Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 505,32 E DETERMINAR A RETIRADA DA COBRANÇA DA PLATAFORMA DA PARTE RÉ, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE ALEGA QUE O ERRO NO REGISTRO DO PAGAMENTO GEROU COBRANÇA INDEVIDA, DESVIO PRODUTIVO E BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA, REQUERENDO A REFORMA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADO O BLOQUEIO ABUSIVO E COERCITIVO DA CONTA DA USUÁRIA NA PLATAFORMA CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL; E (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, MEDIANTE A JUNTADA DE PROVAS MÍNIMAS COMO PRINTS DE TELA OU E-MAILS.
3. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A EFETIVA RESTRIÇÃO DE ACESSO AO APLICATIVO ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO OU RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E ROTINA.
4. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, ISOLADAMENTE CONSIDERADA E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.
5. MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ABUSIVA DE ACESSO AO SERVIÇO. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, QUANDO INEXISTENTE ATO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO."