Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054051-64.2025.4.05.8000 RECORRENTE: QUITERIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MENESES SOUZA MORAIS - AL17275-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0054051-64.2025.4.05.8000 RECORRENTE: QUITERIA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ(A) SENTENCIANTE: FRANCISCO GUERRERA NETO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS À ALÍQUOTA REDUZIDA (5% OU 11%). REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA EC 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054051-64.2025.4.05.8000 RECORRENTE: QUITERIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MENESES SOUZA MORAIS - AL17275-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)