Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002801-86.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: RAFAEL DOS REIS AMORIM CPF: 095.174.496-82 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc... Rafael dos Reis Amorim, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação com pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e antecipação de tutela em face da Cemig Distribuição S.A. Alegou, em síntese, que negado crediário em uma loja local após ser informado de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito por restrição lançada pela Ré. Narra a inexistência da dívida. Alega desconhecer a origem do débito e que nunca residiu no endereço indicado. Sustenta que não recebeu notificação prévia acerca da restrição. Relata que tentou solucionar o caso administrativamente, no entanto, não obteve êxito. Aduz que solicitou a Ré o contrato e o histórico da conta, no entanto, teve o acesso negado pela empresa. Sustenta que a situação gerou constrangimento e humilhação perante terceiros. Ao final, requereu antecipação de tutela objetivando a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a inversão do ônus da prova. Pediu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Concedida a antecipação da tutela. Citada, a Ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedida ao Autor. No mérito, sustenta integrar a Administração Indireta, de modo que seus atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, competindo ao Autor o ônus de demonstrar eventual desconformidade com a realidade. Defende a regularidade da negativação, argumentando que a parte autora manteve vínculo contratual vigente entre 29/10/2008 e 14/08/2023, período ao qual se refere o débito cobrado, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica veio aos autos. Intimada a efetuar o pagamento das custas processuais relativas à impugnação da justiça gratuita, a Ré desistiu do incidente. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o Autor requereu a produção de prova oral. A Ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. Designada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva de testemunha arrolada. Na sequência, as partes reiteraram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Decido. Ausentes outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar. Quanto ao mérito, a partir do momento em que o Autor negou a existência da relação jurídica, deslocou automaticamente o ônus da prova à Ré, visto que não lhe é possível, ao Autor, a prova de fato negativo, qual seja, a inexistência de vínculo a justificar a existência de débito e inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Neste sentido: EMENTA: ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. I - Nas ações declaratórias negativas, acerca do ônus creditício, o ônus da prova incumbe ao Réu, vez que não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica. II - O apontamento nos órgãos restritivos, quando indevido, por si só, caracteriza a responsabilidade civil - dano moral puro - e impõe a obrigação de indenizar. III - A mensuração do dano moral deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre. IV - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, deve ser levado a efeito, no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.293403-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ERNESTO PANCINI PINTO PRIMEIRO(A)(S), TELESP TELECOMUNICACOES SAO PAULO S/A SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): ERNESTO PANCINI PINTO, TELESP TELECOMUNICACOES SAO PAULO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO. Em sua contestação, alega a Ré: “Após análise sistêmica, não foram encontradas falhas por parte do atendimento. Serviços e informações foram gerados e registrados conforme normas e procedimentos operacionais padronizados vigentes. Cabe, ainda, ressaltar que, a todo momento em que foi estabelecido contato, a parte autora teve suas solicitações prontamente atendidas. A instalação foi ativa em nome do reclamante no ano de 2008. A mera alegação do consumidor, acerca do desconhecimento dos débitos vinculados à unidade consumidora da qual é titular, não faz prova irrefutável da sua eventual isenção de responsabilidade quanto ao pagamento dos mesmos”. Ocorre, além, das denominadas “telas sistêmicas” e faturas de fornecimento de energia, em nome do Autor, a Ré não anexou qualquer outro documento no sentido de demonstrar a efetiva existência do vínculo. E nem mesmo de se imaginar que ausente, isto porque para estabelecimento da relação, seria ônus do consumidor demonstrar que mantinha ao menos posse do imóvel, seja através de prova da propriedade ou mesmo existência de locação, ou qualquer outro documento representativo daquele fato, tudo sob pena de não haver controle algum quanto à responsabilidade pela instalação e fornecimento de energia à unidade de consumo. Por outro lado, existindo o documento e não o apresentando é porque a Ré realmente reconhece algum vício, o que termina por resultar no acolhimento da tese exposta pelo Autor, de inexistência de vínculo entre as partes, até mesmo por força do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. E em se tratando de vício quanto ao consentimento, por ato de terceiro, o entendimento é no sentido de que na hipótese a responsabilidade é objetiva, não sendo possível à Ré imiscuir-se com a simplória alegação de responsabilidade de terceiro. Neste sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR - NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código Consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Tem-se que a responsabilidade é objetiva, portanto independe da comprovação de conduta culposa. Malgrado esta esteja efetivamente demonstrada, com a falha na prestação do serviço, já que a Apelante não garantiu a segurança que lhe era esperada, permitindo que terceiro se utilizasse do nome de outrem para a contratação dos serviços. A inclusão indevida de nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito causa-lhe indiscutível dano moral passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0499.09.013900-1/001 - COMARCA DE PERDÕES - APELANTE(S): TIM NORDESTE S/A - APELADO(A)(S): FÁBIO HELITON DE MELO - RELATOR: EXMO. SR. DES. DOMINGOS COELHO”. O que se percebe dos elementos coligidos nestes autos é que não há preocupação por parte da Ré quanto a instituir sistema seguro de controle e identificação dos contratantes, lançando débitos e promovendo a inclusão em serviço de proteção ao crédito, sem qualquer cautela. A negligência, a falta de qualidade e a ineficiência do serviço, nestes casos, são flagrantes, gerando débito e anotação restritiva em desfavor de quem não figurou no contrato justificador da medida. Patente, portanto, a negligência geradora da lesão de ordem moral, que é presumida em se tratando de inclusão indevida como a que se vê do ID 10435063246, impondo-se, assim a obrigação de indenizar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela que fora antecipada, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes justificar o apontamento exposto no ID 10435063246, determinando, por este motivo, o cancelamento definitivo da restrição de crédito mencionada. Diante da conclusão acerca da ocorrência do dano moral, julgo também procedente o pedido indenizatório por dano moral e considerando a natureza da lesão e a extensão do dano; condições pessoais do ofendido; condição da responsável, que deve adotar sistema seguro de identificado do contratante; a equidade, cautela e prudência; a gravidade da culpa e, o arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, condeno a Ré a pagar à parte Autora a importância de R$.10.000,00 (dez mil reais), corrigida a contar desta data, mas com juros moratórios contados da data da inclusão no serviço de proteção ao crédito (22.09.2023). Em razão da sucumbência, condeno a Ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal no pagamento de indenização por danos morais. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
