Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010053-91.2026.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EZIO GUIMARAES AZEVEDO - CE17427-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO AGIBANK S.A EMENTA RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI N. 10.259/01. RECURSO NÃO CONHECIDO.