Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0005261-58.2022.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBERTO FARIA SILVA CPF: 342.899.846-49 e outros SENTENÇA Vistos e etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de ROBERTO FARIA SILVA, brasileiro, natural de Nova Lima/MG, nascido em 12/12/1956, RG nº 1124565, filho de José Rodrigues Silva e Regina de Faria, e RONALDO FARIA SILVA, brasileiro, natural de Nova Lima/MG, nascido em 12/12/1956, CI nº 962193/SSP, filho de José Rodrigues Silva e Regina de Faria, dando-os como incursos nas sanções do artigo 147-A, § 1º, III, c/c artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, nos moldes do artigo 5º, II, da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima Marcela Faria Silva, e do artigo 147, c/c artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, nos moldes do artigo 5º, II, da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima Maria Regina de Oliveira e Silva, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Narra a denúncia que, no dia 06 de fevereiro de 2022, por volta das 16h00min, na Rua Maestro Messias José Braga, nº 60, Bairro Retiro, em Nova Lima/MG, os denunciados ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA, agindo dolosa e voluntariamente, em unidade de desígnios, perseguiram reiteradamente sua sobrinha Marcela Faria Silva, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Consta, ainda, que, na mesma ocasião e também em unidade de desígnios, os denunciados ameaçaram causar mal injusto e grave à sua sobrinha Maria Regina de Oliveira e Silva, além de terem violado o domicílio de ambas as vítimas. Segundo a descrição fática contida na inicial acusatória, as vítimas residem no mesmo terreno em comum que os denunciados, no qual existem quatro casas individualizadas, situando-se a residência da vítima Marcela na parte inferior e a do denunciado Ronaldo na parte superior. A motivação do conflito decorre do inconformismo dos acusados com o fato de a sobrinha Marcela residir no local, sob a alegação de que o imóvel pertencia à irmã deles e não à filha desta. Nesse contexto, os denunciados passaram a importunar, perseguir, coagir e ameaçar a vítima Marcela de forma reiterada para fazê-la sair do local, tentando tomar-lhe as chaves, vigiando-a, filmando-a e adentrando em sua residência sem autorização. Em razão disso, Marcela foi orientada por outro tio a trocar a fechadura do imóvel, o que foi por ela realizado. Ainda conforme narrado pela acusação, ao tentarem adentrar no imóvel de Marcela e não lograrem êxito, os denunciados, aparentemente alcoolizados, dirigiram-se até a casa da vítima Maria Regina e invadiram a residência enquanto ela estava sozinha e seu irmão dormia. Na ocasião, encurralaram a vítima e a pressionaram para entregar as novas chaves, tendo o denunciado Ronaldo proferido ameaças no sentido de que "tenho uma coisa em casa para você; comigo eu resolvo diferente", em referência a uma arma de fogo que afirmava possuir, além de dizer que arrombariam a casa dela. A ação cessou após a vítima gritar por socorro e seu irmão intervir. O Ministério Público ofereceu denúncia em 26 de julho de 2022 (ID 9561412725), sendo recebida por este juízo em 30 de setembro do mesmo ano (ID 9619202155). O acusado ROBERTO FARIA SILVA foi pessoalmente citado em 02 de março de 2023 (ID 9743992679), ao passo que o denunciado RONALDO FARIA SILVA teve sua citação pessoal consumada no dia 03 de março de 2023 (ID 9744022918). Em 13 de março de 2023, os réus, por meio de procurador constituído, apresentaram resposta à acusação conjunta (ID 9749925931). Afastada a possibilidade de julgamento antecipado por absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 9814607108). Na data aprazada, procedeu-se à oitiva das vítimas, bem como das testemunhas arroladas pelas partes, à exceção do investigador de polícia Gustavo Pedrosa, cuja oitiva foi insistida pelo Ministério Público. Em razão disso, foi designada audiência em continuação (ID 9942385152). Em prosseguimento à instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa Fred Faria e Raquel Coelho, bem como da informante Deise Faria e do investigador de polícia Gustavo Pedrosa. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório dos réus ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA. Por fim, foi concedida vista às partes para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Em sede de alegações finais, o Parquet pugnou pela procedência da pretensão punitiva para condenar os réus ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA nas sanções do artigo 147-A, §1º, III, c/c artigo 150, §1º, do Código Penal (em relação à vítima Marcela) e do artigo 147 c/c artigo 150, §1º, do Código Penal (em relação à vítima Maria Regina), ambos na forma da Lei nº 11.340/06 e em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Sustentou o órgão ministerial que a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, destacando a relevância da palavra das vítimas, corroborada pelos depoimentos testemunhais, os quais confirmaram a violação de domicílio, as perseguições e as ameaças proferidas pelos acusados. Por fim, requereu a suspensão dos direitos políticos dos réus nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Por sua vez, a Defesa dos réus ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais, arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do recebimento da denúncia. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva e consequente absolvição dos acusados, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, a ausência de provas concretas e imparciais de autoria e materialidade, alegando que o acervo probatório se baseia unicamente em depoimentos de parentes das vítimas tidos indevidamente como testemunhas. Afirmou, ainda, a existência de vício de parcialidade na valoração dos depoimentos pelo Ministério Público e aduziu que os fatos decorrem exclusivamente de disputas familiares e imobiliárias, tratando-se de falsa denúncia motivada por desentendimentos quanto à posse e uso do imóvel familiar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se imputa aos réus ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA a prática dos crimes previstos no artigo 147-A, § 1º, III, c/c artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, nos moldes do artigo 5º, II, da Lei nº 11.340/06 (em relação à vítima Marcela Faria Silva), e no artigo 147 c/c artigo 150, § 1º, ambos do Código Penal, nos moldes do artigo 5º, II, da Lei nº 11.340/06 (em relação à vítima Maria Regina de Oliveira e Silva), tudo em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Analisando os autos, verifica-se que a Defesa arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do processo em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do recebimento da denúncia. Contudo, a preambular não merece prosperar. Trata-se de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incidindo expressamente a vedação constante do artigo 28-A, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, dispositivo legal que proíbe formalmente a celebração do ANPP nos crimes praticados com violência ou grave ameaça ou