Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DOS ARTS. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E 244-B DO ECA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que condenou pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, absolvendo-os do delito de associação criminosa (art. 288 do CP), bem como absolveu B.G.A. de todas as imputações. O parquet pleiteia a condenação nos exatos termos da denúncia, enquanto as defesas sustentam nulidades das provas, insuficiência probatória, revisão da dosimetria, fixação de regime mais brando e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são ilícitas em razão de alegada violação domiciliar, utilização de drone sem autorização judicial, mandado de busca genérico, quebra da cadeia de custódia e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; (ii) estabelecer se existem provas suficientes para condenar B.G.A. e os demais acusados pelo crime de associação criminosa; (iii) determinar se a prova produzida é suficiente para manter as condenações pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores; (iv) definir a correção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; e (v) estabelecer a adequação do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão decorre de mandado judicial regularmente expedido após diligências investigativas que corroboram denúncia anônima, inexistindo violação domiciliar ou ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. 4. O monitoramento por drone limita-se à captação de imagens externas do imóvel, sem invasão da intimidade ou produção de prova sujeita à reserva de jurisdição, preservando a licitude da investigação. 5. A inexistência de prova originária ilícita afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, enquanto alegações genéricas de quebra da cadeia de custódia, desacompanhadas de demonstração concreta de prejuízo, não autorizam a decretação de nulidade. 6. A absolvição de B.G.A. e dos acusados quanto ao delito de associação criminosa deve ser mantida porque o conjunto probatório não demonstra, com segurança, participação de B.G.A. na posse compartilhada do armamento nem vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. A materialidade e a autoria dos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores encontram respaldo nos autos de apreensão, laudos periciais, relatórios de investigação, registros extraídos dos aparelhos celulares e prova oral produzida sob contraditório. 8. O crime de corrupção de menores possui natureza formal e se consuma com a participação do adolescente na prática criminosa ao lado de agente imputável, sendo desnecessária a demonstração de efetiva corrupção moral. 9. A apreensão de três pistolas, um fuzil, expressiva quantidade de munições e a comprovada vinculação dos condenados ao armamento evidenciam maior reprovabilidade da conduta, legitimando a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base. 10. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos do Ministério Público e de I.V.M.V. conhecidos desprovidos. Recurso de G.C.O. e P.P.E.R. parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Teses de julgamento: 1. A denúncia anônima, quando previamente corroborada por diligências investigativas e seguida de autorização judicial, legitima a busca e apreensão domiciliar. 2. O monitoramento policial por drone limitado à captação de imagens externas não viola a intimidade nem exige autorização judicial específica. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe a existência de prova originária ilícita, inexistente quando a investigação observa os requisitos legais. 4. A configuração do crime de associação criminosa exige demonstração de vínculo estável e permanente voltado à prática de crimes, não bastando atuação conjunta ocasional. 5. O crime previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal e independe da comprovação da efetiva corrupção do menor. 6. A apreensão de múltiplas armas de fogo de uso restrito e elevada quantidade de munições autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 7. Circunstância judicial desfavorável pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e XLVI, e 93, IX; CP, arts. 33, 44, 59 e 288; CPP, arts. 157, § 1º, 386, VII, e 563; Lei nº 10.826/03, art. 16, caput; Lei nº 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 500; STJ, AgRg no REsp 2025/0193017-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC 2025/0285143-1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC 780.510/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 03.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.045.906/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 30.03.2023; TJMS, Apelação Criminal nº 0000756-80.2022.8.12.0049, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 18.12.2025; TJMS, Apelação Criminal nº 0003401-50.2017.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 06.10.2023; TJMS, Apelação Criminal nº 0031362-41.2022.8.12.0001, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 12.09.2023.