Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PAPEL. SISTEMA PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 625/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário relativo a valores pagos a maior no REFIS entre 2010 e 2011. A agravante alega que a mora administrativa justificaria a entrega do pedido em formulário físico (papel) e impediria a consumação do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válido o pedido de restituição formulado em papel sem a comprovação de falha no sistema eletrônico PER/DCOMP; e (ii) saber se o requerimento administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária e a IN SRF nº 1300/2012 exigiam a utilização do programa PER/DCOMP para pedidos de restituição, admitindo o formulário em papel apenas excepcionalmente, mediante comprovação de falha no sistema. A ausência de prova de impossibilidade técnica inviabiliza o processamento anômalo pretendido pelo contribuinte, em obediência aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. A ação que visa diretamente à repetição do indébito sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), não se confundindo com a ação anulatória de decisão administrativa (art. 169 do CTN). 5. Nos termos da Súmula nº 625 do STJ, o pedido administrativo de compensação ou restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação judicial de repetição de indébito tributário. Ação ajuizada em 2022, para reaver valores recolhidos em 2010/2011, encontra-se fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inválido o pedido de restituição tributária formulado fisicamente (em papel) quando não comprovada a impossibilidade técnica de uso do sistema PER/DCOMP. 2. O pedido administrativo de restituição ou compensação não interrompe o prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito, nos termos da Súmula 625/STJ." __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 168 e 169; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 625; STJ, AgInt no AREsp 2.170.896/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TRF3, ApCiv 0009764-10.2013.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 6ª Turma, j. 25.04.2019.