Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito decorrente da recuperação de consumo realizada pela Requerida, no valor de R$8.400,67; b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; c) Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor total da condenação (valor declarado inexigível). Diante da sucumbência recíproca, os Requerentes pagarão 60% das verbas acima, e dos honorários em favor do patrono da Requerida; a Requerida pagará 40% das verbas acima, e dos honorários em favor dos patronos dos Requerentes, nos termos do art. 86 do CPC/15. Suspensa a exigibilidade em relação aos Requerentes, na forma do art. 98, § 3°, do CPC (fl. 130). Publique-se.