Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003254-08.2026.4.05.8305 RECORRENTE: JANAI DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAROLINE TARCIANE DE BARROS CAMPOS DANTAS - PE64092 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. BOLSA FAMÍLIA NÃO COMPUTADO. BPC DO CÔNJUGE IDOSO EXCLUÍDO DA RENDA. ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/93. RENDA INFORMAL EVENTUAL. IMÓVEL PRÓPRIO NÃO AFASTA VULNERABILIDADE. DIB NA DER. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003254-08.2026.4.05.8305 RECORRENTE: JANAI DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAROLINE TARCIANE DE BARROS CAMPOS DANTAS - PE64092 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)