Ementa
o (evento 164, DOC2).
Em petição de evento 176, DOC1, comprovou a parte autora/devedora o depósito da quantia da condenação, no importe de R$ 3.625,87 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), comprovando o cumprimento da sentença em sua integralidade no tocante a quantia pecuniária.
Devidamente intimada, a parte ré/credora manifestou através da petição de evento 180, DOC2, pugnando pela expedição de alvará/transferência de valores para levantamento da quantia.
É o relatório. Decido.
Tendo em vista o depósito da quantia devida a título de cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo CPC.
Proceda-se a transferência da quantia, no importe de R$3.625,87 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), para conta bancária de titularidade da parte ré/credora, indicada através da petição de evento 180, DOC2, observando-se as cautelas de praxe.
Após, caso devidas custas finais, conforme a decisão resolutiva do processo (sentença/acórdão), remetam-se os autos à contadoria para apuração, intimando-se, posteriormente, a parte responsável para pagamento em 10 (dez) dias.
Não havendo o recolhimento das custas devidas, o que deverá ser certificado nos autos, pelo Sr. Escrivão, encaminhe-se certidão à Gerência de Controle de Receitas – GEREC, para fins do disposto no art. 40 do Provimento Conjunto nº 03/2005, publicado no Diário do Judiciário em 12/04/2005.
Transitado em julgado esta decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.