no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Destarte, descabe cogitar qualquer vício ou nulidade decorrente da ausência de proposta do referido ajuste benéfico. Afastada a preliminar defensiva e não havendo outras questões prévias a examinar, constato que o processo teve tramitação regular, nos moldes do Código de Processo Penal, e encontra-se formalmente hígido, com estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo ao exame do mérito. Sobre a conduta tipificada como ameaça, supostamente praticado pelos réus em face da vítima Maria Regina, dispõe o artigo 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Em relação à conduta tipificada como perseguição, supostamente praticado pelos réus em face da vítima Marcela, assim dispõe o Código Penal: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (…) III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. No que tange à conduta tipificada como violação de domicílio qualificada, supostamente praticada pelos réus em desfavor de ambas as vítimas, assim dispõe o Código Penal: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Cumpre destacar que aos ilícitos descritos na exordial aplica-se o regramento da Lei nº 11.340/06. Isso porque as condutas foram, em tese, praticadas no âmbito do núcleo familiar e aproveitando-se das relações de parentesco e convivência (tios e sobrinhas), subsumindo-se perfeitamente à hipótese prevista no artigo 5º, II, do referido diploma legal, o que atrai a incidência do rito e das garantias de proteção ali preconizados. Postas tais premissas, tem-se que, interrogados em juízo, o acusado ROBERTO negou as acusações a ele imputadas e prestou as seguintes declarações: Que eles simularam uma mudança no sábado à noite; que o Renato me falou, no dia da confusão, que nós caímos numa armadilha, pois ele disse que tinha simulado uma mudança; que era uma mudança de Marcela para fora da casa; que nós não perseguíamos a Marcela; que meu relacionamento com a Marcela até que era bom, não era ruim o relacionamento; que a questão da casa, ela colocou uma pessoa na casa que a gente não conhece e nós entramos com uma ação judicial para ela sair da casa, pois isso foi um consenso com todas as irmãs; que sempre que a gente ia conversar com ela, eu conversei junto com as irmãs; que eu nunca fui sozinho; que ela expulsou a mãe da casa; que eu nunca cheguei a tentar pegar a chave da casa da mão dela; que eu nunca cheguei a filmar ela e vigiar ela o tempo inteiro; que eu só entrei na casa dela quando a mãe dela estava lá; que eu nunca entrei lá depois que a mãe saiu; que parece que o Renato trocou a fechadura da casa da Marcela; que ela trocou a fechadura à pedido dele; que eu recebi uma ligação da mãe falando que ela tinha trocado a fechadura; que eu fui procurar o pai da Maria Regina; que se ele trocou a fechadura, nós fomos lá pedir a chave da casa, porque eu achei que a Marcela já tinha mudado; que a Marcela já tinha falado com a gente que ia sair; que o Renato trocou a fechadura da casa; que ele armou a mudança; que nós achamos que a Marcela tinha mudado, que o Renato tinha trocado a fechadura e não ia deixar ninguém entrar na casa; que eu fui atrás do Renato pegar as chaves; que o Renato não estava lá; que estava a Maria e ela já veio com agressividade para cima da gente; que parece que ela queria que a gente agredisse ela; que nós saímos fora e o RONALDO falou “parece que ela quer que a gente agride ela”, porque ela é muito nervosa; que nós fomos lá procurar o pai dela para ele passar a chave pra gente; que nada disso aconteceu; que nós não encostamos um dedo nela; que o RONALDO não chegou a dizer que tinha algo em casa para ela; que nós não dissemos que arrombaríamos a casa; que houve a discussão sim; que não houve ameaças e nem trocas de ofensas; que isso nunca aconteceu; que isso não é dá índole nossa; que eu sempre ajudei o pai dela; que eu falei “você está fazendo isso com a gente, Renato?”; que era tudo amistoso; que eu não sei porque aconteceu isso; que eu não entrei naquela casa; que eu não vasculhei armário para procurar chave; que confirmo o meu depoimento prestado na delegacia; que nossa relação foi sempre excelente; que eu não sei porque foi feito isso tudo e porque eles falaram tanta mentira; que isso tudo que eles falaram aqui foi mentira, não foi verdade; que, na época dos fatos, RONALDO possuía arma de fogo, mas era registrada; que me parece que a mulher dele é evangélica e já tinha sumido com essa arma bem antes; que ela não queria arma dentro de casa, antes do fato; que eu sou um dos autores da ação de reintegração de posse; que era normal ir na casa um do outro; que nós sempre entrávamos na casa da Deise, com autorização dela, para arrumar a parte elétrica da casa; que o RONALDO é eletricista e ia arrumar a parte elétrica. Importante se faz a transcrição das declarações prestadas por ROBERTO quando ouvido pela autoridade policial, conforme termo de oitiva de ID 9561412727, págs. 08 e 09: QUE o declarante é tio de MARIA REGINA e de MARCELA; QUE o declarante mora no mesmo terreno que MARIA REGINA e MARCELA, mas em casas separadas; QUE RONALDO mora na parte superior de uma das casas e MARCELA na parte superior desta mesma casa; QUE na verdade uma das herdeiras da casa é a mãe de MARCELA, irmã do declarante; QUE antigamente MARCELA morava com sua mãe na casa, mas atualmente reside apenas com o filho menor de idade; QUE os herdeiros, irmãos do declarante, inclusive a mãe de MARCELA, reuniram e decidiram que a casa precisava de reforma; QUE MARCELA havia dito que estava procurando um lugar para ficar e logo iria se mudar; QUE o declarante informa que no dia seguinte da reunião, um caminhão parou na porta da casa de MARCELA e o declarante percebeu que estavam retirando os móveis da casa de MARCELA; QUE diante disso, entendeu que MARCELA já estava de mudança; QUE no outro dia, ficou sabendo que RENATO FARIA, irmão do declarante, havia trocado a fechadura da casa de MARCELA; QUE RENATO FARIA é pai de MARIA REGINA e MATEUS; QUE sendo assim, o declarante e RONALDO foram até a casa de RENATO FARIA para pegar a cópia da chave da casa; QUE RENATO FARIA não estava na casa, mas MARIA REGINA estava; QUE MARIA REGINA passou a agredir verbalmente o declarante e RONALDO; QUE houve uma discussão com MARIA REGINA; QUE MATEUS também estava na casa; QUE o declarante não invadiu a casa e que inclusive possui chave do portão da casa de RENATO; QUE o declarante nega que houve ameaça, apenas discussão; QUE MARIA REGINA ligou para o pai RENATO que chegou na casa imediatamente; QUE RENATO disse para o declarante que "armou" a situação para eles, que ele simulou a mudança e trocou a fechadura para acharem que MARCELA havia mudado; QUE o declarante não sabe dizer o motivo de RENATO ter feito isso, pois ele tem sua casa; QUE em nenhum momento o declarante e RONALDO tentaram tirar MARCELA da casa e que a própria MARCELA disse que iria sair da casa; QUE o declarante nega que ameaça MARCELA de colocá-la para fora de casa; QUE o declarante nega que filma MARCELA e que a intimida de alguma forma; QUE o declarante não tem interesse na casa, inclusive possui um documento de que abriu mão da casa beneficiando as irmãs; QUE