Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005978-09.2026.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO ERLANDIO MOTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERARDO ALVES CARNEIRO - CE45038-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA - CE48979-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE PRETÉRITA JÁ COBERTA POR BENEFÍCIO ANTERIOR E CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005978-09.2026.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO ERLANDIO MOTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERARDO ALVES CARNEIRO - CE45038-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA - CE48979-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)