Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005576-59.2023.4.03.6337

Juiz(a): Fabio Ivens de Pauli
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ): 5005576-59.2023.4.03.6337

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. FIXAÇÃO DA DIB EM 06/09/2023. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.