Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. TEMA REPETITIVO N. 1.188 DO STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. PROVA ORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. A autarquia sustenta que a sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários, alega ausência da qualidade de segurado na data do óbito, afirma que novo requerimento administrativo implicaria desistência tácita do anterior e, subsidiariamente, requer a adequação dos consectários legais, honorários advocatícios, custas processuais, prescrição quinquenal e alteração do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista pode comprovar vínculo empregatício para fins previdenciários diante da existência de elementos materiais contemporâneos aos fatos; (ii) estabelecer se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, apta à concessão da pensão por morte; e (iii) determinar se o novo requerimento administrativo afasta os efeitos financeiros decorrentes do requerimento anterior e se os consectários legais devem ser ajustados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista não produz coisa julgada em relação ao INSS, mas pode ser utilizada como prova emprestada quando corroborada por início de prova material contemporânea e submetida ao contraditório, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.188 do STJ. A exigência de prova material contemporânea aplica-se tanto às sentenças homologatórias de acordo quanto às decisões trabalhistas proferidas após cognição de mérito, sendo insuficiente o pronunciamento judicial desacompanhado de elementos probatórios idôneos. O conjunto probatório demonstra a efetiva prestação laboral do instituidor, mediante sentença trabalhista, documentos médicos e hospitalares que registram acidente ocorrido durante o trabalho, extratos bancários comprovando depósitos salariais efetuados pela empregadora e prova testemunhal produzida sob contraditório. O reconhecimento do vínculo empregatício comprova a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, preenchendo os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. A apresentação de novo requerimento administrativo não configura renúncia tácita ao requerimento anterior nem impede a fixação do termo inicial do benefício conforme o art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. Os consectários legais devem ser adequados para observar os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados pela jurisprudência e pela EC nº 113/2021, com incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de sua vigência, observada a alteração promovida pela EC nº 136/2025. São mantidos os honorários advocatícios, majorados para 12% sobre as parcelas vencidas até a sentença, observada a Súmula n. 111 do STJ e a redução prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, quando cabível, bem como reconhecida a isenção do INSS quanto às custas, ressalvada a restituição das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença trabalhista somente produz efeitos probatórios na esfera previdenciária quando corroborada por elementos materiais contemporâneos aptos a demonstrar a efetiva prestação do trabalho. Documentos contemporâneos, extratos bancários e prova testemunhal produzida sob contraditório constituem conjunto probatório suficiente para confirmar o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. Comprovado o vínculo empregatício, resta preservada a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, sendo devido o benefício de pensão por morte. A formulação de novo requerimento administrativo não implica renúncia tácita ao requerimento anterior nem afasta a fixação do termo inicial do benefício nos termos da legislação previdenciária. Os consectários legais devem observar os critérios jurisprudenciais vigentes, com incidência da Taxa SELIC a partir da EC n. 113/2021, na redação conferida pela EC n. 136/2025. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 13, 15, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, II, 77 e 79; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 4º, II, e 11, e 506; Lei nº 6.899/1981; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.188, REsp n. 1.938.265/MG e REsp n. 2.056.866/SP; STF, RE n. 870.947 (Tema de Repercussão Geral); STF, RE n. 579.431 (Tema de Repercussão Geral); STJ, Súmula n. 111.