Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSO PÚBLICO -