Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Síntese da sentença.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5002195-78.2024.4.03.6314
- Juiz(a)
- Roberto del Conte Viecelli
- Publicação
- DJEN 16/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5002195-78.2024.4.03.6314
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.