Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ausência de bens penhoráveis. Ressalto que a extinção do processo não extingue o crédito, podendo a parte exequente, a qualquer tempo, reativar a execução, desde que indique bens passíveis de penhora e não tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória. Faculta-se à parte exequente a expedição de Certidão de Dívida, para fins de protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da legislação vigente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003158-80.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA MADALENA CLER MIRANDA CPF: 062.507.416-58 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, Maria Madalena Cler Miranda, busca o adimplemento da obrigação imposta à executada, APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Após o trânsito em julgado da sentença (Id. 10420028494), a parte exequente deu início à fase de execução (Id. 10421236301), requerendo o pagamento do débito. A parte executada, embora intimada, não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, conforme certificado no documento Id. 10530219297. Foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, as quais restaram infrutíferas, não sendo localizados valores ou veículos em nome da executada (Ids. 10598754479 e 10598754480). Posteriormente, foi expedida Carta Precatória para penhora e avaliação de bens na comarca da sede da executada (Id. 10575277206). Contudo, a diligência também resultou negativa, com a devolução da carta sem cumprimento, sob a informação de que a empresa não foi localizada no endereço, tendo se mudado para local incerto e não sabido (Id. 10651460532). Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente quedou-se inerte inicialmente (Id. 10675963794) e, posteriormente, requereu a reiteração das medidas constritivas (Id. 10683703269), sem, contudo, indicar novos bens ou endereços passíveis de penhora. Nesse cenário, esgotados os meios razoáveis de coerção patrimonial ao alcance deste juízo e não tendo a parte exequente logrado êxito em localizar bens da devedora, a continuidade do presente feito se mostra inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. A ausência de bens penhoráveis da parte executada é causa de extinção da execução, conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ausência de bens penhoráveis. Ressalto que a extinção do processo não extingue o crédito, podendo a parte exequente, a qualquer tempo, reativar a execução, desde que indique bens passíveis de penhora e não tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória. Faculta-se à parte exequente a expedição de Certidão de Dívida, para fins de protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da legislação vigente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito
