Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0003114-83.2026.4.05.8107

Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ): 0003114-83.2026.4.05.8107

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003114-83.2026.4.05.8107 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES VALENTIM DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA - CE38356-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RONEY DA SILVA OLINDA - CE51075 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Confira-se o teor do julgado: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art.