o declarante nunca teve atrito com MARCELA. Por sua vez, em seu interrogatório em juízo, o acusado RONALDO também negou a prática dos atos a ele imputados e assim declarou: Que não confirmo os fatos da denúncia; que eu nunca persegui a Marcela e nunca ameacei a Maria Regina; que isso foi uma invenção deles, um argumento porque essa denúncia não foi feita no dia em que foi feita a ocorrência policial; que isso é muito grave; que nunca ameacei com arma ninguém nessa vida; que não teve isso; que a Marcela era um pouco perturbada sim, a relação com ela; que, infelizmente, a Marcela tem um comportamento muito agressivo e pesado; que, como eu moro em cima e ela embaixo, já passei por muita coisa; que já aconteceu de policial ir lá, à pedido dela, porque ela falou que foi agredida pelo pai do filho dela, mas isso não aconteceu; que quando eu vi que tinha um policial lá, eu vi e falei que eles não poderiam entrar daquela forma sem mandado; que se eu tivesse chave da casa dela, eu teria ido olhar se aconteceu alguma coisa; que eu bati na janela do quarto dela e ela não abriu; que depois que a polícia foi embora, ela abriu a janela e perguntou o que tinha acontecido; que ela não confirmou que chamou a polícia; que eu liguei pra eles e confirmei que não tinha acontecido nada; que não era fácil; que eu nunca ameacei nem filmei Marcela; que muitas vezes a polícia chegava com a sirene tocando; que eu nunca filmei ela, de maneira alguma; que, quando a mãe dela ligou pra gente dizendo que eles tinham trocado a chave da casa dela, um dia antes eles simularam um caminhão de mudança; que, pra mim, ela estava se mudando naquele dia; que a mão questionou pra gente e nós fomos procurar o pai da Maria Regina; que, como a Maria Regina é muito agressiva nas palavras, houve uma discussão; que não teve nada de agressão; que eu não coloquei a mão nela, ela é minha sobrinha, minha afilhada; que eu nunca fiz isso com meus filhos, não vou fazer com o filho dos outros; que eu não cheguei a ameaçar de maneira alguma; que, se isso tivesse acontecido, ela denunciava no dia da ocorrência policial; que eles mudaram a versão; que eu confirmo meu depoimento na delegacia; que nós não íamos tirá-la e botá-la ao relento; que nós estávamos com medida protetiva e a própria Marcela pediu para a mãe dela nos chamar; que a gente desceu, conversamos com ela, e eu falei que tudo que eu fiz por essa família, eu fiz por ela; que eu ajudei a pagar a faculdade do meu irmão também; que minha relação com todo mundo era excelente; que nós não tentamos invadir casa de jeito nenhum; que nós preferimos mudar para não acontecer o pior, pois as inverdades deles poderiam prevalecer; que eu seria incapaz de agredir a Marcela e a Maria; que a Marcela até colocou que eu nunca a agredi, de maneira alguma; que eu não seria capaz de fazer uma atrocidade dessa; que eu tinha arma de fogo nessa época, mas nunca tive uma ocorrência policial por causa de arma; que minha arma era registrada; que eu fiz um boletim de ocorrência depois que vi que minha arma não estava em casa; que conversei com minha esposa e aí ela confessou pra mim que ela jogou a arma fora; que a arma foi para me proteger e proteger a minha família; que ela falou que eu ameacei com o dedo; que eu dei falta da arma de fogo depois dos fatos; que durante a vigência da protetiva eu tive contato com Marcela, pois ela me chamou e eu ainda não tinha consultado advogado e eu achei que ela não estaria na medida protetiva; que eu ia na casa pra mexer na casa, sempre com autorização da Deise; que a mãe da Marcela não morava na casa na data dos fatos; que ela saiu da casa em 2022 por causa da agressividade da filha; que ela colocou um camarada lá dentro e criou aquele clima muito ruim; que eu saí lá de casa por causa de uma mentira; que eu saí de casa depois de tudo o que eu fiz por todo mundo. De igual maneira, transcreve-se o depoimento prestado por RONALDO quando ouvido pela autoridade policial, conforme termo de oitiva de ID 9561412727, págs. 13 e 14: QUE o declarante é tio de MARIA REGINA e de MARCELA; QUE o declarante mora no mesmo terreno que MARIA REGINA e MARCELA; QUE o declarante mora na parte superior de uma das casas e MARCELA na parte inferior desta mesma casa; QUE a fechadura da casa de MARCELA foi trocada por RENATO; QUE RENATO não pode fazer isso, uma vez que a casa pertence às suas irmãs; QUE havia sido combinado, juntamente com MARCELA, que ela sairia da casa, uma vez que a casa passaria por reforma; QUE MARCELA concordou e no dia seguinte um caminhão estava parado na frente da casa tirando os móveis da casa de MARCELA, dando a entender que MARCELA estava de mudança; QUE o declarante e ROBERTO achando que MARCELA já havia mudado de casa, queriam entrar na casa para verificar o que ainda havia por lá; QUE o declarante nega que invadiu a casa de MARIA REGINA, uma vez que a casa dela dá acesso às outras casas; QUE o declarante e ROBERTO ficaram no corredor fora da casa, onde todos têm acesso e em nenhum momento entraram no interior da casa; QUE o declarante e ROBERTO pediram a chave para MARIA REGINA, mas ela não deu; QUE MARIA REGINA estava muito agressiva; QUE RENATO não estava em casa; QUE o declarante nega que ameaçou MARIA REGINA; QUE o declarante nunca iria agredir sua sobrinha MARIA REGINA; QUE diante dos ânimos exaltados, o declarante achou melhor ir embora; QUE a polícia compareceu no local; QUE MARCELA não é dona da casa; QUE como o declarante mora na parte superior da casa de MARCELA acaba vendo o que acontece; QUE em nenhum momento o declarante ameaçou tirar MARCELA da casa e que a própria MARCELA disse que estava olhando apartamento para mudar; QUE após os fatos, o declarante não conversa com RENATO, MARIA REGINA e nem com MARCELA. Por outro lado, a vítima MARIA REGINA, ao ser ouvida em juízo, assim relatou: Que eles estavam em conflito com a Marcela; que eu não moro com a Marcela, sou só prima dela, não tenho nada haver; que são moradias diferentes, como se fossem três apartamentos; que meus pais saíram para ir numa padaria e, cerca de cinco minutos depois, os dois chamaram o nome do meu pai; que aí eu levantei, pois eu estava deitada num domingo e falei “oi”; que eles perguntaram onde estava meu pai (RENATO); que eu respondi que ele foi na padaria e que eram para eles esperarem, que no máximo em meia hora ele estaria voltando; que eles estavam sob efeito de bebida, isso é nítido; que eles foram muito exaltados querendo a chave da casa da Marcela; que eu não tenho chave da casa de terceiros, tenho a chave da minha casa; que eu falei que não tinha a chave da casa dela; que ele estava muito alterado, principalmente o RONALDO; que ele disse que eu não ajudei a construir nada então não teria direito; que eu falei que meu pai chegaria e que eu não tenho a chave da casa; que nisso ele achou que eu estava sozinho em casa e foi me encurralando na parede, me segurando enquanto o outro gêmeo (ROBERTO) estava lá procurando a suposta chave; que nisso eu gritei meu irmão mais novo (MATHEUS) que estava no quarto ao lado; que Matheus demorou cerca de dois a três minutos para se ligar, e aí que ele (MATHEUS) veio e tirou ele (RONALDO) de cima de mim; que nisso ele (RONALDO) foi ficando mais alterado ainda; que ele falava em looping, surtado, que ele já perdeu muita coisa na vida dele, que ele não tem nada mais a perder, que tinha coisa guardada na casa dele para mim, enquanto fazia sinal de arma de fogo com as mãos; que eu sei que desde criança ele tem mania de falar que tem arma em casa; que eu fiquei completamente desesperada; que nisso o Matheus já tinha tirado ele, e ele estava gritando que eu não podia fazer isso e que ele tinha arma em casa, que não tem nada a perder e que já perdeu muita coisa na vida; que aí meu pai (RENATO) não tinha chegado ainda e eu mesma liguei para a polícia; que meu pai chegou uns dez minutos antes da polícia; que a confusão ficou maior ainda; que a polícia chegou e encaminhou todo mundo para a delegacia da civil aqui no Bicame; que eu dei meu depoimento e o próprio policial falou para eu procurar a delegacia da mulher e pedir protetiva; que foi o que eu fiz; que no outro dia eu fui na delegacia e demorou uns três dias e saiu a minha protetiva; que eu fiquei morando lá ainda, mas eu trabalho em home office; que eu não conseguia trabalhar e nem dormir; que eu escutava a voz deles e eu achava que ia acontecer alguma coisa; que por medo eu resolvi mudar e não moro lá mais; que o ROBERTO, todo dia que eu ia para a academia, eu dava de cara com ele e isso me incomodava muito; que por medo eu resolvi mudar e eu não moro lá mais; que o RONALDO foi pra cima de mim e que meu irmão tirou ele de cima de mim; que eles entraram na minha casa; que eles entraram na cozinha da minha casa; que eles entraram e ficaram chamando na porta da cozinha o nome do meu pai; que eu fui até eles e disse que meu pai não estava; que ele adentrou minha casa e me encurralou perto da geladeira; que ele me segurou enquanto o outro ficou procurando a chave da casa da Marcela; que ele estava em briga com Marcela; que eu não tenho nada haver com isso; que eu tive prejuízo psicológico e financeiro, pois agora eu saí de uma casa própria e estou pagando aluguel; que eles diziam que Marcela não tinha direito de morar lá; que dois dias antes da confusão, estava passando um caminhão perto da minha casa e a Marcela doou uma cama que ela não estava doando mais e eles (ROBERTO e RONALDO) estavam filmando ela, achando que ela estava tirando coisa de dentro da casa, mas era só doação de coisa pequena, de roupa, de tudo; que eles tinham essa mania; que ela tinha medo deles; que a Marcela começou a morar desde o nascimento; que a posse dela é desde que ela nasceu, morando lá a vida inteira; que eu não estava sozinha em casa; que o meu irmão estava em casa; que eu não fiz exame de corpo de delito; que a Marcela morava com a avó e com a mãe dela; que há alguns anos atrás, a mãe dela arrumou um namorado e foi morar com ele; que eu não sei se Marcela já agrediu a mãe dela; que a entrada da minha casa é independente; que a entrada do portão não é comum; que eu não sei da documentação da casa da Marcela; que não é costume da família entrar na casa um do outro sem chamar; que eles gritaram, eu levantei da cama e eles entraram; que o RONALDO tem arma de fogo; que RONALDO é uma pessoa exaltada; que com ele eu nunca tive problema. Ato contínuo, foi ouvido o senhor Matheus Henrique de Oliveira e Silva, testemunha arrolada pelo Ministério Público, que assim declarou: Que presenciei os fatos narrados na denúncia; que era por volta de 16h, e eu estava na casa do meu pai; que começou uma gritaria e minha irmã Maria começou a pedir socorro; que eu levantei e, quando fui para a cozinha, estava o ROBERTO procurando chave e o RONALDO pressionando a Maria contra o armário que tem do lado da chave da cozinha e segurando o braço dela; que eu consegui separar e coloquei os dois para fora, e eles gritando; que ele ficou gritando para a Maria dizendo “eu não tenho mais nada a perder minha vida”, “o que eu tinha eu já perdi”, “eu acabo com a vida de vocês se você me impedir de fazer o que eu preciso fazer”; que ela estava gritando para ele sair de lá; que ele ficou ameaçando e dizendo que faria o que precisasse para invadir a casa da Marcela, que é a casa de cima; que ele fez gesto indicando uma arma várias vezes; que a Marcela estava no trabalho na hora; que eles queriam entrar na casa da Marcela e acharam que a chave estava na minha casa; que eles queriam pegar a chave para poder adentrar na casa da Marcela; que eles falaram que iriam arrombar lá, subiram lá, mas não arrombaram a casa; que eu fiquei com medo deles, pois estavam agressivos; que a Maria Regina ficou com bastante medo; que ela mudou de domicílio, pois toda vez que o portão abria, ela ficava com medo; que, psicologicamente, ela não estava bem não, aí ela mudou e eu também; que eu não queria deixar minha mãe e minha irmã sozinha; que minha mãe também tem medo deles; que meu pai ficou na casa; que meu pai chegou depois que já estava separado; que parece que foi tudo premeditado; que meu pai ficou o dia inteiro em casa e, quando ele saiu, eles foram lá; parece que estavam vigiando para ir lá, por que acharam que ela (Maria Regina) estava lá sozinha e que não teria ninguém; que eles não contavam que eu estava lá também; que eu não entendi até agora porque a gente teria a chave da Marcela; eles tomam conta da vida de todo mundo, vigiando a hora que sai; que eles ficam de “fofoquinha” com a vida de todo mundo; que no dia anterior; que teve uma enchente que foi em janeiro de 2022 e muita gente contribuiu com algumas coisas; que eu deixei minhas coisas na casa da Marcela; que na noite anterior o rapaz do caminhão foi lá buscar a doação e eles disseram que a Marcela estava se desfazendo das coisas da casa; que eles ficam vigiando ela, tudo o que ela faz; que no dia falaram que filmaram e que sabiam que ela estava doando as coisas; que isso abalou a integridade psicológica da Marcela; que ela sempre reclamou que ficavam vigiando ela o tempo inteiro; que ela mora na casa até hoje; que eu não tenho muito contato com ela atualmente; que atualmente eu não sei como está a relação, mas sei que atualmente ela está conversando com eles e retirou queixa, mas não sei como ficou essa história; que se ele tem arma eu não sei, porque eu nunca vi, mas ele deu a entender que tinha; que a Marcela morava lá desde que ela nasceu; que lá era a casa da minha avó, a mãe dela morava lá e ela nasceu lá; que não é comum passar pela casa do outro para acessar; que a mãe dela foi embora da casa porque casou com o marido e foi embora de lá; que acho que a casa está registrada na casa da minha avó ainda; que eu não sei de nenhum documento sobre doação da casa pelos tios às tias; que a suposta invasão na casa da Maria Regina aconteceu pela cozinha da casa do meu pai; que eu estava dormindo dentro de casa e só escutei quando já estava lá dentro de casa; que não presenciei se ela abriu a porta e deixou eles entrarem; que eu só presenciei eles procurando a chave; que eu ouvi a minha irmã me chamando; que o RONALDO estava segurando a Maria Regina pelo braço contra a parede; que os dois estavam bastante alterados; que eles ingerem bebida alcoólica; que ambos tem comportamento agressivo, que qualquer coisa é gritaria. Em sequência, foi ouvida a vítima