Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032022-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE ALVES DE MELO - PE40642-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BEPATA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA GENÉRICA ATÉ MARÇO DE 2024. ART. 14 DA LEI Nº 13.464/2017. FUNPRESP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032022-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE ALVES DE MELO - PE40642-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO