Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008103-78.2025.4.05.8104 RECORRENTE: I. K. F. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CE8342-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008103-78.2025.4.05.8104 RECORRENTE: I. K. F. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CE8342-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)