Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005589-26.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: EDUARDO DA ROCHA FERREIRA CPF: 006.097.206-86 RÉU: BAVARO SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 29.408.790/0001-20 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apreciada como embargos à execução no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, oposta por Bávaro Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Eduardo da Rocha Ferreira, nos autos da fase executiva fundada em título judicial (ID 10332663378). O exequente requereu o cumprimento definitivo de sentença no montante atualizado de R$ 63.044,11 (ID 10363801057), após a certificação do trânsito em julgado do título executivo judicial (ID 10349531845). No curso dos atos constritivos, realizou-se pesquisa eletrônica perante o sistema Sisbajud na modalidade reiterada, resultando no bloqueio parcial da quantia de R$ 2.563,38 (ID 10475284672), valor este transferido para conta judicial e convertido expressamente em penhora. Concomitante às diligências bancárias, lavrou-se termo de penhora relativo aos bens imóveis representados pelos lotes de matrículas nº 68.742, 68.743, 68.744, 68.745 e 68.746, registrados perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG (ID 10439748341), com estimativa inicial de avaliação de R$ 13.000,00 por unidade. A empresa executada apresentou defesa na fase executiva (ID 10455470835 e ID 10491337273), aduzindo a ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.563,38 sob o argumento de impenhorabilidade, sustentando tratar-se de capital de giro destinado ao pagamento de salários de empregados e custeio das atividades operacionais indispensáveis da sociedade. Alegou a devedora, ainda, a nulidade do bloqueio financeiro sob a tese de tratar-se de valor ínfimo frente ao débito exequendo total, com esteio nos artigos 805 e 836 do Código de Processo Civil, em suposta afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. Em relação aos bens imóveis constritos, a executada impugnou a estimativa de avaliação lavrada no termo de penhora (ID 10439748341), sustentando que o valor de R$ 13.000,00 por lote estaria defasado em relação ao mercado imobiliário e postulando a realização de nova avaliação judicial promovida por perito perante o juízo. O exequente manifestou-se contrariamente às teses defensivas (ID 10468120272 e ID 10501085475), argumentando a ausência de prova documental sobre a impenhorabilidade de ativos, a plena validade da penhora parcial e a inconsistência das alegações sobre a valoração dos lotes. No tocante ao procedimento de avaliação imobiliária, diante da certidão do Oficial de Justiça de Patrocínio/MG atestando a inviabilidade de localização e demarcação física dos lotes isolados no terreno bruto (ID 10623601383), este juízo determinou que o exequente apresentasse laudo de avaliação por profissional credenciado no mercado imobiliário (ID 10639352739). O credor acostou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) elaborado por corretor e avaliador pericial inscrito no CNAI e CRECI/MG (ID 10650348453), o qual apurou o valor de mercado de R$ 15.000,00 para cada um dos cinco lotes penhorados, perfazendo o total de R$ 75.000,00. A executada impugnou o referido parecer técnico (ID 10663323681), aludindo à unilateralidade do documento, desrespeito a normas técnicas e renovando o pedido de avaliação pericial judicial. É a síntese necessária. Decido. De início, verifica-se o cabimento e a admissibilidade da impugnação apresentada pela executada, uma vez que a defesa na fase executiva dos Juizados Especiais Cíveis assume a forma de embargos à execução, processados nos próprios autos nos moldes do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. A manifestação atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade, mantendo-se restrita à insurgência contra os atos de constrição patrimonial e valoração dos bens penhorados, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem afrontar os limites objetivos da coisa julgada fixada na sentença de mérito (ID 10332663378). Ressalta-se que o escopo cognitivo desta decisão permanece rigorosamente circunscrito às matérias de ordem executiva supervenientes, sendo defeso reapreciar o mérito do contrato ou o inadimplemento já definitivamente julgados na fase de conhecimento. Passando ao exame das teses defensivas, a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados no montante de R$ 2.563,38 (ID 10475284672) revela-se improcedente. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, a penhora em dinheiro desfruta de prioridade absoluta no ordenamento processual, atendendo precipuamente ao princípio da efetividade da tutela executiva. A proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil destina-se, em regra, à proteção do mínimo existencial e das verbas de subsistência da pessoa natural. A extensão excepcional dessa garantia às pessoas jurídicas exige prova cabal, documental e estrita de que o numerário indisponibilizado possuía destinação vinculada e exclusiva ao adimplemento de folha salarial ou ao custeio de despesas operacionais indispensáveis, cuja ausência inviabilizaria a continuidade do empreendimento. No caso vertente, a devedora limitou-se a produzir alegações genéricas em suas petições (ID 10455470835 e ID 10491337273), desacompanhadas de extratos bancários específicos, comprovantes de folha de pagamento, balancetes contábeis ou demonstração de inocorrência de outros saldos em contas diversas. Incumbia estritamente à executada comprovar a natureza impenhorável das quantias tornadas indisponíveis, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco prospera a invocação do princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), pois o parágrafo único do referido dispositivo legal impõe ao devedor o dever de indicar meios alternativos igualmente eficazes e menos gravosos, providência inadimplida no feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou premissa quanto à inviabilidade de reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros de pessoa jurídica sem prova concreta da imprescindibilidade dos recursos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE, VIA DE REGRA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXCEÇÃO MEDIANTE PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado para afastar penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária de pessoa jurídica, com fundamento no art. 833, X, do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a proteção do art. 833, X, do CPC alcança pessoas jurídicas; (ii) o princípio da menor onerosidade do devedor autoriza, por si, a liberação do numerário; (iii) a imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial justifica a impenhorabilidade. 