Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO. TEMA 1.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À COMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. QUESTÕES NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à contadoria a consideração do somatório do salário de benefício reajustado de auxílio-doença com as remunerações provenientes de atividade laborativa, no período de 10/2002 a 10/2007, para apuração da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. A autarquia sustenta a impossibilidade de cumulação, para a composição do período básico de cálculo, entre valores de benefício por incapacidade temporária e salários de contribuição decorrentes de labor exercido no mesmo período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o somatório do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária com as remunerações auferidas em atividade laborativa concomitante, para fins de composição dos salários de contribuição e apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez; e (ii) se o Tribunal pode apreciar, de ofício, questões técnico-jurídicas relativas à liquidação que não foram devolvidas pelo agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de parcelas retroativas de benefício por incapacidade em concomitância com remunerações decorrentes de atividade laborativa exercida por necessidade de subsistência. A tese não altera os critérios legais de composição da renda mensal inicial e do período básico de cálculo. Os arts. 55, II, e 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não autorizam a inclusão simultânea, como salários de contribuição, do salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária e das remunerações percebidas pelo segurado no exercício de atividade laborativa no mesmo período. A apuração da renda mensal inicial exige o refazimento dos cálculos pela contadoria do Juízo de origem, com observância da impossibilidade de cumulação entre a remuneração salarial e o valor do benefício por incapacidade temporária para composição do período básico de cálculo, assegurado o contraditório às partes. As matérias relativas ao coeficiente de cálculo do salário de benefício, à proporcionalidade do abono anual, ao Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça, à renda paga em janeiro de 2023 e à aplicação da taxa SELIC não configuram erros materiais ou inexatidões aritméticas evidentes. Tais questões demandam cognição técnica própria da fase de cumprimento de sentença e não foram devolvidas ao Tribunal pelo agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a impossibilidade de somar a remuneração salarial percebida de forma concomitante com os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, para fins de composição dos salários de contribuição que formam o período básico de cálculo, e determinar o refazimento dos cálculos de liquidação pelo Juízo de origem. Não conhecidas as matérias apreciadas de ofício e não devolvidas ao Tribunal.