Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026194-05.2023.4.05.8100 RECORRENTE: LOURDES MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO - CE12661 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 88 DO STF. SÚMULA 557 DO STJ. PUIL 0061252-98.2017.4.03.6301 DA TNU. PARECER DA CONTADORIA QUE IDENTIFICA A ORIGEM DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. INTERCALAÇÃO CONFIRMADA PELA PRÓPRIA SIMULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO INSS QUE NÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE RMI SUPERIOR À APURADA NA SUA PRÓPRIA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EXCLUÍDO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91). ART. 29-A DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026194-05.2023.4.05.8100 RECORRENTE: LOURDES MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO - CE12661 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)