MARCELA, que prestou as seguintes declarações: Que nesse dia eu estava trabalhando; que eu cheguei e já estava uma confusão, pois eles haviam tentado invadir a minha casa; que eles foram tentar pegar a chave lá embaixo, que estava na casa lá; que aí a minha prima não deixou e, como ela estava sozinha, e meu primo Matheus, eles foram e tentaram agredir ela; que se eu estava, eles tentariam entrar na casa comigo lá; que o ROBERTO não ficava me vigiando, mas o RONALDO sim; que eu não estou tendo sossego; que é muita barulhada; que eles furaram o pneu e tiram parafuso da minha moto; que o RONALDO não me dá sossego; que esse negócio da moto eles tentam fazer alguma coisa; que eles começam a jogar água; que, nessa época, comigo, é mais a mulher dele que fica perseguindo; que comigo não teve nada, só com a minha prima mesmo; que eles ficam mexendo com meu psicológico para me deixar estressada; que eles ficaram filmando no dia da doação, ficaram de cima filmando; que eu não tinha pedido medida protetiva, que foi minha prima que pediu e ela pediu para mim também; que depois da medida protetiva o RONALDO parou de me importunar, mas a mulher dele continua até hoje; que eu tenho medo do que o filho dele pode fazer; que fica mexendo na minha moto e escutando conversa minha lá embaixo; que eu troquei a fechadura da casa por medo; que eu tenho medo do filho da outra também; que o ROBERTO não faz nada comigo; que ela e o filho dela fica me atormentando até hoje; que eu vim no fórum pedir para desistir da ação porque minha mãe pediu; que eu moro nessa casa desde que eu nasci; que eu moro lá porque eu sempre morei; quando minha avó morreu, eu continuei morando e depois minha mãe saiu para morar com o namorado dela; que o meu tio Renato não conversou comigo sobre a audiência hoje; que a casa está no nome da minha mãe; que eu não agredi minha mãe para sair da casa; que na época dos fatos eles chegavam com minhas tias na minha casa para fazer reunião; que a perseguição que acontece, ainda, é por parte da esposa dele e do filho. Em seguida, o senhor Renato Faria Silva, testemunha de acusação e genitor da vítima MARIA REGINA, assim relatou: Que eu havia saído para ir na padaria providenciar o café da tarde; que quando eu cheguei, já estava o tumulto generalizado; que eu vi os dois já na casa que era da minha mãe e a Marcela mora na casa sozinha; que eu vi os dois tentando invadir a casa da Marcela, que a Marcela reside; que meu filho Matheus e um dos filhos do RONALDO tentando impedir a ação de eles invadirem; que uns cinco ou dez minutos depois chegaram os policiais; que o policial entrou lá e conversou com eles; que eles se retiraram e foi isso o que aconteceu; que a Maria Regina estava na minha casa, mas esse momento eu não presenciei; que eu só entrei com os policiais depois; que a Maria Regina estava desesperada, que ele ameaçava e dizia “tenho uma arma pra você”; que por isso minha mulher não deixou entrar; que a Maria Regina não me disse se ele invadiu a casa; que o problema dele é com a Marcela, e eu sou acusado de proteger a Marcela; que há muito tempo eles ficam perseguindo a Marcela, não gostam da Marcela; que eles ficam incentivando minhas irmãs a tirarem a Marcela; que a mãe da Marcela mais a Marcela também vivem às turvas, e a mãe da Marcela não mora mais lá; que isso é normal de mãe e filho; que a Maria Regina, minha esposa e o Matheus saíram de lá por medo mesmo; que a casa é minha e eu vou arrumar lá para alugar e a gente vai para outro lugar; que saíram para evitar mesmo, porque minha filha é nova e ela e minha mulher não se sentiam seguras; que a fechadura da casa da Marcela foi trocada porque ela não tinha liberdade; que, se a Marcela tem namorado, o namorado da Marcela não presta; que eles vigiam Marcela na hora que ela entra e na hora que ela sai; que se Marcela faz festa em casa, os convidados tem defeito; que eu orientei Marcela a trocar a fechadura, pois ela não tem liberdade; que eu nunca presenciei Marcela bater na mãe, isso é conversa fiada. Em audiência em continuação, foi ouvido o Investigador de Polícia Civil Gustavo Pedrosa Novaes, arrolado pelo Ministério Público, que assim declarou: Que tenho conhecimento dos fatos; que eu fiz o boletim de ocorrência da Maria Regina; que aparentemente gira em torno de disputa patrimonial pelo imóvel; que Maria Regina não reside mais no imóvel e não sei o desfecho que se deu; que eu não atuei em nenhuma investigação nesse caso; que eu só fiz o registro de ocorrência; que não me recordo da Marcela na delegacia, apenas da Maria Regina; que a requisição de exame de corpo de delito é feita em cartório pela escrivã. Ato contínuo, foi ouvido o senhor Frederico Faria Silva, filho do acusado ROBERTO, arrolado pela defesa, que prestou as seguintes declarações: Que eu sou filho do ROBERTO e sobrinho do RONALDO; que todas as casas são conectadas; que a casa do RONALDO tem uma conexão que dá acesso direto à casa da minha falecida avó; que, inclusive, o RONALDO faz uso da garagem que dá entrada com acesso ao interior do imóvel; que a garagem com entrada para a Rua Vereador joão Furtado dá acesso às três residências; que a única residência isolada é a do ROBERTO; que a garagem é área comum entre as casas; que sempre foi comum parentes irem na casa do outro, até o fatídico dia em que houve o entreveiro; que sempre houve essa prática; que a área interna do imóvel é respeitada; que até a porta do corredor é respeitada; que bate-se na porta quando vai entrar no interior do imóvel; que considero como área interna os cômodos da casa; que, no dia dos fatos, eu cheguei logo após o ocorrido; que eu presenciei coisa de família, né, confusão; que o fato que ensejou a confusão já tinha acontecido e eu fui para resolver o problema; que houve gritaria à torto e à direito; que uns disseram que o outro invadiu e outros disseram que “nunca entrei”; que um disse que bateu e o outro disse que não bateu e todo mundo com ânimo exaltado; que não sei dizer se RONALDO possuía arma de fogo; que invasão sem autorização não é comum; que ameaça não é comum. Em seguida, foi ouvida testemunha de defesa Raquel Faria Silva Coelho, que assim relatou: Que nossa casa sempre foi um ambiente amistoso, por ser um ambiente familiar; que nunca tivemos problema de um entrando na casa do outro; que o RONALDO sempre foi uma pessoa que adotou todo mundo, a família inteira; que tanto ele quanto ROBERTO sempre foram pessoas agregadoras e presentes; que, no dia dos fatos, eu não presenciei nada porque sou casada e não moro lá; que eu fui comunicada após o ocorrido e, logo que me posicionei, fui julgada; que, pela outra parte, não foi aceita minha opinião; que o que eu tenho a declarar é nossa convivência sempre amistosa. Por fim, foi ouvida a testemunha de defesa Deise Faria Silva, genitora da vítima MARCELA, que prestou as seguintes declarações: Que sou irmã dos réus; que a convivência era muito boa e que nunca teve problema nenhum até um certo momento; que a convivência era ótima e nunca houve problema; que eu saí da casa que era da minha mãe porque eu e minha filha Marcela nunca se deu bem, por parte dela; que o relacionamento de RONALDO e ROBERTO com Marcela e todos da família era uma ótima relação; que nunca houve problema nenhum com relação a mim, Marcela e todos da família, nunca teve; que eu não presenciei os fatos, pois não estava no momento, mas acredito que tudo isso não aconteceu; que Marcela mora comigo desde que ela nasceu; que eu fiquei em casa até 2022; que o RONALDO possuía arma de fogo, mas com registro. Ao fim da audiência, foram concedidas vistas às partes para a apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público manifestou-se pela procedência total da denúncia, requerendo a condenação dos réus ROBERTO FARIA SILVA e RONALDO FARIA SILVA como incursos nas sanções dos artigos 147-A, § 1º, II, 147 e 150, § 1º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de ambos os acusados de todas as imputações, sustentando a atipicidade das condutas e a ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Pois bem. Da acurada análise do acervo probatório coligido aos autos, sopesado à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passa-se à fundamentação individualizada acerca das condutas imputadas a cada um dos acusados. Em relação ao réu ROBERTO FARIA SILVA, foram-lhe imputadas as práticas dos crimes tipificados nos artigos 147-A, § 1º, III, e 150, § 1º, ambos do Código Penal, em relação à vítima MARCELA FARIA SILVA, bem como dos delitos previstos nos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, em face da vítima MARIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e sob o rito da Lei nº 11.340/2006. Iniciando o exame das imputações referentes à vítima MARIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA, analisa-se, primeiramente, o crime de ameaça previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. O tipo penal exige a conduta dolosa de prometer a alguém a prática de mal injusto e grave, capaz de causar-lhe sério temor ou abalo psíquico. Ocorre que, das declarações prestadas em juízo pela própria vítima Maria Regina e pela testemunha presencial Matheus Henrique, extrai-se que os atos de intimidação e as menções veladas à posse de arma de fogo foram atribuídos exclusivamente ao corréu Ronaldo. Maria Regina relatou que Ronaldo a teria encurralado na parede e dito que tinha algo guardado na casa dele para ela, enquanto fazia gestos alusivos a uma arma de fogo. No mesmo sentido, Matheus confirmou ter intervindo para afastar Ronaldo de sua irmã, sendo ele o responsável por proferir frases intimidadoras. Em contrapartida, não há no caderno processual qualquer elemento indicativo de que Roberto tenha dirigido palavras, gestos ou condutas de cunho ameaçador contra Maria Regina. A sua atuação no momento do entrevero limitou-se a procurar as chaves do imóvel de Marcela, sem que tenha aderido dolosamente a qualquer conduta intimidadora eventualmente praticada por seu irmão. Ademais, no que tange à coautoria do crime de ameaça, mostra-se inviável a sua presunção sem a demonstração de prévio ajuste ou divisão de tarefas voltada ao constrangimento da vítima, tratando-se de altercação em que a conduta ameaçadora decorreu de ato impulsivo e individual do corréu. Desse modo, ante a cristalina ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal de ameaça em desfavor de Maria Regina, a sua absolvição é medida imperativa, com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de invasão de domicílio qualificada (artigo 150, § 1º, do Código Penal) imputado ao acusado em relação à mesma vítima, a exordial acusatória sustenta que Roberto teria adentrado a residência de Maria Regina contra a sua vontade, em concurso de pessoas. Contudo, não obstante a ocorrência do entrevero no local, a prova oral colhida demonstra a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo) e a especificidade do contexto de convivência familiar sob o qual os fatos se desenrolaram. Restou incontroverso que as moradias envolvidas estão situadas em um mesmo loteamento e terreno familiar, compartilhado há anos por tios, sobrinhos e irmãos. As testemunhas de defesa Frederico e Raquel esclareceram que o trânsito de familiares pelas áreas comuns e entradas das casas ocorria de maneira informal e amistosa, sendo hábito da família o trânsito livre entre as residências. Na data dos fatos, movido pela informação de uma suposta troca de fechaduras e simulação de mudança na casa de Marcela, Roberto dirigiu-se à residência de seu irmão Renato — onde Maria Regina se encontrava — com o propósito de obter esclarecimentos e reaver cópias das chaves. Ao chegar ao local e chamar pelo irmão, o ingresso no recinto deu-se em meio a um debate acalorado sobre a posse e gestão dos bens da família, desprovido do dolo específico de violar ou permanecer clandestina ou astuciosamente no domicílio alheio. Tampouco restou comprovado o emprego de violência contra a pessoa ou arrombamento por parte de Roberto para adentrar a casa. Trata-se de desentendimento de cunho patrimonial-familiar pontual que, embora reprovável no plano das relações interpessoais, não ostenta a tipicidade penal exigida pela lei probatória. Diante do exposto, ausente o dolo de invadir domicílio alheio contra a vontade expressa de quem de direito, impõe-se a absolvição do réu Roberto quanto a este ponto, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Passando à análise das condutas imputadas em relação à vítima MARCELA FARIA SILVA, examina-se em primeiro plano o crime de perseguição qualificada, capitulado no artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal. A infração penal de stalking aperfeiçoa-se com a prática reiterada de atos que ameacem a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso em exame, a instrução criminal comprovou que a conduta de Roberto não preenche os elementos constitutivos do tipo penal. Em seu depoimento prestado sob o crivo do contraditório, a própria vítima Marcela isentou cabalmente o réu Roberto de qualquer ato de perseguição, ao declarar expressamente que Roberto não a vigiava, ao contrário de Ronaldo, enfatizando ainda que Roberto nada fazia contra ela. Marcela deixou claro que as situações de incômodo ou perturbação vivenciadas eram atribuídas ao corréu Ronaldo e à esposa deste. O acervo probatório demonstra que ROBERTO limitava-se a participar das tratativas e reuniões familiares relativas ao imóvel objeto da herança, controvérsia que inclusive culminou na propositura de ação de reintegração de posse na esfera cível. A busca pela tutela de direitos patrimoniais pelas vias ordinárias ou a discussão familiar esporádica não se confundem com a perseguição obsessiva e habitual reprimida pela lei penal. Não demonstrada a habitualidade das condutas nem a intenção de afetar a liberdade ou a privacidade de Marcela, a atipicidade do fato impõe a absolvição do réu Roberto, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Por fim, quanto à acusação de invasão de domicílio qualificada (artigo 150, § 1º, do Código Penal) em face da vítima Marcela no dia dos fatos, a prova oral colhida demonstrou a manifesta ausência de consumação ou de atos executórios por parte do réu ROBERTO. Ficou estreme de dúvidas que a vítima Marcela sequer estava em sua residência no momento da discussão, pois se encontrava em seu local de trabalho. As testemunhas presenciais