “a genitora demonstrou conhecimento aprofundado das condições clínicas da filha, dos medicamentos em uso, das consultas agendadas e das demandas cotidianas, evidenciando cuidado atento, vínculo afetivo sólido e responsabilidade contínua” (ID 10623317610). Ao final, concluiu: “que a Sra. Joice Carvalho da Silva reúne plenas condições sociais, afetivas, práticas e morais para o exercício da curatela de sua filha Anna Carolina Carvalho da Silva Pena. Não se identificam fatores de risco, negligência ou inadequação, sendo evidente que a requerente já exerce, de forma exclusiva e responsável, o cuidado integral da curatelada há anos, razão pela qual a formalização da curatela judicial mostra-se medida necessária, protetiva e plenamente alinhada ao ordenamento jurídico vigente” (ID 10623317610). Assim, a prova dos autos é consistente no sentido de que a interditanda padece de doença progressiva e irreversível que afeta frontalmente a sua capacidade, o que, no caso, justifica a medida drástica da interdição/curatela, com fulcro no artigo 4º, III, do Código Civil. Trata-se, pois de incapacidade relativa, conforme a legislação atual. Nesse panorama, comprovado o pressuposto fático que evidencia a incapacidade civil da interditanda (arts. 4º, III e 1767, I, do CC), imperativo o acolhimento da pretensão. Fixando os limites da curatela, uma vez observadas as peculiaridades do caso concreto, as necessidades e potencialidades da interditanda, à luz do princípio da proporcionalidade, nos exatos termos dos artigos 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 755, II, do CPC, ficará ela privada de praticar, sem curador, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ressalto que a curatela não alcança o direito da interditanda ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015. A interdição deverá vigorar por prazo indeterminado, sobretudo porque a incapacidade da interditanda é, em tese, definitiva. No que toca à figura do curador, o pedido formulado pela mãe, ora requerente, é legítimo, nos termos do artigo 1.775, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Nesse sentido, considerando o estudo social que concluiu ser a mãe da interditanda pessoa apta a exercer o múnus, deverá a JOICE CARVALHO DA SILVA assumir, definitivamente, a curatela da interditanda, vez que atualmente se revela como a melhor pessoa para atender aos seus interesses. Por fim, tem-se que a prestação de contas tem por escopo a proteção do patrimônio da pessoa declarada incapaz. Contudo, embora a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela, verificado que a curatela é exercida por pessoa com presumida boa-fé, é possível a dispensa do referido ônus. Na hipótese, o curador é mãe da interditanda, logo evidenciada a sua idoneidade moral e econômico-financeira, que já zela por sua filha antes mesmo da medida judicial. Assim, mostra-se cabível a dispensa da prestação de contas no caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 755, ambos do CPC/15, combinado com os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para: (1) Decretar a interdição de ANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA PENA, sujeitando-a à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e gerencial, mantendo incólumes os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (2) Nomear JOICE CARVALHO DA SILVA como curadora de ANNA CAROLINA CARVALHO DA SILVA PENA, a qual deverá representar a curatelada nos termos acima. Lavre-se o termo de curatela definitiva, intimando-se o curador para assiná-lo. À Secretaria para cumprir as disposições do art. 755, §3º, do CPC/15, a saber: (a) Expeça-se o mandado de registro para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida inscrição. (b) Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Fixo honorários em favor do curador especial nomeado no importe de R$ 967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e tabela de honorários da OAB/MG, vigente para o ano de 2026. À Serventia, expeça-se a competente certidão de honorários. Custas pela parte requerente, dispensada a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e as anotações de estilo. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis
