Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023796-96.2025.4.05.8300 RECORRENTE: LUCIO RAFAEL DA ROCHA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA - PE46538-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE RENDA. TEMA 187 DA TNU. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO INSS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO INSS DISSOCIADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023796-96.2025.4.05.8300 RECORRENTE: LUCIO RAFAEL DA ROCHA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA - PE46538-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)