Ementa
001-60); e iii) esta última foi incorporada em agosto de 2025 pela LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55), ora Peticionante, gerando a extinção da personalidade jurídica das empresas incorporadas, determino à Secretaria proceder à retificação da autuação, fazendo constar no polo ativo tão somente LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55). Tendo em vista a intenção da Impetrante LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55) de habilitar seu crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de compensação nos moldes da Instrução Normativa nº. 2.055/2021, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado formulado no id nº 557228051. Intimem-se as partes para ciência.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007501-96.2012.4.03.6100 IMPETRANTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO ID nº 557228051 e anexos: Trata-se de petição da parte impetrante, comunicando as alterações societárias pelas quais a impetrante originária passou, requerendo, com isso, a retificação do polo passivo do feito. Ademais, requereu a homologação da desistência de execução do julgado, nos termos do art. 102, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. É o breve relatório. Decido. Ciência às partes do desarquivamento dos autos, para que requeiram o quê de direito, no prazo legal. Considerando que: i) a UNIDAS S.A. (CNPJ 04.437.534/0001-30), que impetrou o presente Mandado de Segurança, teve sua denominação alterada em agosto de 2022 para LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A., ii) foi incorporada em dezembro de 2023 por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ 10.215.988/0001-60); e iii) esta última foi incorporada em agosto de 2025 pela LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55), ora Peticionante, gerando a extinção da personalidade jurídica das empresas incorporadas, determino à Secretaria proceder à retificação da autuação, fazendo constar no polo ativo tão somente LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55). Tendo em vista a intenção da Impetrante LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55) de habilitar seu crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de compensação nos moldes da Instrução Normativa nº. 2.055/2021, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado formulado no id nº 557228051. Intimem-se as partes para ciência. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo. Cumpra-se. Int. SÃO PAULO, data da assinatura. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
