Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006576-66.2026.4.05.8101 RECORRENTE: C. T. D. N. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DA MORA AO INSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006576-66.2026.4.05.8101 RECORRENTE: C. T. D. N. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)