Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039238-05.2025.4.05.8300 RECORRENTE: A. M. S. D. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. EPILEPSIA CONTROLADA. TEMA 299 DA TNU. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039238-05.2025.4.05.8300 RECORRENTE: A. M. S. D. N. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)