Renato e Matheus afirmaram que os réus tencionavam obter a chave da casa de Marcela junto à residência de Renato, não tendo ingressado no imóvel ocupado por ela. Conforme narrado por Matheus, os réus teriam afirmado que subiriam ao imóvel de Marcela, mas não arrombaram a casa, confirmando que não houve a efetiva entrada ou permanência não autorizada no interior do espaço reservado à vítima. Assim, não tendo o acusado transposto os limites do domicílio de Marcela, a conduta restou no plano dos atos preparatórios impuníveis, inexistindo início de execução do tipo penal em abstrato. Por conseguinte, a absolvição do réu Roberto Faria Silva quanto ao delito de invasão de domicílio em face da vítima Marcela é medida de rigor, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Passa-se, agora, à fundamentação individualizada referente às condutas imputadas ao réu RONALDO FARIA SILVA, a quem também se atribuiu a prática dos crimes previstos nos artigos 147-A, § 1º, III, e 150, § 1º, ambos do Código Penal, em relação à vítima MARCELA FARIA SILVA, e nos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, em face da vítima MARIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA, na forma do artigo 69 do Código Penal e sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Iniciando o exame do acervo probatório pertinente à vítima MARIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA, analisa-se, inicialmente, o crime de ameaça previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Diferentemente do corréu, a materialidade e a autoria delitiva em relação a RONALDO restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos. O tipo penal em apreço consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa do mal injusto e grave, bastando que esta seja idônea a provocar-lhe fundado temor ou abalo psicológico. O conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório é firme e uníssono quanto à conduta intimidadora perpetrada por RONALDO. Ao prestar depoimento em juízo, a vítima Maria Regina narrou com riqueza de detalhes que o acusado, visivelmente alterado e sob o pretexto de exigir as chaves da casa de Marcela, encurralou-a contra a parede da cozinha e passou a gritar que já havia perdido muito na vida, que não tinha mais nada a perder e que tinha algo guardado em sua casa para ela, momento em que fazia gestos gesticulando no formato de arma de fogo. Essas declarações foram integralmente corroboradas pelo depoimento do informante Matheus Henrique, testemunha presencial que ouviu os gritos de socorro de sua irmã e interveio fisicamente para retirar RONALDO de cima de Maria Regina. Matheus confirmou ter visto o réu pressionando a vítima contra o armário e segurando-a pelo braço, enquanto bradava frases como “acabo com a vida de vocês se me impedir de fazer o que preciso” e gesticulava reiteradamente simulando uma arma de fogo. As alegações defensivas de que se tratou de mero entrevero familiar insuscetível de caracterizar infração penal não prosperam, porquanto a palavra da vítima, em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, reveste-se de especial valor probante, máxime quando em consonância com a prova testemunhal. O manifesto estado de pânico e o fundado temor incutidos na vítima restaram cabalmente demonstrados pelo fato de ela ter acionado a Polícia Militar de imediato, solicitado medidas protetivas de urgência e, posteriormente, mudado de domicílio por não mais se sentir segura no local. Assim, estando comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico de intimidar, a condenação de Ronaldo Faria Silva como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal é medida que se impõe. No tocante ao delito de invasão de domicílio qualificada (artigo 150, § 1º, do Código Penal) em face da mesma vítima, a exordial imputa a Ronaldo a entrada e permanência não autorizada, com emprego de violência ou por duas ou mais pessoas, na residência de Maria Regina. Contudo, quanto a este tipo penal específico, a prova colhida impõe desfecho diverso. Restou incontroverso que as moradias envolvidas compartilham o mesmo terreno e loteamento familiar, havendo um histórico de trânsito livre e habitual de parentes pelas vias de acesso comuns. Na data dos fatos, motivado pela suspeita de troca de fechaduras e pelo conflito patrimonial instaurado sobre a posse do imóvel da herança, RONALDO dirigiu-se à residência de seu irmão Renato para procurá-lo e tratar da controvérsia das chaves. Embora a sua conduta posterior no interior do recinto tenha descambado para o crime de ameaça e excessos verbais — já devidamente valorados —, o ingresso inicial na residência e a permanência no local não decorreram do dolo específico de violar clandestina ou astuciosamente o domicílio alheio contra a vontade expressa de quem de direito, mas sim do desdobramento de uma acalorada discussão familiar. Diante da ausência do dolo específico exigido pelo tipo do artigo 150 do Código Penal e da dúvida razoável acerca do dissenso prévio de entrada no contexto de convivência do loteamento, a absolvição do réu RONALDO quanto a esta imputação é de rigor, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Passando à análise dos crimes imputados ao réu RONALDO em relação à vítima MARCELA FARIA SILVA, examina-se, primeiramente, o delito de perseguição qualificada, previsto no artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal. Para a caracterização do stalking, exige-se a reiteração de atos que ameacem a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que a materialidade e a autoria quanto a esta infração restaram satisfatoriamente demonstradas. Em juízo, a vítima Marcela foi categórica ao afirmar que vinha sofrendo constante perturbação e vigilância por parte do réu RONALDO, que residia no andar superior do mesmo imóvel. Marcela relatou que RONALDO a vigiava continuamente, monitorando seus horários, visitas e rotina, além de praticar atos de importunação destinados a desestabilizá-la emocionalmente. A reiteração da conduta do acusado e o abalo psicológico causado à vítima foram corroborados pelas declarações das testemunhas Renato e Matheus. Renato enfatizou que os réus vigiavam a rotina de Marcela na hora em que ela entrava e saía, controlando até mesmo as suas visitas e festas em casa, minando a sua liberdade. Por sua vez, Matheus relatou que o réu permanecia vigiando todos os passos de Marcela, citando inclusive o episódio ocorrido às vésperas dos fatos principais, no qual RONALDO filmou e fiscalizou uma simples doação de móveis feita por ela, sob o pretexto de que ela estaria se desfazendo dos bens da casa. Tal quadro de ingerência ostensiva e contínua ultrapassou, em muito, os limites do mero dissenso patrimonial, caracterizando verdadeira perseguição habitual apta a perturbar a privacidade e a saúde mental da vítima. Presente, ademais, a causa de aumento prevista no § 1º, III, do artigo 147-A do Código Penal, eis que a conduta delituosa contava com a participação e o auxílio de terceiros no ambiente familiar. Destarte, restando evidenciadas a habitualidade, a autoria e a subsunção perfeita do fato à norma, a condenação de Ronaldo Faria Silva nas sanções do artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal é medida imperiosa. Por fim, no que se refere à acusação de invasão de domicílio qualificada (artigo 150, § 1º, do Código Penal) cometida contra a vítima Marcela no dia dos fatos, verifica-se a manifesta atipicidade da conduta por ausência de atos executórios. Conforme se extrai dos depoimentos prestados por todas as testemunhas presenciais, Marcela encontrava-se em seu local de trabalho no momento em que os fatos se desdobraram e não estava presente em sua residência. A tentativa dos réus de obter a chave da casa de Marcela ocorreu no imóvel vizinho, ocupado por Renato e Maria Regina. Embora o informante Matheus tenha mencionado que os réus verbalizaram a intenção de arrombar e subir até o imóvel de Marcela, restou incontroverso que eles efetivamente não arrombaram a casa e não adentraram o recinto privado da vítima. Assim, a conduta de demandar chaves a terceiros não ultrapassou a fase de meros atos preparatórios, inexistindo o início da execução da violação de domicílio prevista no artigo 150 do Código Penal. Por tais razões, impõe-se a absolvição de Ronaldo Faria Silva quanto ao delito de invasão de domicílio em relação à vítima Marcela, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Portanto, diante de todo o acervo probatório coligido e da análise pormenorizada das condutas imputadas a cada um dos acusados, impõe-se a parcial procedência da pretensão punitiva estatal. O réu ROBERTO FARIA SILVA deve ser absolvido de todas as imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base no artigo 386, III e IV, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade dos fatos a ele atribuídos, a ausência de dolo específico e a falta de provas de concorrência para os delitos de ameaça, perseguição e invasão de domicílio. Por sua vez, o réu RONALDO FARIA SILVA deve ser absolvido dos crimes de invasão de domicílio (artigo 150, § 1º, do Código Penal) em relação a ambas as vítimas, nos termos do artigo 386, III, do Código Penal, por ausência de dolo e de atos executórios típicos. Contudo, restou cabalmente demonstrada a sua responsabilidade penal pela prática do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) em face da vítima Maria Regina de Oliveira e Silva, bem como pelo crime de perseguição qualificada (artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal) em relação à vítima Marcela Faria Silva, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 5º, II, da Lei nº 11.340/2006), impondo-se, quanto a estes, a procedência da acusação. II.1 Da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal Nos termos do artigo 61, II, f, do Código Penal, constitui circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com violência contra a mulher na forma da lei especial”, qual seja, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). No caso em exame, extrai-se dos autos que os crimes de ameaça (praticado contra a vítima Maria Regina de Oliveira e Silva) e de perseguição qualificada (praticado contra a vítima Marcela Faria Silva) foram perpetrados no âmbito das relações familiares e de coabitação, aproveitando-se o acusado da vulnerabilidade das vítimas no contexto do imóvel compartilhado pela família. Com efeito, restou amplamente demonstrado que as condutas delituosas praticadas pelo réu Ronaldo Faria Silva caracterizam verdadeira violência doméstica e familiar contra a mulher, nos exatos termos do artigo 5º, II, e artigo 7º, II e V, ambos da Lei nº 11.340/2006. Outrossim, cumpre ressaltar que a incidência da referida agravante genérica não configura bis in idem em relação aos crimes imputados, porquanto a situação de violência doméstica e familiar não integra a estrutura do tipo penal básico do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) nem o tipo qualificado do crime de perseguição (artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal), servindo a Lei Maria da Penha como diploma de regência processual e protetiva no caso concreto. Dessa forma, resta plenamente configurada a causa de agravação prevista no diploma repressivo, sendo imperiosa a incidência da referida circunstância agravante na segunda fase da dosimetria penal de ambos os crimes pelos quais o réu Ronaldo Faria Silva restou condenado. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu ROBERTO FARIA SILVA de todas as imputações vertidas na denúncia (artigos 147, 147-A, § 1º, III, e 150, § 1º, todos do Código Penal), com fundamento no artigo 386, III e IV, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu RONALDO FARIA SILVA quanto à prática do crime de invasão de domicílio qualificada (artigo 150, § 1º, do Código Penal) em relação a ambas as vítimas, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; e c) CONDENAR o réu RONALDO FARIA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (em face da vítima Maria Regina de Oliveira e Silva) e do artigo 147-A, § 1º, III, do Código Penal (em face da vítima Marcela Faria Silva), ambas as infrações c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo a dosar-lhe a reprimenda, em estrita observância ao critério trifásico ditado pelo artigo 68 e orientando-se pelas circunstâncias judiciais insertas no artigo 59, ambos do Código Penal, analisando cada delito individualmente. III.1. Do crime de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal – Vítima Maria Regina) I) Da pena base A culpabilidade do acusado, expressada pelo grau de reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorar negativamente essa circunstância judicial. No tocante aos antecedentes, verifica-se das certidões acostadas aos autos que o réu é tecnicamente primário, não ostentando condenações penais anteriores com trânsito em julgado, motivo pelo qual essa circunstância lhe é favorável. A conduta social do denunciado, por seu turno, não pode ser reputada inadequada, haja vista inexistirem elementos capazes de influir negativamente nesse aspecto, não sendo razoável que tal circunstância judicial seja-lhe sopesada desfavoravelmente. A personalidade do agente é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais, entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. No caso em apreço, não se produziu prova técnica apta a apontar eventual desvio de personalidade por parte do acusado. Assim, considero-lhe favorável tal circunstância. No que tange aos motivos, entendidos como as razões que moveram o agente a cometer o crime, in casu, decorrem da controvérsia familiar sobre o imóvel, não extrapolando os limites normais da espécie. Quanto às circunstâncias do crime, que dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito, tem-se que também se mostraram inerentes ao próprio tipo penal. As consequências do delito dizem respeito a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, o que também se mostrou inerente ao tipo penal. Finalmente, quanto ao comportamento da vítima, não há notícia de que a vítima tenha contribuído com o delito em questão, razão pela qual deixo de valorar negativamente tal circunstância. Ponderadas as circunstâncias judiciais e constatado que todas se mostram favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. II) Da pena provisória Na segunda fase dosimétrica, ause
