Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA AUTORIA E DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime de perseguição qualificada pela condição de Vítima adolescente (art. 147-A, § 1º, I, do Código Penal), em razão de alegadas condutas reiteradas consistentes em comentários de cunho sexual, aproximações indevidas e invasão da esfera de privacidade de aluna menor de idade. A defesa requer a absolvição por ausência de comprovação do dolo e por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há 2 questões em discussão: 2.1. Definir se as condutas atribuídas ao Acusado configuram o delito de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal; e 2.2. Estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O crime de perseguição exige demonstração de comportamento reiterado e invasivo apto a ameaçar a integridade física ou psicológica da Vítima ou a invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade. 4) Os relatos da Vítima e de testemunha acerca de comentários sobre sua aparência física, alegados toques corporais e manifestações de interesse de natureza sexual não encontram confirmação segura e suficiente no restante do acervo probatório. 5) A imputação relativa ao envio de mensagens por perfil anônimo em rede social não foi corroborada por perícia ou por qualquer elemento técnico apto a vincular, de forma inequívoca, o acusado à conta utilizada. 6) Os depoimentos de professores e do diretor da escola revelam desconhecimento dos fatos à época em que teriam ocorrido e não indicam histórico de comportamento semelhante por parte do Acusado em relação a outros alunos. 7) As provas produzidas demonstram que a Vítima e o Acusado mantinham contato frequente no contexto das atividades escolares e do programa institucional de tutoria, não sendo possível concluir, com segurança, que a relação ultrapassou os limites da convivência pedagógica e do acolhimento estudantil. 8) Embora a palavra da Vítima possua especial relevância em delitos sexuais, ela não dispensa a existência de elementos corroborativos quando o conjunto probatório apresenta inconsistências ou insuficiência para formação de juízo condenatório seguro. 9) A condenação criminal exige certeza quanto à autoria e à materialidade, não podendo fundamentar-se em presunções, conjecturas ou elevado grau de probabilidade. 10) Persistindo dúvida razoável acerca da ocorrência do delito e da responsabilidade penal do Acusado, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio constitucional da presunção de inocência e na regra do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Contra o parecer, Recurso provido. Tese de julgamento: a) O crime de perseguição exige prova de condutas reiteradas e invasivas aptas a perturbar concretamente a liberdade ou a privacidade da Vítima. b) A palavra da Vítima, embora relevante, não autoriza condenação quando desacompanhada de elementos probatórios seguros e convergentes. c) A ausência de prova técnica que vincule o Acusado a comunicações eletrônicas impede a atribuição segura da autoria desses atos. d) A condenação criminal pressupõe prova robusta e inequívoca da autoria e da materialidade delitivas. e) A persistência de dúvida razoável sobre os fatos impõe a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A e § 1º, I; CP, art. 61, II, "g"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 189.332/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0004684-41.2017.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 27.04.2022; TJMS, Apelação Criminal nº 0001287-75.2021.8.12.0026, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 25.10.2022; STF, HC nº 96.129/SP, Rel. Min. Celso de Mello.