Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028282-90.2026.4.05.8300 RECORRENTE: E. T. D. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA - PE25298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DE 16 ANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMA 299/TNU. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO SOB O ASPECTO MÉDICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO PROVIDO.