Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009423-26.2026.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUC. ITEM 3.5. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA - CDP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 327 DO STF. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.