Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005320-44.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOLINA MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES - CE24394 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. DIVERGÊNCIAS ENTRE O DEPOIMENTO DO AUTOR E O DA TESTEMUNHA. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do benefício de Aposentadoria por Idade/Segurada Especial - Trabalhadora Rural. 2. Em suas razões, argui, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, sustenta, em breve síntese, que: i) os documentos aptos a constituir início de prova material são episódicos e não cobrem a integralidade do período de carência; ii) os demais documentos (sindicais, extemporâneos ou em nome de terceiro), não se prestam à comprovação pretendida; iii) os vínculos urbanos do cônjuge da autora, entre junho/2010 e junho/2013 e entre dezembro/2013 e agosto/2014, descaracterizam o alegado regime de economia familiar nesse período e iv) a prova testemunhal, genérica, não supre as lacunas documentais. 3. Em matéria previdenciária, a coisa julgada decorrente de ação anteriormente julgada improcedente por insuficiência de provas opera secundum eventum probationis, não impedindo a repropositura da demanda quando fundada em novo requerimento administrativo e em acervo probatório não submetido à cognição judicial anterior, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP). 4. Hipótese em que a demanda anterior teve como referência requerimento administrativo formulado em 19/dez/2018, ao passo que a presente ação decorre de novo requerimento apresentado em 21/jun/2021, acompanhado de documentação parcialmente distinta, inclusive documentos em nome do companheiro e DAP com vigência entre 2019 e 2021. Ausente a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, não há coisa julgada a impedir o exame da nova pretensão. 5. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 57 (cinquenta e sete anos de idade), nascida em 28/nov/1963, na DER 21/jun/2021. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2006 até jun/2021). 4. Assiste razão à Autarquia previdenciária, visto que, apenas, parcela reduzida da documentação apresentada é apta a servir de início de prova material, a saber: Em nome da própria autora: i) a "Comprovação de Participação na Produção de Inseticida Natural com Fumo", junto à EMATERCE, de 27/abr/2007; ii) a "Identificação do Agricultor", emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no âmbito do programa "Hora de Plantar", de 31/maio/2017 e iii) a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), com emissão em 22/out/2019 e validade até 22/out/2021 e, em nome do cônjuge, extensível ao núcleo familiar: iv) os comprovantes de participação no programa Garantia-Safra, relativos às safras de 2017, 2018, 2019 e 2020 e v) a declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, de 17/set/2015. 5. Os demais documentos não se prestam à finalidade probatória pretendida. Isso porque, a Declaração e a Carteira do SINTRAF/ Caririaçu, bem como a Carteira de associação comunitária, limitam-se a comprovar a condição de "filiada/associada" junto às referidas entidades, revelando mera vinculação institucional, não constituindo, desse modo, o desempenho da atividade agrícola alegada, carecendo, assim, de idoneidade para tal propósito. Já, os documentos relativos ao imóvel rural (ITR, DIAC, CAR) são em nome de terceiro proprietário da terra e estranho ao núcleo familiar da autora, circunstância que os desqualifica como prova do labor da própria autora ou de seu companheiro. Os demais registros (Ficha A, Cadastro do trabalhador de 1998, Declarações de 2012 e listagens do "Hora de Plantar" anteriores a 2017) ou são extemporâneos em relação ao período controvertido, ou padecem da mesma natureza unilateral. 6. Consta nos autos que o companheiro da autora manteve vínculos empregatícios de natureza urbana entre jun/2010 e jun/2013 (R.N. Montagem Industrial Ltda., em Indaiatuba/SP) e entre dez/2013 e ago/2014 (CNIS), períodos que coincidem com a ausência de prova material apta do labor rural do casal (posterior a 2007 e anterior a 2015), circunstância que enfraquece a alegação de exercício ininterrupto da atividade campesina em regime de economia familiar. 7. Ainda que o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar não descaracterize, por si só, o regime de economia familiar, é necessário que se demonstre a indispensabilidade da renda rural para a subsistência do núcleo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu quanto a esse lapso temporal. Além disso, os referidos vínculos, por sua extensão e estabilidade, desconstituem a essencialidade do labor rural para a subsistência familiar, quebrando o regime de economia individual e/ou familiar e, por consequência, descaracterizando a condição de Segurada especial. 8. A prova oral produzida em audiência de instrução, percebo que as duas testemunhas se limitaram a afirmar, em termos genéricos, que "a vida deles é sempre na roça" e que a autora e o companheiro sempre se dedicaram à atividade agrícola, sem precisar datas, safras ou períodos específicos, e sem fazer qualquer referência aos vínculos urbanos identificados nos autos. A prova testemunhal genérica, dissociada de início de prova material que a corrobore quanto ao período controvertido, não se presta a suprir a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 9. O conjunto probatório apresentado não comprovou o período de carência de 180 meses exigido para a concessão do benefício, sendo certo que o intervalo de 2007 a 2015/2017 carece de qualquer amparo documental idôneo e é, ao contrário, marcado por prova de atividade urbana do cônjuge da autora, circunstância apta a afastar a presunção de continuidade do labor campesino. 10. Conclui-se não ter a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito. Indevida, desse modo, a concessão do benefício requerido. 11. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP. 12. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005320-44.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOLINA MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES - CE24394