3. A proteção de impenhorabilidade até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC se dirige, via de regra, às pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa; admite-se exceção quando comprovada, de modo específico, a imprescindibilidade dos valores para o exercício da atividade empresarial, especialmente no caso de empresários individuais e sociedades de pequeno porte. 4. Ausente demonstração concreta da imprescindibilidade, mantém-se a penhora. Estando o acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.743.755/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) De igual modo, a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou a inaplicabilidade da impenhorabilidade em hipóteses análogas em que a sociedade empresária não demonstra o comprometimento inequívoco de suas atividades: EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Oliveira Veloso e Pinguim Peças para Eletrodomésticos Ltda. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB Credicaf, rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, mantendo bloqueio de valores depositados em conta da empresa executada. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade da quantia constrita, sob o argumento de que se destina ao pagamento de salários e à manutenção do capital de giro da empresa, além de invocar a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC e o princípio da menor onerosidade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada são alcançados pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) se, no caso concreto, restou demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial ou para o pagamento de salários de empregados, a justificar a desconstituição da penhora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, destina da à proteção da poupança até o limite de quarenta salários mínimos, dirige-se, em regra, às pessoas físicas, por constituir instrumento de garantia do mínimo existencial, não sendo automaticamente extensível às pessoas jurídicas. 4. Admite-se, excepcionalmente, a mitigação da penhora sobre ativos financeiros de pessoa jurídica quando demonstrado, de forma inequívoca, que os valores constritos são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial ou ao pagamento da folha salarial, hipótese que demanda prova robusta da destinação específica dos recursos. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte executada não comprovam a essencialidade dos valores bloqueados, sendo insuficientes para evidenciar a destinação exclusiva da quantia ao custeio da atividade empresarial ou ao pagamento de empregados. 6. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado demonstrar a natureza impenhorável das quantias tornadas indisponíveis, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 7. A invocação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não prospera, pois sua aplicação pressupõe a indicação, pelo devedor, de meios executivos alternativos igualmente eficazes e menos gravosos, providência não adotada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, por se destinar à proteção do mínimo existencial da pessoa física. 2. A constrição de valores em conta bancária de pessoa jurídica somente pode ser afastada quando demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade dos recursos à manutenção da atividade empresarial ou ao pagamento de salários, ônus que incumbe ao executado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, parágrafo único, 833, IV e X, e 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benj (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.497844-8/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026) Quanto à tese de nulidade da penhora por valor ínfimo, embasada no artigo 836 do Código de Processo Civil, a pretensão defensiva igualmente não comporta acolhimento. A vedação estipulada no artigo 836 do Código de Processo Civil obsta a constrição apenas quando restar evidenciado que o produto da expropriação será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais, o que não ocorre na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, isenta de custas em primeiro grau nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. A execução realiza-se no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), de sorte que a penhora parcial e o bloqueio de numerário proporcional são plenamente legítimos para a satisfação fracionada do crédito, devendo a quantia de R$ 2.563,38 (ID 10475284672) ser mantida e definitivamente abatida do débito exequendo. Sobre a matéria, a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a validade da penhora de capital de giro e saldo bancário de pessoa jurídica em julgamento assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE". PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES DESTINADOS AO CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária do executado, no montante de R$ 53.779,55. O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia, por ser inferior a 40 salários mínimos, alegando afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. O juízo de primeiro grau manteve a constrição. A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se valores bloqueados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis quando caracterizados como capital de giro de pessoa jurídica, sem comprovação de que a constrição inviabiliza a atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora constitui meio de satisfação do crédito exequendo e deve recair sobre bens penhoráveis do devedor, nos termos da legislação processual civil. