Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA SUBMETIDA REGULARMENTE A QUESITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) e corrupção de menor (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), fixando pena total de 18 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 13.200,00. 2) A defesa sustentou que o reconhecimento da qualificadora foi manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto acusação e defesa, em plenário, postularam sua exclusão; ainda, requereu o afastamento da indenização mínima fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal; e (ii) se é válida a fixação de indenização mínima por danos morais quando a denúncia não indica expressamente o valor pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, somente autoriza a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente dissociada do conjunto probatório, hipótese não configurada. 5) O fato de acusação e defesa terem convergido, em plenário, pelo afastamento da qualificadora não vincula o Conselho de Sentença, que exerce livre convencimento dentro dos limites da acusação submetida a julgamento. 6) A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima permaneceu íntegra desde a decisão de pronúncia, confirmada em recurso em sentido estrito, impondo-se sua submissão obrigatória aos quesitos, nos termos do art. 483, § 3º, do Código de Processo Penal, independentemente da sustentação ministerial em plenário. 7) O conjunto probatório, especialmente o depoimento da companheira da vítima, forneceu suporte à conclusão de que o ataque ocorreu de forma súbita e inesperada, possibilitando aos jurados reconhecer a incidência da qualificadora, sem afronta à prova dos autos. 8) A versão defensiva de legítima defesa foi afastada pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao Tribunal substituir a convicção soberana dos jurados quando existente suporte probatório para o veredicto. 9) A fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige, fora das hipóteses de violência doméstica, pedido expresso do Ministério Público com indicação do valor pretendido na denúncia, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 10) A formulação de pedido genérico de reparação civil, desacompanhada da indicação do quantum indenizatório, impede a manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima fixada de ofício pelo Juízo, impondo sua exclusão, sem prejuízo da pretensão reparatória na esfera cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 12) O reconhecimento de qualificadora regularmente constante da decisão de pronúncia e submetida aos quesitos obrigatórios não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos apenas porque acusação e defesa deixaram de sustentá-la em plenário, prevalecendo a soberania dos veredictos quando houver suporte probatório para a conclusão do Conselho de Sentença. 13) A fixação de indenização mínima por danos morais prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fora das hipóteses de violência doméstica, exige pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; Código Penal, arts. 121, § 2º, IV, e 69; Código de Processo Penal, arts. 387, IV, 483, § 3º, e 593, III, "d"; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B; Lei n. 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0900985-57.2025.8.12.0001, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 09.03.2026.