Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0810055-29.2022.4.05.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: GISCLEDE ALVES ALENCAR ADVOGADO do(a) REU: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMPO INFERIOR A TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. I -