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com finalidade de resguardar a subsistência da pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção a valores depositados em outras modalidades de conta bancária, desde que pertencentes à pessoa física e voltados à garantia do mínimo existencial. No caso, o próprio executado afirmou que os valores bloqueados possuem natureza de capital de giro de pessoa jurídica, consistentes em adiantamentos de clientes destinados à aquisição de insumos. Depósitos destinados à atividade empresarial não se enquadram na proteção do art. 833, X, do CPC, por constituírem patrimônio circulante da empresa. Cabia ao executado comprovar, de forma concreta, que a constrição inviabilizaria o funcionamento da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção do mínimo existencial da pessoa natural. Valores utilizados como capital de giro ou destinados à atividade empresarial não se enquadram na proteção legal, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, quando ausente prova de que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.089743-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2026, publicação da súmula em 10/04/2026) Por fim, no pertinente à impugnação da avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nº 68.742, 68.743, 68.744, 68.745 e 68.746 do Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG), cumpre acolher a avaliação amparada no laudo técnico acostado aos autos. Inicialmente, a executada rebelou-se contra a estimativa lavrada no termo de penhora no valor de R$ 13.000,00 por lote (ID 10439748341), sustentando tratar-se de montante reduzido (ID 10455470835 e ID 10529587026). Após a expedição de Carta Precatória (ID 10597916285) e a constatação pelo Oficial de Justiça de Patrocínio/MG sobre a impossibilidade de individualização física dos lotes na área bruta (ID 10623601383), este juízo facultou ao credor a juntada de laudo mercadológico confeccionado por profissional especializado (ID 10639352739). O exequente acostou o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) elaborado por corretor e perito avaliador imobiliário credenciado no CNAI/CRECI (ID 10650348453), o qual adotou o Método Comparativo Direto de Mercado previsto na norma ABNT NBR 14653-2. O laudo técnico sopesou criteriosamente a amostragem do mercado imobiliário regional e a situação do empreendimento, considerando a inexistência de infraestrutura básica pavimentada, rede de esgoto, abastecimento de água e iluminação pública no local, fixando justificadamente o valor de mercado de R$ 15.000,00 por lote, somando R$ 75.000,00 para o conjunto dos cinco imóveis. Em contrapartida, a impugnação veiculada pela executada (ID 10663323681) traduz mero inconformismo genérico, desprovida de laudo divergente, ofertas reais ou elementos probatórios aptos a infirmar a idoneidade da avaliação técnica de ID 10650348453. A realização de nova avaliação judicial é providência excepcional que exige a demonstração inequívoca de erro ou dolo, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, não se justificando a realização de perícia judicial complexa e protelatória incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual norteadores da Lei nº 9.099/1995. A propósito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a renovação da avaliação imobiliária depende de comprovação concreta de erro do avaliador: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO COMPROVADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A análise de eventual violação a dispositivo constitucional (art. 5º da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável sua apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 873 do CPC, a realização de nova avaliação do bem penhorado é medida excepcional que exige a comprovação fundamentada de erro ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação, ou a existência de fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído na primeira diligência.3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que o Oficial de Justiça avaliou o imóvel em R$ 1.000.000,00, considerando metragem, localização e características do condomínio, realizando avaliação indireta por não encontrar ninguém no local. Destacou-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar erro ou dolo do avaliador, tampouco demonstrou oscilação de mercado, limitando-se a alegações genéricas sem prova técnica ou anúncios de mercado capazes de infirmar o laudo oficial.4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.5. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do caderno fático-probatório, assentou a inexistência de hipóteses autorizadoras para a renovação do ato avaliatório. A revaloração de tais premissas fáticas para concluir pela necessidade de nova avaliação ou pelo desacerto do valor atribuído ao bem esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.167.312/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026.) De igual maneira, a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu pleito de reavaliação desprovido de suporte probatório idôneo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. Inviável nova avaliação, por perito judicial, de bem penhorado quando o oficial de justiça observou as especificidades, condições e localização do imóvel, e o devedor não demonstrou o valor de avaliação está acima do praticado na região, que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, tampouco que o bem valorizou desde a última avaliação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.016933-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Assim, imperioso homologar o laudo técnico de ID 10650348453, fixando o valor de cada um dos cinco imóveis penhorados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 75.000,00. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada Bávaro Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda. (ID 10455470835 e ID 10491337273), mantendo hígida e integral a penhora incidente sobre o montante de R$ 2.563,38 (ID 10475284672), bem como HOMOLOGO a avaliação dos bens imóveis penhorados constante do laudo de ID 10650348453 no valor unitário de R$ 15.000,00 por lote (matrículas nº 68.742, 68.743, 68.744, 68.745 e 68.746 do Registro de Imóveis de Patrocínio/MG), perfazendo o total de R$ 75.000,00. Determino o prosseguimento regular dos atos expropriatórios na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, deduzindo a quantia de R$ 2.563,38 já penhorada e levantada nos autos, bem como requerendo o que entender de direito quanto à expropriação dos imóveis penhorados (adjudicação ou alienação). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP
