Ementa
Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/1962. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERROGATÓRIO SEPARADO. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RÁDIO TRANSMISSOR VHF OCULTADO EM PAINEL DE VEÍCULO. EQUIPAMENTO OPERANTE E TRAVADO EM FREQUÊNCIA ESPECÍFICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM A PROVA TÉCNICA. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em exame Apelação criminal interposta pelas defesas de EDER e ALEXANDRE contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em razão da utilização clandestina de equipamento de telecomunicação sem autorização legal. Os apelantes foram absolvidos quanto ao crime de contrabando por insuficiência probatória. Questão em discussão Discute-se: (i) a alegada nulidade processual decorrente da realização de interrogatórios separados e da suposta ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio (“aviso de Miranda”); (ii) a suficiência do conjunto probatório para comprovação da materialidade, autoria e dolo quanto ao delito de telecomunicação clandestina; (iii) a incidência do princípio da insignificância; e (iv) a correção da dosimetria da pena. Razões de decidir As preliminares defensivas foram rejeitadas, pois o interrogatório separado encontra expressa previsão no artigo 191 do Código de Processo Penal, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa. A alegada ausência de advertência formal acerca do direito ao silêncio, ainda que existente, configuraria nulidade relativa, igualmente dependente de comprovação de prejuízo, não verificada no caso concreto. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, Boletim de Ocorrência e, sobretudo, pelo Laudo Pericial nº 26.539/2016, que atestou o funcionamento do rádio transmissor/receptor VHF ocultado no painel do veículo dos acusados, operante e travado em frequência específica. A autoria e o dolo foram demonstrados pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pela prova pericial e pelas circunstâncias da abordagem, notadamente a ocultação sofisticada do equipamento e a apreensão de elevada quantia em dinheiro em espécie. A alegação de desconhecimento da existência do rádio mostrou-se inverossímil diante da instalação clandestina do aparelho em compartimento oculto do veículo e de seu funcionamento contínuo mediante acionamento travado. O delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 possui natureza formal, consumando-se com a simples instalação ou utilização clandestina do sistema de telecomunicação, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comunicação ilícita. Inaplicável o princípio da insignificância, pois a utilização clandestina de equipamento de telecomunicação ofende a regularidade e segurança do sistema nacional de comunicações, bem jurídico de relevante interesse coletivo. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base do réu EDER foi corretamente fixada no mínimo legal. Quanto ao réu ALEXANDRE, a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostrou-se legítima, diante da existência de condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em análise, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Mantidas as penas definitivas, o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivo Apelação defensiva desprovida. Legislação citada Artigo 70 da Lei nº 4.117/62; Artigos 29, 33 e 44 do Código Penal; Artigos 59, 155, 191 e 563 do Código de Processo Penal; Artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal; Artigo 183 da Lei nº 9.472/97; Jurisprudência relevante citada STJ, HC 262254/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/02/2014.