Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801016-22.2022.4.05.8305 APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA - DF74543 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL NÃO ANALISADO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do particular e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de melhoria da reforma para receber os proventos de graduação de 3º Sargento, por não ter sido comprovado o agravamento da patologia que fundamentou a sua reforma, não sendo possível aplicar, neste caso, o benefício previsto no art. 110 do Estatuto dos Militares. 2. Alega, preliminarmente, a nulidade do julgado, pois, apesar de haver pedido habilitação e de realização da intimação exclusiva, não constou da intimação da pauta de julgamento da sessão realizada em 19/08/2025 os nomes dos advogados Charles Douglas da Silva Araújo, OAB/DF 45.107 e Maissa Mota Portela Carneiro, OAB/DF 65.150, o que impossibilitou a realização de sustentação, ocorrendo cerceamento de defesa. No mérito, alega a existência de omissão no acordão embargado que deixou de considerar o agravamento de saúde do militar ora autor da demanda continua mesmo que temporariamente para laborar junto ao Serviço Militar, conforme demonstra o Laudo Pericial. 3. Analisando os autos, verifica-se que, não obstante tenha sido requerida após a sentença a habilitação e a intimação exclusiva em nomes dos advogados habilitados, não houve alteração no cadastro da presente ação no primeiro grau, nem quando da autuação do presente feito nesta Corte Regional. Desse modo, não constou o nome dos advogados do autor na intimação da pauta em que foi proferido o acórdão. 4. Sendo assim, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que julgou a apelação, determinando nova inclusão do feito em pauta de julgamento telepresencial, com a regular intimação das partes. 5. Embargos de declaração providos para anular o acórdão embargado. BCF RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801016-22.2022.4.05.8305 APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA - DF74543 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Cavalcanti de Lima, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão (Num. 2948712) que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de melhoria da reforma para receber os proventos de graduação de 3º Sargento, por não ter sido comprovado o agravamento da patologia que fundamentou a sua reforma, não sendo possível aplicar, neste caso, o benefício previsto no art. 110 do Estatuto dos Militares. 2. Alega, preliminarmente, a nulidade do julgado, pois, apesar de haver pedido habilitação e de realização da intimação exclusiva, não constou da intimação da pauta de julgamento da sessão realizada em 19/08/2025 os nomes dos advogados Charles Douglas da Silva Araújo, OAB/DF 45.107 e Maissa Mota Portela Carneiro, OAB/DF 65.150, o que impossibilitou a realização de sustentação, ocorrendo cerceamento de defesa. No mérito, alega a existência de omissão no acordão embargado que deixou de considerar o agravamento de saúde do militar ora autor da demanda continua mesmo que temporariamente para laborar junto ao Serviço Militar, conforme demonstra o Laudo Pericial. 3. Contrarrazões apresentadas (Num. 2948873). 4. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801016-22.2022.4.05.8305 APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAYSE DE ALMEIDA VIANA DE SOUZA - DF74543 APELADO: UNIAO FEDERAL